PUBLICIDADEAnna, Praga: “Ouvi dizer que entou em vigor uma nova regulamentação da UE para aumentar os direitos dos consumidores europeus. Em que medida é que estamos mais protegidos?”
John Phelan Organização Europeia do Consumidor: “De facto, nós, enquanto consumidores europeus no mercado único, estamos mais protegidos desde junho deste ano. Porque a União Europeia introduziu um conjunto de novas leis, a denominada Diretiva dos Direitos do Consumidor. Há uma série de direitos para os consumidores e também obrigações dos comerciantes sempre que vendem online. Assim como uma maior proteção para os clientes contra práticas ilícitas das empresas.
E um dos aspetos mais relevantes no direito europeu é o fato de ser aplicável em todos os 28 Estados-Membros. Todos têm a clareza e a segurança dos mesmos direitos, em todos os países, independentemente de ser uma pessoa finlandesa a comprar num site italiano, a um vendedor alemão. É um processo ao qual chamamos de ‘harmonização legal’, harmonização dos direitos e da proteção. Então em que consiste especificamente esta Diretiva dos Direitos do Consumidor? O primeiro grande direito para os consumidores é um período de reflexão de 14 dias, o que significa que sempre que comprar um produto on-line ou celebrar um contrato para um serviço, agora tem 14 dias, em qualquer Estado-Membro, para o devolver. Sem responder a perguntas, se não gosta ou se tem defeitos, tem direito à devolução no prazo de 14 dias.
Também existem algumas obrigações para os comerciantes: devem entregar os produtos comprados on-line no prazo de 30 dias, a menos que tenha sido acordado algo diferente. Novamente, se quiser devolver o produto, seja por não gostar ou por ter algum defeito, deve ser reembolsado no prazo de 14 dias. Finalmente, há uma série de proteções online que resolver algumas dores de cabeça dos consumidores, como as opções previamente preenchidas. Digamos, por exemplo, que está a comprar um vôo e existe uma opção pré-selecionada para reservar um hotel ou alugar um carro: este tipo de pré seleções são agora proibidas em toda a UE. Tem de ser a pessoa a selecionar. Também estamos a avaliar a proibiçãodas taxas de utilização do cartão de crédito ou débito on-line, o que pode significar que, em breve, pode deixar de pagar 10 ou 12 euros para utilizar um cartão Visa ou Mastercard na internet.
Por último, as linhas de atendimento ao cliente de valor acrescentado, ás quais estamos habituados e que nos impedem de ligar para uma empresa porque nos pode custar 3 euros por minuto… Esses custos também vão acabar. E as empresas devem oferecer preços muito mais justos nas linhas de apoio ao cliente.”
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