Comissão Europeia propõe mecanismo para cortar financiamento e direitos de voto a novos membros da UE que violem o Estado de direito, válido 15 anos após adesão, e integrar gradualmente países candidatos com novas regras de governação.
A Comissão apresentou esta terça-feira uma proposta abrangente que prevê “salvaguardas” institucionais capazes de retirar a novos Estados-membros o direito de voto até 15 anos após a adesão à UE.
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Com esta medida pretende-se evitar que mudanças de regime num novo país da UE perturbem o processo de decisão europeu, acompanhando-a de novas propostas para aproximar os países candidatos da União.
“Fui muito criticada quando disse pela primeira vez que não quero ver novos cavalos de Troia na União Europeia. Isto foi ainda antes das eleições na Hungria. Hoje posso dizer: nunca mais Viktor Orbán”, declarou a comissária para o Alargamento, Marta Kos.
Salvaguardas
Em junho, cinco Estados fundadores da UE defenderam o reforço das salvaguardas nos tratados de adesão, para responder de forma mais rápida a casos de retrocesso democrático e violações, numa lição retirada da Hungria de Viktor Orbán.
A Comissão está agora a concretizar formalmente essa proposta, ao considerar que a experiência recente com a Hungria mostra que o artigo 7.º — a disposição do tratado que permite retirar a um Estado-membro certos direitos quando viola os valores da UE — demora demasiado tempo e nem sempre funciona.
Por isso, a proposta acrescenta um novo procedimento complementar ao artigo 7.º. Esse mecanismo permitiria reduzir o financiamento europeu e até suspender direitos de voto de novos Estados-membros que comecem a agir contra o Estado de direito, os valores do bloco e o princípio da cooperação leal.
A Comissão encara a atuação da Hungria em relação à Ucrânia como o exemplo mais claro: Budapeste aceitou conceder à Ucrânia o estatuto de país candidato e, depois, bloqueou o processo. “Quando concordamos com um objetivo, todos temos de trabalhar para esse objetivo”, acrescentou Kos.
O procedimento poderia ser acionado durante 15 anos após a adesão, em caso de violações graves que afetem o funcionamento da UE. As consequências seriam proporcionais, reservando-se a suspensão dos direitos de voto para as infrações mais graves.
A Comissão ou vários Estados-membros poderiam iniciar o procedimento, que culminaria numa decisão do Conselho. A proposta não especifica qual o método de decisão a aplicar, deixando essa escolha aos Estados-membros.
As salvaguardas não são novidade. Tratados de adesão anteriores já as incluíam, sobretudo para falhas graves na aplicação das regras do mercado interno, da justiça e da economia da UE.
A Comissão quer que essas salvaguardas tradicionais se prolonguem para além dos três anos anteriores, mas não define por quanto tempo.
Com base, mais uma vez, na experiência com Orbán, o executivo comunitário quer ainda que futuros tratados de adesão incluam uma declaração em que o novo membro se compromete a não usar a exigência de unanimidade no processo de alargamento para questões bilaterais.
O exemplo mais recente é a Bulgária, que continua a bloquear a candidatura de adesão da Macedónia do Norte devido a questões bilaterais por resolver, em particular a exigência de Sofia de alterações constitucionais.
Várias propostas deste pacote, sobretudo as reformas internas, precisarão da aprovação dos Estados-membros. Ainda assim, a Comissão pretende integrar as salvaguardas na posição preliminar da UE sobre o último capítulo de negociações com o Montenegro, no início de novembro.
Integração gradual
A Comissão recuperou também a ideia de integração gradual, apresentada por França e Alemanha, para mostrar aos países candidatos benefícios antecipados da adesão plena.
“Não se trata de uma alternativa à adesão plena. Trata-se apenas de permitir que os países que apresentam bons resultados possam, nas áreas em que cumprem, integrar mais cedo subsistemas ou políticas da União Europeia”, explicou Kos.
Disse que a integração gradual se aplicaria onde Estados-membros e candidatos tenham vantagens recíprocas, apontando a segurança das cadeias de abastecimento e da energia como exemplos.
Outros exemplos incluem a participação em programas da UE como o Erasmus+ e o Horizonte Europa, apoio de agências como a Frontex, integração no mercado único, projetos de conectividade e estatuto de observador em grupos e organismos de peritos.
O plano contempla ainda uma forma “reforçada” para candidatos que se alinhem com Bruxelas em áreas estratégicas e cumpram os critérios do Estado de direito. A forma como esse alinhamento estratégico será avaliado continua por definir.
Algumas formas de integração antecipada já existem. Segundo a Comissão, esta abordagem é bastante mais sistemática e permitirá desenvolver benefícios à medida, num diálogo estruturado com cada candidato, apoiado por financiamento específico.
Governação
Em matéria de governação, a Comissão quer alargar os seus relatórios anuais sobre o Estado de direito a mais países candidatos e tornar mais precisas as recomendações sobre o alinhamento com as normas democráticas da UE.
O objetivo é reforçar entidades independentes de fiscalização de direitos e preparar os candidatos para integrarem a Procuradoria Europeia desde o momento da adesão.
Podem ser tomadas medidas adequadas caso surjam problemas, incluindo, nos casos mais graves, o adiamento da adesão dos países candidatos para uma data posterior.
Bruxelas trabalharia também com os candidatos para testar, antes da adesão, a sua capacidade de aplicação das regras em áreas prioritárias como gestão de fronteiras, supervisão do mercado único, normas de segurança alimentar, redes de transporte e fundos de coesão.
Seriam negociados regimes transitórios à medida, sobretudo em domínios como a agricultura e a mobilidade laboral.
Os procedimentos de contratação pública, as auditorias independentes e a capacidade antifraude seriam igualmente testados antes da adesão.