O Governo entregou esta quinta-feira no Parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que prevê um crescimento económico de 2% e um excedente orçamental entre 0,1% e 0,2% do PIB. A proposta tem viabilização garantida pelo PS, que anunciou a intenção de se abster na votação na generalidade.
O Governo entregou esta quinta-feira, ao início da tarde, no Parlamento a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027, dois dias antes do prazo limite, depois de a aprovar esta manhã em Conselho de Ministros.
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O documento foi entregue pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro-Aguiar Branco.
O terceiro Orçamento do Estado do executivo de Luís Montenegro tem viabilização garantida novamente por parte do Partido Socialista (PS).
O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, anunciou na semana passada a intenção de se abster na votação na generalidade, que ocorre a 28 de outubro, depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter dado garantias sobre quatro condições colocadas pelos socialistas: revisão constitucional com participação central de PS e PSD, proteção das pensões presentes e futuras, financiamento de investimentos que fiquem por executar após o PRR e apoio à recuperação dos municípios e regiões afetados pelas tempestades.
A discussão e votação na especialidade decorrerão entre 29 de outubro e 24 de novembro, com a votação final global marcada para 24 de novembro.
PCP e Bloco de Esquerda já anunciaram que votarão contra a proposta do Governo. O Chega também ameaçou votar contra caso o primeiro-ministro não aceite baixar a idade da reforma e colocou uma exigência adicional, que passa pela baixa do IVA dos combustíveis e pela adoção do IVA zero num cabaz alimentar de bens essenciais. Linhas vermelhas que o Executivo já rejeitou.
Os restantes partidos ainda não anunciaram um sentido de voto.
O Presidente da República, António José Seguro, disse esta quinta-feira esperar um "debate profícuo" para melhorar a vida das pessoas "numa altura muito difícil".
Em declarações aos jornalistas no Parlamento, após as reuniões com os partidos sobre a proposta de Orçamento, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, recusou estimar que margem existe para negociações, confirmando que a previsão de excedente para o próximo ano será entre 0,1 e 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
O Governo estima que as medidas económicas já adotadas, e que continuarão a produzir efeitos nas contas públicas em 2027, terão um impacto de 4,8 mil milhões de euros no próximo ano, ainda sem considerar novas políticas que venham a ser incluídas no próximo Orçamento.
Quanto ao cenário macroeconómico, para o próximo ano, o Governo prevê um crescimento económico de 2%, em linha com a evolução registada nos últimos anos, além do excedente orçamental até 0,2%.
Pensões, salários da Administração Pública e juros da dívida estão entre as principais fontes de pressão, a que se juntam medidas fiscais como a atualização dos escalões de IRS, a redução da taxa de IRC e as medidas de habitação.
O ministro das Finanças adiantou que o OE2027 prevê uma nova redução do IRS, através da atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, mecanismos que, por determinação legal, têm de ser ajustados.
O executivo do PSD/CDS-PP decidiu baixar as taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 pontos, numa medida com um impacto estimado de 400 milhões de euros e que já se refletirá, em 2026, nas retenções na fonte.
A redução será de 0,3 pontos percentuais no 1.º escalão, de 0,5 pontos do 2.º ao 5.º escalão e novamente de 0,3 pontos no 6.º escalão.
Foi também anunciado um aumento de 50 euros no complemento solidário para idosos (CSI) em 2027, com o valor de referência a passar para os 720 euros.
O programa do Governo prevê que este valor atinja os 870 euros em 2029, face aos atuais 670 euros.
Está ainda prevista uma subida do salário mínimo de 920 para 970 euros. O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional. O acordo prevê aumentos de 50 euros por ano, com o objetivo de atingir os 1.020 euros em 2028.
Na Função Pública, o acordo plurianual em vigor, estabelece aumentos salariais de 2,30% em 2027, com uma atualização mínima de 60,52 euros.
A concretizar-se o aumento previsto no acordo, a base remuneratória da Administração Pública deverá subir para 995,51 euros em 2027.
O mesmo acordo estabelece ainda uma atualização do subsídio de refeição, atualmente fixado em 6,15 euros, de 15 cêntimos por ano até 2029.