O Governo entregou esta quinta-feira no Parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que prevê um crescimento económico de 2% e um excedente orçamental entre 0,1% e 0,2% do PIB. A proposta tem viabilização garantida pelo PS, que anunciou a intenção de se abster na votação na generalidade.
O Governo entregou esta quinta-feira, ao início da tarde, no Parlamento a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027, dois dias antes do prazo limite, depois de a aprovar esta manhã em Conselho de Ministros.
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O documento foi entregue pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro-Aguiar Branco.
O terceiro Orçamento do Estado do executivo de Luís Montenegro tem viabilização garantida novamente por parte do Partido Socialista (PS).
O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, anunciou na semana passada a intenção de se abster na votação na generalidade, que ocorre a 28 de outubro, depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, ter dado garantias sobre quatro condições colocadas pelos socialistas: revisão constitucional com participação central de PS e PSD, proteção das pensões presentes e futuras, financiamento de investimentos que fiquem por executar após o PRR e apoio à recuperação dos municípios e regiões afetados pelas tempestades.
A discussão e votação na especialidade decorrerão entre 29 de outubro e 24 de novembro, com a votação final global marcada para 24 de novembro.
PCP e Bloco de Esquerda já anunciaram que votarão contra a proposta do Governo. O Chega também ameaçou votar contra caso o primeiro-ministro não aceite baixar a idade da reforma e colocou uma exigência adicional, que passa pela baixa do IVA dos combustíveis e pela adoção do IVA zero num cabaz alimentar de bens essenciais. Linhas vermelhas que o Executivo já rejeitou.
Os restantes partidos ainda não anunciaram um sentido de voto.
O Presidente da República, António José Seguro, disse esta quinta-feira esperar um "debate profícuo" para melhorar a vida das pessoas "numa altura muito difícil".
Em declarações aos jornalistas no Parlamento, após as reuniões com os partidos sobre a proposta de Orçamento, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, recusou estimar que margem existe para negociações.
O Governo estima que as medidas económicas já adotadas, e que continuarão a produzir efeitos nas contas públicas em 2027, terão um impacto de 4,8 mil milhões de euros no próximo ano, ainda sem considerar novas políticas que venham a ser incluídas no próximo Orçamento.
Quanto ao cenário macroeconómico, para o próximo ano, o Governo prevê um crescimento económico de 2%, em linha com a evolução registada nos últimos anos, mas representa um ligeiro abrandamento em relação aos 2,3% esperados para este ano.
O Governo aponta para um excedente orçamental de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.
No documento, o Ministério das Finanças revê em alta a previsão da inflação para 2,9% este ano e espera uma desaceleração para 2,3% em 2027.
O Governo projeta ainda que a dívida pública vai descer para 84,5% do PIB em 2027, menos três pontos percentuais do que os 87,5% estimados para este ano.
O custo de financiar a dívida pública vai pesar mais nas contas do Estado, com a fatura com os juros a aumentar 23,2%, para 8.217 milhões de euros. Isso equivale a 2,4% do PIB, contra 2% em 2026 e em 2025.
Pensões, salários da Administração Pública e juros da dívida estão entre as principais fontes de pressão, a que se juntam medidas fiscais como a atualização dos escalões de IRS, a redução da taxa de IRC e as medidas de habitação.
Medidas no IRS, IRC, IMT e outros impostos
O ministro das Finanças adiantou que o OE2027 prevê uma nova redução do IRS, através da atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, mecanismos que, por determinação legal, têm de ser ajustados.
O executivo do PSD/CDS-PP decidiu baixar as taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 pontos, numa medida com um impacto estimado de 400 milhões de euros e que já se refletirá, em 2026, nas retenções na fonte.
A redução será de 0,3 pontos percentuais no 1.º escalão, de 0,5 pontos do 2.º ao 5.º escalão e novamente de 0,3 pontos no 6.º escalão.
As taxas mantêm-se iguais às apresentadas em setembro de 2026, com efeitos retroativos.
A proposta confirma ainda a atualização em 3,88% no próximo ano dos escalões de IRS, abaixo dos 4,5% de atualização dos salários no setor privado, previsto no acordo de concertação social.
Na prática, isto significa que há o risco de a carga fiscal aumentar para os contribuintes que tiverem aumentos salariais superiores a 3,88%. Quem passa a receber mais arrisca a subir nos escalões do IRS, pagando mais imposto, e podendo ver o aumento salarial ou parte dele desaparecer.
Já o valor mínimo de existência previsto no Orçamento do Estado para 2027, e que fica isento de IRS, vai acompanhar o salário mínimo. O valor anual de referência do mínimo de existência é de 13.580 euros, que dividido por 14 meses equivale a 970 euros, o valor previsto para o salário mínimo em 2027.
Os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço também ficam isentos de IRS, "até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador", lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2027.
O Governo estima que a receita de IRC baixe 99 milhões de euros em 2027 face à execução estimada para 2026, ou seja, menos 1%.
"Esta evolução reflete a redução de 1 pp da taxa de IRC, cujo impacto na receita deverá ser parcialmente compensado pelo crescimento esperado da atividade económica", lê-se no documento.
O impacto na receita da redução em um ponto percentual é de 300 milhões de euros.
No ano passado, a taxa geral de IRC baixou de 20% para 19%, sendo este o valor aplicado aos lucros das empresas em 2026.
Em 2027 a taxa geral volta a baixar um ponto, de 19% para 18%, sendo que esta taxa só será aplicada aos lucros de 2027, tendo impacto nas contas públicas em 2028.
A meta do Governo é chegar a 2028 com uma taxa de IRC de 17%, com uma redução de um ponto percentual por ano. A taxa será de 15% para os primeiros 50 mil euros de lucro das micro, pequenas e médias empresas (PME).
Também o benefício em sede de IRC para as empresas que aumentam o salário médio em, pelo menos, 4,5% vai manter-se no próximo ano.
A proposta reflete uma subida de 2,3% dos escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma destinada exclusivamente a habitação, sendo ou não própria e permanente.
Ficará isenta do pagamento de IMT a aquisição de imóveis até ao valor de 108.792 euros, quando tenham como finalidade habitação própria e permanente. Isto representa um aumento de 2.446 euros em comparação com o valor referente a este ano, de 106.346 euros.
O Governo espera, por outro lado, arrecadar mais 300 milhões de euros em impostos em 2027 com as medidas de combate à fraude fiscal nos combustíveis que foram aprovadas este ano.
A proposta de Orçamento do Estado prevê ainda um acréscimo da cobrança de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) de 5,2%, atingindo 3.796 milhões de euros. O Governo justifica este crescimento com o consumo privado. Para 2026, a receita do ISP deverá ficar nos 3.610 milhões de euros.
O Governo antecipa ainda para 2027 um aumento da receita do imposto sobre o tabaco em 139 milhões de euros (8,1%), ascendendo a 1.864 milhões de euros.
Já a receita do imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) deve crescer 27 milhões de euros (7,5%), atingindo 392 milhões de euros.
CSI, SMN e Função Pública
O documento confirma igualmente o aumento de 50 euros no complemento solidário para idosos (CSI) em 2027, com o valor de referência a passar para os 720 euros.
O programa do Governo prevê que este valor atinja os 870 euros em 2029, face aos atuais 670 euros.
Este reforço do valor do CSI tem um impacto de 100 milhões de euros inscritos no OE do próximo ano.
O gasto total da Segurança Social com o apoio aos idosos mais vulneráveis está orçamentado nos 709 milhões de euros em 2027, mais 38 milhões de euros do que o valor orçamentado no ano passado.
Está ainda prevista uma subida do salário mínimo de 920 para 970 euros. O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional. O acordo prevê aumentos de 50 euros por ano, com o objetivo de atingir os 1.020 euros em 2028.
Na Função Pública, o acordo plurianual em vigor, estabelece aumentos salariais de 2,30% em 2027, com uma atualização mínima de 60,52 euros.
A concretizar-se o aumento previsto no acordo, a base remuneratória da Administração Pública deverá subir para 995,51 euros em 2027.
O mesmo acordo estabelece ainda uma atualização do subsídio de refeição, atualmente fixado em 6,15 euros, de 15 cêntimos por ano até 2029.
Garantia pública mantém-se em 2027
O Governo decidiu também manter os apoios no acesso à primeira habitação, incluindo a garantia pública no crédito à compra de casa e as isenções de IMT e de Imposto do Selo para os jovens.
O Executivo prevê a "continuidade" das medidas, mais concretamente “da garantia pública na compra da primeira habitação, bem como as isenções de IMT e de Imposto do Selo na aquisição da primeira habitação própria e permanente".
De acordo com os dados disponibilizados pelo Governo, estes apoios "já beneficiaram quase 120 mil jovens", com um valor médio de aquisição dos imóveis de 200 mil euros.
A garantia pública permite ao Estado ser fiador de jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa para habitação própria e permanente. Pode cobrir até 15% do capital que foi inicialmente contratado, permitindo obter financiamento de 100% do valor da compra, sem necessidade de uma entrada inicial.
A isenção do IMT, do Imposto do Selo e de emolumentos na compra da primeira casa para os jovens até aos 35 anos foi alargada até aos 338.141 euros.
O Governo prevê ainda o reforço do Porta 65, o programa de apoio ao arrendamento jovem, apesar de o relatório não indicar quanto vai aumentar a dotação do programa nem se há mudanças nas condições de acesso.
Verbas para a Saúde caem 1,5% no próximo ano
No quadro das áreas estruturantes, o orçamento da Saúde vai dispor no próximo ano de 17.858 milhões de euros, menos 1,5% do que o valor total da execução prevista para este ano.
De acordo com o documento, o programa para a Saúde apresenta uma despesa total consolidada de 17.858,4 milhões de euros para 2027, inferior ao total 18.125,9 milhões de euros que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Pelo menos 15,5 mil milhões são para financiamento do Serviço Nacional de Saúde, mais 603,4 milhões (4%) do que o estimado para este ano.
No quadro da despesa, a maior fatia do orçamento é para aquisição de bens e serviços (8,4 mil milhões de euros), rubrica que o Governo quer cortar em cerca de 4,2% face ao estimado para este ano. A despesa com pessoal, a segunda maior da Saúde, vai crescer 5,2% para um total de 8,2 mil milhões de euros.
Verbas para Educação e Ciência aumentam 1,5% em 2027
Em sentido contrário, o Governo quer aumentar as verbas para a área da Educação em 1,5% no próximo ano.
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação terá uma verba de 7787,9 milhões de euros para a educação, o que representa um reforço de 1,5% em relação ao ano passado.
O grande bolo do orçamento destina-se a despesas com pessoal, que aumenta 4%, prevendo-se gastar 6624,2 milhões de euros no próximo ano.
Defesa atinge 2,15% do PIB em 2027
O Governo vai gastar 2,15% do PIB em Defesa em 2027, superando a fasquia acordada com a NATO graças a um reforço de mais de 800 milhões de euros através do instrumento europeu SAFE para vigilância marítima e ciberdefesa.
O Programa da Defesa Nacional conta com uma dotação de 3.170,9 milhões de euros, dos quais 1.537 milhões estão destinados a salários e suplementos militares.
No capítulo dos equipamentos da Lei de Programação Militar, as prioridades orçamentadas destacam a aquisição de aeronaves KC-390 e A-29N Super Tucano para a Força Aérea, a sustentação da frota submarina e em novos navios de patrulha oceânica para a Marinha.
Reforma do Estado reserva um milhão de euros para a adoção de IA
O Ministério da Reforma do Estado terá em 2027 uma despesa total consolidada de 107,6 milhões de euros. "Excluída a dotação de despesa relativa ao PRR, a dotação ascende a 96,8 milhões de euros, o que representa um crescimento de 27,1% comparativamente ao estimado para 2026", detalha o relatório do OE.
Deste valor de 107,6 milhões, a maior fatia é dedicada aos projetos de digitalização (88 milhões de euros).
Para o próximo ano, a Reforma do Estado reserva ainda um milhão de euros para a adoção de inteligência artificial (IA). No documento, o Governo explica que pretende "aumentar o número de casos de uso em produção associados ao modelo de linguagem de larga escala (LLM) nacional Amália" e aumentar o "número de soluções de IA em produção na Administração Pública suportadas pelo Centro de Excelência em IA na ARTE".
O executivo refere ainda que "será promovida a integração de soluções de IA em áreas prioritárias da Administração Pública, sempre com avaliação de impacto, supervisão adequada e respeito pelos princípios de confiança, segurança e responsabilidade".
Pode acompanhar aqui a apresentação do OE2027