O parlamento polaco analisou as alterações do Senado à lei sobre assistência pessoal, que poderá abranger cerca de 100 mil pessoas com deficiência. O diploma segue para o presidente e deverá vigorar em 2028.
O parlamento polaco aprovou as alterações do Senado à lei sobre assistência pessoal a pessoas com deficiência. As novas regras preveem, entre outras medidas, maior flexibilidade na utilização das horas de apoio atribuídas e a possibilidade de atualizar as remunerações dos assistentes. A lei segue agora para o presidente e as respetivas disposições deverão entrar em vigor em 2028.
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100 mil pessoas com deficiência, meio milhão de familiares
Do novo sistema poderão beneficiar cerca de 100 mil pessoas com deficiência. A entrada em vigor da lei terá também um impacto significativo para cerca de meio milhão de membros das respetivas famílias.
Pela organização da assistência pessoal responderá o condado. Poderá desempenhar esta tarefa diretamente ou confiá-la, por exemplo, a uma organização não-governamental.
De acordo com a lei, poderão recorrer aos serviços de um assistente as pessoas com deficiência entre os 18 e os 65 anos que obtenham pelo menos 80 pontos na escala da necessidade de apoio. A partir de 2030, o programa será também acessível a pessoas a partir dos 13 anos.
Os adultos poderão receber entre 20 e 240 horas de assistência por mês, enquanto as pessoas dos 13 até completarem 18 anos terão entre 20 e 80 horas.
A lei prevê, no entanto, um aumento gradual do limite máximo de apoio. Em 2028, os adultos terão direito a, no máximo, 200 horas de assistência mensais e, em 2029, a 220 horas.
Decisão sobre apoio não é experiência fácil
“Só o facto de participar numa reunião em que é avaliado se uma pessoa deve receber assistência não é das experiências mais agradáveis”, afirma, em declarações à Euronews, a ativista Marta Lorczyk (fonte em polaco), que sofre de dismorfia muscular.
“O assistente não nos é atribuído apenas com base nas necessidades que declaramos. Também temos de nos explicar. Fui há um ano a uma reunião para obter assistência para 2026. Fizeram-me perguntas para perceberem se não tinha mesmo ajuda da família. Houve um momento em que já não sabia o que dizer. Expliquei claramente como é: a minha mãe já morreu e o meu pai também anda de cadeira de rodas. Foi aí que deixaram de perguntar. Mas contar estas coisas a pessoas desconhecidas não é algo confortável. Além disso, a família não é obrigada a cuidar de uma pessoa adulta com deficiência. E, nesse caso, o que acontece?”, questiona Marta, em tom retórico.
De acordo com a lei, o direito à assistência pessoal será atribuído por uma equipa com base nas conclusões de dois dos seus membros. Serão tidos em conta, entre outros elementos, o formulário de autoavaliação, uma entrevista direta com a pessoa com deficiência e o resultado da avaliação do nível de necessidade de apoio.
As pessoas com deficiência poderão escolher o assistente por iniciativa própria ou pedir que lhes sejam apresentados candidatos. A entidade responsável pela assistência – isto é, a autarquia ou uma organização não-governamental – terá 30 dias de calendário para apresentar pelo menos dois candidatos que aceitem previamente desempenhar esta função.
A pessoa que obtiver o direito à assistência pessoal antes de completar 65 anos manterá a possibilidade de beneficiar deste apoio após ultrapassar essa idade, até ao final do período indicado na decisão de atribuição da assistência.
A entidade gestora ficará igualmente obrigada a garantir o número de assistentes pessoais necessário para a prestação adequada do serviço, de acordo com as necessidades definidas na decisão que atribui o direito à assistência.
Atualização das remunerações
O assistente poderá ajudar nas tarefas do dia a dia, como deslocar-se, fazer compras, ir para o trabalho, para a escola ou ao médico. Após a devida formação, poderá também realizar alguns atos de natureza médica.
A remuneração dos assistentes deverá situar-se entre 49 e 55 zlotis brutos por hora de trabalho, consoante o grau de necessidade da pessoa com deficiência.
O assistente poderá trabalhar, no máximo, 276 horas por mês, sendo que este limite inclui o número total de horas de assistência prestadas a todas as pessoas a quem apoia. Terá também direito a recorrer a supervisão. O serviço será prestado com base num contrato celebrado com o assistente.
Acompanhar continuamente o próprio processo
Como sublinha, em conversa com a Euronews, Marta Lorczyk, foi com satisfação que, durante quase um ano, pôde participar nos trabalhos sobre a lei no Sejm e no Senado. O projeto do governo deu entrada no Sejm em novembro de 2025.
“Foi para mim uma carga muito pesada e ocupou uma parte considerável do meu tempo. Ainda assim, consegui conciliá-la com o trabalho e outras atividades”, relata.
“Percebi o quanto é preciso acompanhar de perto o processo no próprio caso. As alterações do Senado recomendadas pela sociedade civil, que o Sejm aceitou ontem, são em parte as mesmas que o Sejm rejeitou em setembro. Primeiro, não conseguimos convencer a maioria dos deputados. Depois, convencemos os senadores de que estas alterações eram importantes e os deputados já não quiseram assumir o papel de ‘os maus’”.
"A consciência de como funciona a política parlamentar e de qual é o conhecimento real sobre o que e por que motivo se vota mudou a minha forma de avaliar o direito que nos é dado. Esta lei não é perfeita e, nalguns pontos, nem sequer está em conformidade com a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. Apesar disso, continua a ser um grande passo”, comenta a ativista.
Financiamento futuro
Embora a lei, com as alterações aprovadas, siga agora para o presidente, o seu futuro permanece incerto. Um dos maiores desafios continua a ser garantir o financiamento adequado do sistema.
“A nota amarga é a votação na Comissão de Política Social e Família sobre o formato do orçamento e do Fundo de Solidariedade. A falta de financiamento adequado faz com que, já um ano antes da entrada em vigor da assistência pessoal de base sistémica, esteja em risco, entre outras coisas, a sua continuidade no quadro dos programas atuais, bem como a continuação dos programas de cuidado de alívio”, observa o Fórum Polaco das Pessoas com Deficiência (fonte em polaco).