A decisão do tribunal que autoriza Renata Cambra a manter a sua tenda no Rossio durante a madrugada representa uma vitória para o movimento pelo direito à habitação, mas não reconhece o direito a uma ocupação coletiva da praça. Os manifestantes prometem, ainda assim, continuar os protestos.
Na segunda-feira, depois de ter visto um tribunal deixá-la montar a sua tenda, Renata Cambra, que tomou a dianteira dos protestos pela habitação em Lisboa, foi inspiração para os manifestantes, mas não bastou para uma nova acampada no Praça do Rossio.
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Através de uma ação legal, Renata Cambra garantiu a decisão do tribunal de que a tenda não deve ser considerada uma ocupação ilegal do espaço público, mas sim como um elemento instrumental e simbólico do protesto.
A decisão limita, no entanto, esta autorização de ocupação à manifestante que intentou a ação, sendo que, no processo em questão, não foi apreciada "a legalidade de uma ocupação coletiva" do Rossio, ou o reconhecimento de um direito geral a erguer "tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes".
O tribunal também concluiu que o limite das 00h30 para a realização de manifestações não é "absoluto e automático", autorizando Renata Cambra a permanecer com uma tenda, durante a madrugada, na Praça do Rossio.
O protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00h30 e as 06h30.
Renata Cambra e o movimento Acampada de Lisboa consideram tratar-se de uma vitória do direito à manifestação.
"Uma coisa que se ouviu muito hoje aqui na Assembleia Popular é essa certeza de que nós podemos, aqui, todos juntos, alcançar vitórias concretas. E essa é a perspetiva e também é a grande força deste movimento, por não ser um movimento que, está pronto à primeira contrariedade, ou apenas com um dia de ação de luta, para desistir", afirmou a ativista.
A PSP, representada por apenas três agentes de cravo ao peito, também pareceu ausentar-se do Rossio esta última noite, depois de uma madrugada violenta no domingo, que voltou a registar cargas policiais em Lisboa e no Porto.
A intervenção culminou em cargas policiais e arremesso de objetos, provocando mais de duas dezenas de feridos entre manifestantes e polícias.
A atuação policial motivou um pedido de esclarecimentos do Presidente da República, António José Seguro, ao Governo e à Provedora de Justiça, e o anúncio de uma queixa-crime, por parte de um advogado, por abuso de poder contra o ministro da Administração Interna e o diretor da PSP.
O Ministério da Administração Interna (MAI) sublinhou que a decisão do tribunal administrativo sobre os protestos pela habitação não aprecia a legalidade das intervenções policiais e não reconhece o direito à instalação de tendas no espaço público.
Em comunicado, o ministério liderado por Luís Neves considerou que a decisão "se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente", que é, neste caso, Renata Cambra.
O Ministério considera ainda que a decisão judicial salvaguarda as intervenções policiais em situações de perigo.
Novo protesto agendado
Um novo protesto ficou, depois de votado em assembleia popular, marcado para esta noite, apesar da montagem do Mercado de Natal estar prevista para esta terça-feira.
Os manifestantes garantem não abandonar a praça e, em vez disso, instaram o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, a mudar a localização do mercado.
Os manifestantes também aprovaram a realização de uma reunião com o Presidente da República, António José Seguro, depois de a Casa Civil ter demonstrado disponibilidade para receber representantes das acampadas de Lisboa e do Porto.
A preparação do encontro ficará a cargo de um grupo de trabalho, mas ainda não existe uma data definida.
Desde 10 de outubro têm-se sucedido no país manifestações pelo direito à habitação, reivindicando a reversão da nova lei do arrendamento, o fim dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.