A União Europeia lamentou a condenação de Au Kam San, cidadão português e ex-deputado em Macau, a 12 anos e seis meses de prisão num processo chinês por “prática de crimes contra a segurança do Estado”. Portugal também “repudiou” a decisão do tribunal através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Au Kam San, antigo deputado pró-democracia de Macau, foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão no primeiro processo relacionado com a lei da segurança nacional de Macau, introduzida pela China em 2009. O julgamento de Au, 69 anos, decorreu à porta fechada e com um advogado oficioso nomeado pelo tribunal, o que levantou sérias preocupações quanto à sua imparcialidade, tanto por parte da família como da comunidade internacional.
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Numa carta aberta, a esposa de Au, Virginia Cheang, escreveu que esperava que as autoridades permitissem, no mínimo, à família trocar cartas com Au e visitá-lo regularmente, sem condições.
“De um julgamento à porta fechada a um veredicto público, que tipo de operação é esta? É um julgamento político e uma perseguição infundada, destinada a humilhar a reputação de alguém”, afirmou Virginia Cheang.
A filha do casal disse à Associated Press, a partir de Londres, que um dos advogados contratados pela família foi impedido de visitar o seu cliente e considerou que a decisão do tribunal estava a estabelecer limites ao que os cidadãos macaenses podem fazer e aos direitos de que dispõem, afirmando que “é um capítulo muito assustador” que está a começar. “Já não sinto que Macau seja um espaço seguro. E isso é muito doloroso”, afirmou.
Michael Polak, o advogado que tinha sido contratado pela família para defender Au, instou Portugal e a União Europeia a exigirem que o seu cliente, um cidadão português, fosse autorizado a sair de Macau.
A União Europeia lamentou esta sexta-feira a sentença, afirmando que a condenação do “antigo deputado de Macau e cidadão da UE Au Kam San” confirmava a erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão.
“Esta primeira condenação ao abrigo da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional de Macau, desde a sua adoção em 2009, confirma a erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão na Região Administrativa Especial”, refere o comunicado divulgado na sexta-feira. “Lamentamos que o acesso do público, da imprensa e dos diplomatas tenha sido restringido”, acrescenta a UE.
Também na sexta-feira, o Ministério dos Negócios Estrangeiros português afirmou ter demonstrado às autoridades chinesas a posição de “repúdio” e “séria preocupação com a condenação do cidadão português Au Kam San”, declarou a diplomacia portuguesa através da agência Lusa.
Acusado de subverter o poder do Estado
Após a sua detenção, a 30 de julho de 2025, Au Kam San passou quase um ano preso em regime de isolamento.
Numa audiência realizada à porta fechada em setembro deste ano, o Tribunal Judicial de Base (TJB) de Macau considerou o ativista pró-democracia culpado de subverter o poder do Estado, violar o sigilo e estabelecer contacto com organizações, grupos ou pessoas fora da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) com o objetivo de cometer atos que pusessem em risco a segurança nacional do Estado.
Segundo a acusação do Ministério Público, o homem de 69 anos prestou assistência e colaborou com “organizações hostis” fora de Macau durante um longo período de tempo na recolha e divulgação de opiniões políticas repletas de ideias destinadas a subverter o poder do Estado e de informações falsas. A acusação aponta ainda que conspiraram para incitar o ódio entre os residentes de Macau contra o governo central da China, com a intenção de derrubar e minar o sistema fundamental do país.
Na leitura do acórdão, proferida publicamente na sexta-feira, 6 de novembro, o tribunal sustentou que Au Kam San exerceu o seu direito à defesa através de um advogado oficioso nomeado pelo tribunal e aprovado pelo próprio arguido. O TJB declarou ainda que, “embora o arguido seja delinquente primário e tenha confessado a prática de parte considerável dos factos criminosos, a verdade é que o seu grau de dolo é extremamente elevado, sendo muito graves tanto a ilicitude do crime como as consequências que daí poderiam advir”.
Segundo um advogado português que exerce em Macau, no julgamento que decorreu em setembro, não foram revelados detalhes específicos, como quais as organizações envolvidas e que informações Au lhes teria fornecido. Jorge Menezes salientou que o acórdão proferido esta sexta-feira afirmava que Au tinha reconhecido alguns factos, o que poderia ter levado as pessoas a acreditar que ele tinha confessado os crimes. “Pelo que vejo, ele não se declarou culpado. Caso contrário, teriam dito. Por isso, isto é enganador e lamentável”, disse o advogado à Associated Press. “Viola a sua dignidade”, sublinhou.
Quem é Au Kam San
Au é um professor que se tornou deputado e exerceu funções na assembleia legislativa dominada por partidários de Pequim durante 20 anos, antes de se demitir em 2021. Au afirmou que entrou na política porque via muitos problemas sociais na vida quotidiana que exigiam que as pessoas se manifestassem.
O ex-deputado era considerado um ativista pró-democracia moderado. Foi um dos organizadores da comemoração, em Macau, da repressão de 1989 na Praça de Tiananmen, em Pequim. Referiu que o movimento pró-democracia de Tiananmen, em 1989, o uniu a amigos que partilhavam as mesmas ideias e que, mais tarde, sentiu que Macau precisava de pessoas que promovessem uma sociedade aberta e democrática.
Antes da sua detenção, Au era uma voz rara em Macau que criticava regularmente as medidas governamentais e os desenvolvimentos políticos no Facebook e em entrevistas, embora muitos considerassem as suas críticas moderadas.
O advogado Jorge Menezes afirmou ainda que o caso de Au foi utilizado para enviar uma mensagem aos residentes de Macau, deixando claro que se tratava de qualquer pessoa que desafiasse as autoridades.
O Gabinete de Assuntos de Hong Kong e Macau de Pequim afirmou que a decisão do TJB demonstrava a firme determinação de Macau em salvaguardar a segurança nacional, acrescentando que também servia para lembrar às pessoas que devem permanecer vigilantes quanto aos riscos, mesmo em tempos de estabilidade.
Uma mensagem contra "forças externas"
O caso poderá também transmitir uma mensagem a Hong Kong, uma vez que Macau é “uma espécie de laboratório” para o centro financeiro em situações como esta, afirmou ainda o advogado. Segundo a Associated Press, vários críticos afirmaram que o caso Au Kam San refletia a ênfase dada por Pequim à segurança e à intolerância em relação à dissidência, apesar de o movimento pró-democracia de Macau nunca ter sido tão influente como o da vizinha Hong Kong.
Macau é uma antiga colónia portuguesa que, tal como Hong Kong, funciona como região administrativa especial (RAEM) desde o seu regresso à soberania chinesa em 1999. Na Declaração conjunta assinada entre Pequim e Lisboa em 13 de abril de 1987, foi acordada a manutenção do sistema social e das liberdades fundamentais de expressão, reunião e associação em Macau (“um país, dois sistemas”) durante um período de 50 anos a contar da data da transição.
Em resposta às reações da UE e do MNE português, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da China afirmou que se opõe firmemente a que quaisquer forças externas utilizem casos individuais como pretexto para interferir nos assuntos de Macau.