Desde notificações falsas a testes gratuitos que discretamente se tornam subscrições pagas, o aguardado Ato de Equidade Digital da Comissão proibiria armadilhas que mantêm os utilizadores a clicar, gastar e subscritos
A Comissão Europeia planeia proibir por completo dez formatos manipuladores de sites e aplicações, desde falsas alegações de que o stock está a esgotar-se até extras pré-selecionados e janelas pop-up insistentes, de acordo com um projeto do Digital Fairness Act consultado pela Euronews.
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A proposta, que deverá ser apresentada na quarta-feira, também proibiria loot boxes e funcionalidades pay-to-win para crianças em videojogos, exigiria um botão “terminar o contrato aqui” para subscrições online e permitiria à Comissão multar empresas em até 6% do seu volume de negócios global.
A avaliação de impacto da Comissão estima que as regras poupariam aos consumidores 88,4 mil milhões de euros em perdas financeiras entre 2025 e 2035. Incluindo o tempo perdido devido a práticas desleais, calcula um benefício anual de 13,7 mil milhões de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros por ano, depois de contabilizadas as sobreposições entre medidas.
Um porta-voz da Comissão disse à Euronews Next que a instituição “não comenta fugas de informação”.
O projeto substituiria a Diretiva de 2005 sobre Práticas Comerciais Desleais por um regulamento aplicável diretamente nos 27 Estados-membros.
No centro do texto está uma nova lista de “padrões obscuros” considerados desleais em todas as circunstâncias, o que significa que as autoridades deixariam de ter de provar o prejuízo caso a caso.
A lista abrange:
- tornar desproporcionalmente mais difícil cancelar do que aderir
- esconder preços ou condições de renovação automática
- sugerir falsamente que não existe alternativa
- alegações falsas ou não qualificadas sobre a disponibilidade ou popularidade de um produto
- alertas de escassez repetidos ao longo do checkout
- opções pré-selecionadas que acrescentam produtos ou quantidades extra
- apresentar uma recusa como a escolha errada
- pressionar repetidamente os consumidores a mudar uma decisão já tomada
- duplas negações confusas
- notificações falsas que dão a entender que alguém contactou o utilizador
A Comissão poderia acrescentar novas artimanhas à lista sem ter de voltar aos legisladores.
O projeto também proíbe a prática de drip pricing, em que taxas inevitáveis só aparecem no momento do pagamento. Proíbe promoções “antes/agora” calculadas com base no preço recomendado pelo fabricante em vez do preço real de um concorrente e coloca na lista negra alegações enganosas de dropshippers.
As crianças merecem especial atenção. Loot boxes pagas e mecânicas pay-to-win seriam proibidas para menores em videojogos. As moedas virtuais usadas no jogo teriam de mostrar o seu valor em dinheiro real e seriam desativadas por defeito para crianças, salvo aprovação dos pais.
A publicidade baseada no perfil de menores seria proibida para todos os comerciantes, não apenas para as grandes plataformas já abrangidas pelo Digital Services Act.
Todos os utilizadores passariam a ter o direito de desligar a reprodução automática, notificações sem relação com a sua própria atividade, recompensas do tipo “streak” e funcionalidades de chatbots que simulam relações para manter as pessoas envolvidas.
Períodos experimentais gratuitos deixariam de poder transformar-se em subscrições pagas sem um consentimento ativo do consumidor. Os clientes receberiam ainda lembretes antes de renovações automáticas e o direito de falar com um humano no serviço de apoio ao cliente.
Num primeiro passo no direito do consumidor da UE, o projeto estabelece regras para agentes de compras com IA. Os utilizadores poderiam escolher que compras têm de aprovar e esses agentes teriam de revelar sugestões patrocinadas.
O regulamento aplicar-se-ia 12 meses depois de entrar em vigor. Antes disso, terá de ser acordado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros.
Alemanha contesta proposta
A proposta já enfrenta resistência de Berlim. Num non-paper datado de 14 de outubro, citado pela Agence Europe, o governo alemão defendeu que as diretivas de consumo existentes deveriam ser alteradas, em vez de ser criada uma nova lei horizontal.
Afirmou também que a justificação para converter a Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais em regulamento “ainda não foi demonstrada de forma suficiente”.
O comissário do Consumidor, Michael McGrath, que conduz o processo, procurou sossegar o setor.
Num discurso numa cimeira de retalho em Bruxelas, no ano passado, segundo noticiou a Euronews, descreveu a lei como “uma iniciativa simultaneamente pró-consumidor e pró-empresas” que reduziria encargos administrativos.