O Tribunal de Justiça da União Europeia alega que os acordos violam os direitos do povo sarauí ao não terem em conta o seu princípio de autodeterminação.
PUBLICIDADE
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu sexta-feira a favor do povo do Sahara Ocidental e confirma que os acordos de pesca e agricultura, assinados em 2019 entre a União Europeia e Marrocos, deveriam ter "obtido o consentimento do povo do Sahara Ocidental" e que esse consentimento "não existe nos presentes casos".
No entanto, o Tribunal concede doze meses antes de executar o veredito agrícola para evitar "graves consequências negativas para a ação externa da União".
Este acórdão reconhece à Frente Polisario, representante do movimento independentista saharaui, o estatuto de pessoa coletiva com legitimidade para contestar estes acordos comerciais em matéria de pesca e de agricultura, uma vez que estas atividades comerciais têm lugar no território do Sahara Ocidental.
Esta decisão final do Tribunal de Justiça Europeu surge depois de a Comissão e o Conselho terem recorrido em 2021 da decisão do Tribunal Geral, que já tinha decidido a favor da Frente Polisário, que levou o caso a tribunal.
O acórdão afeta sobretudo Marrocos e Espanha, uma vez que, com a anulação do acordo de pesca, Marrocos pode perder os 52 milhões de euros anuais que deveria receber durante quatro anos por permitir que 128 navios europeus, na sua maioria espanhóis, pesquem nas águas ao largo da costa ocidental de África. Em Espanha, a decisão afeta principalmente as frotas da Andaluzia, das Ilhas Canárias e da Galiza.