PUBLICIDADEPergunta Bruno, de Paris:
“Com o atual estado das coisas, existe alguma base legal que justifique uma eventual intervenção militar na Síria?”
A resposta de Théodore Christakis, professor de Direito Internacional na Universidade de Grénoble-Alpes e diretor do Centro de Segurança Internacional e Cooperações Europeias:
“Não existe, atualmente, qualquer base legal para uma intervenção militar contra a Síria. Por outras palavras, uma intervenção deste tipo resultaria numa violação clara dos fundamentos do Direito internacional.
“Existem duas exceções: por um lado, em caso de legítima defesa – mas tanto os Estados Unidos como a França não podem usar esse argumento porque não foram atacados; por outro lado, o Conselho de Segurança da ONU pode autorizar um recurso à força deste género – o que não é de todo o caso, quer dizer, pelo menos por enquanto.
“Dado este impasse, o Governo britânico publicou a 29 de agosto um aviso em que dizia que uma doutrina de intervenção humanitária e a responsabilidade de proteção poderiam constituir uma base legal para essa intervenção na Síria. Nenhum tratado internacional autoriza, porém, o uso da força com esse fundamento. Para além disso, na prática é muito claro: a grande maioria dos Estados opõem-se à alegada emergência de uma intervenção humanitária sem autorização do Conselho de Segurança da ONU. A razão é simples: o risco de abuso. Os países estão todos conscientes de que o argumento humanitário, ao longo da História, tem sido muitas vezes usado para justificar intervenções imperialistas.
“A França, por seu lado, tem sido desde sempre um dos fortes advogados de defesa da proibição de qualquer uso de força. Há dez anos, os franceses opuseram-se à intervenção no Iraque sem a autorização do Conselho de Segurança da ONU. No quadro de outras operações militares – como na Costa do Marfim, na Líbia ou no Mali -, a França sempre se baseou em argumentos jurídicos válidos. Bombardear a Síria sem autorização da ONU seria um grande volte-face na política francesa. Uma mudança repleta de perigos.
“Termino com o argumento franco-americano de que o que está em causa, e justifica a intervenção militar que não deve ser retardada, é a punição da violação de uma lei internacional – que neste caso, de acordo com a França, terá sido o alegado uso de armas químicas pelo regime sírio. Mas esse argumento nada diz sobre a violação da lei através de uma outra violação ainda mais grave do Direito Internacional.
“Antes de mobilizarem as suas eficientes e engenhosas forças diplomáticas, a França e os Estados Unidos deveriam, sim, trabalhar de forma séria na busca de uma solução para o terrível conflito na Síria.”
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