O texto acordado estabelece um equilíbrio entre o respeito pela legislação laboral nacional e a garantia de normas mínimas de proteção, afirmou o Conselho.
Os Estados-Membros e os legisladores da UE chegaram hoje (11 de março) a um acordo provisório sobre novas regras para os trabalhadores das plataformas, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e regular a utilização de algoritmos pelas plataformas digitais de trabalho.
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O acordo surge depois de, no mês passado, vários Estados-Membros terem inviabilizado um outro alcançado anteriormente entre os Estados-Membros e o Parlamento Europeu.
As regras foram propostas pela primeira vez pela Comissão em dezembro de 2021, para proteger os trabalhadores de aplicações como a Uber, a Deliveroo e a Glovo, que são frequentemente tratados como trabalhadores independentes, apesar de estarem sujeitos a regras semelhantes às dos trabalhadores comuns.
Ao abrigo da lei, a utilização de algoritmos para os trabalhadores que são utilizados na gestão de recursos humanos será mais transparente, garantindo que os sistemas automatizados são monitorizados por pessoal qualificado e que os trabalhadores têm o direito de contestar as decisões automatizadas.
"Este é o primeiro ato legislativo da UE a regular a gestão algorítmica no local de trabalho e a estabelecer normas mínimas da UE para melhorar as condições de trabalho de milhões de trabalhadores de plataformas em toda a UE", afirmou o vice-primeiro-ministro belga e ministro da Economia e do Emprego, Pierre-Yves Dermagne, em comunicado.
28 milhões de euros
O texto acordado estabelece um equilíbrio entre o respeito pelos sistemas laborais nacionais e a garantia de normas mínimas de proteção para os mais de 28 milhões de pessoas que trabalham em plataformas digitais de trabalho em toda a UE, afirmou o Conselho.
Os principais elementos do compromisso giram em torno de uma presunção legal que ajudará a determinar o estatuto de emprego correto das pessoas que trabalham para plataformas digitais.
Um porta-voz da Uber afirmou em comunicado que a votação de hoje significa a manutenção do status quo "com o estatuto de trabalhador de plataforma a continuar a ser decidido país a país e tribunal a tribunal".
"A Uber apela agora aos países da UE para que introduzam leis nacionais que dêem aos trabalhadores das plataformas a proteção que merecem, mantendo a independência que preferem".
Votação em plenário
No mês passado, a Alemanha - anfitriã do Delivery Hero e do Free Now - optou por se abster, juntamente com a Grécia e a Estónia. A França, que se opõe à lei, disse que não podia apoiar o texto que estava em cima da mesa.
A França e a Alemanha também se abstiveram durante a votação de hoje.
Durante as negociações, o Parlamento Europeu optou, na sua maioria, por uma posição favorável aos trabalhadores, que tornou mais difícil para as plataformas contornar a presunção legal, reforçou os requisitos de transparência dos algoritmos e aumentou as sanções em caso de incumprimento.
O fosso entre as duas instituições bloqueou as negociações ao longo do último ano.
O texto do acordo será agora finalizado em todas as línguas oficiais e formalmente adotado por ambas as instituições. O Parlamento Europeu deverá votar o acordo na sua sessão plenária de abril.
Os Estados-Membros terão então dois anos para incorporar as disposições da diretiva na sua legislação nacional.