As leis impedem a UNRWA de operar em território israelita e proíbem os funcionários israelitas de terem qualquer contacto com a agência.
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As leis israelitas que proíbem a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), aprovadas em outubro passado, entram em vigor esta quinta-feira.
O impacto mais imediato vai fazer-se sentir em Jerusalém Oriental, que Israel anexou numa ação não reconhecida pela maior parte da comunidade internacional. A sede da UNRWA, situada nesta cidade, deverá ser imediatamente encerrada.
Mas as proibições também ameaçam comprometer as operações da UNRWA na Cisjordânia ocupada e na Faixa de Gaza, onde é a tábua de salvação para cerca de dois milhões de palestinianos, a maioria dos quais está sem casa devido à guerra de 15 meses entre Israel e o Hamas.
Há muito que Israel critica a UNRWA, alegando que perpetua o estatuto de refugiado dos palestinianos. Mas a campanha contra a agência intensificou-se por parte do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu e de outros políticos de direita desde o ataque do Hamas ao sul de Israel, em 7 de outubro.
Israel afirma que cerca de uma dúzia dos 13 mil funcionários da UNRWA em Gaza participaram no ataque e que muitos outros apoiam ou simpatizam com o Hamas.
A agência nega ter ajudado conscientemente grupos armados e afirma que atua rapidamente para eliminar quaisquer suspeitos de serem militantes entre o seu pessoal.
A forma como as leis serão aplicadas - e se as operações da UNRWA serão forçadas a parar - ainda não é clara e mesmo os funcionários da UNRWA dizem não saber o que vai acontecer.
Algumas autoridades afirmaram que a polícia iria encerrar na quinta-feira a sede da agência e as suas instalações em território israelita, o que, segundo elas, inclui Jerusalém Oriental.
Mas um funcionário do governo israelita com conhecimento dos pormenores da lei disse que não havia intenção de encerrar fisicamente as instituições, apenas que se tornaria mais difícil para a agência funcionar sem coordenação com as autoridades israelitas.
Segundo os funcionários da UNRWA, o encerramento total das instituições poria fim aos cuidados de saúde primários prestados a cerca de 80 mil palestinianos em Jerusalém Oriental através de duas dúzias de centros médicos. Também suspenderia a educação e a formação profissional de cerca de mil crianças a meio do ano letivo.
Não existem escolas municipais no campo de Shuafat, o que significa que as crianças que saem das escolas da UNRWA teriam de entrar e sair diariamente pelos postos de controlo israelitas para destinos ainda desconhecidos.
A repressão também ameaça o papel da UNRWA como espinha dorsal da logística humanitária na região, dizem os trabalhadores humanitários.
Se a sede for encerrada, haverá implicações "muito, muito graves" para a segurança social, disse Jonathan Fowler, diretor sénior de comunicações da UNRWA, a partir do complexo de Jerusalém Oriental.
A agência fornece uma vasta gama de serviços básicos a 1,1 milhões de palestinianos na Cisjordânia e a 2 milhões em Gaza.
Durante a guerra entre Israel e o Hamas, tem sido a principal agência a assegurar a entrega de alimentos, material médico e outras ajudas de que a população de Gaza depende para sobreviver.
Israel alega que a ajuda deveria ser redirecionada para outras agências da ONU e outras ONG que operam em Gaza.
Apoio dos EUA
A proibição de Israel à UNRWA parece reforçada com as decisões vindas dos EUA e a manutenção da reversão do apoio norte-americano à agência das Nações Unida.
De recordar que ex-presidente dos EUA, Joe Biden, juntamente com mais de uma dúzia de países, deixou de financiar a agência em janeiro de 2024, depois das acusações de Israel que diziam que 12 dos 13 mil funcionários da organização tinham participado no ataque do Hamas a Israel em 7 de outubro de 2023, que desencadeou a guerra de Gaza.
Apesar de alguns países terem retomado as suas contribuições para a UNRWA, tal não aconteceu com os EUA que, ainda assim, manteve fundos para a ajuda humanitária direcionada para os refugiados palestinianos durante a administração Biden.
No seu primeiro mandato, Trump cortou o financiamento da agência da ONU, em 2018, antes de a administração Biden tomar a decisão de retomá-la, em abril de 2021. Por agora, não é esperado que o novo presidente norte-americano retome as contribuições do país para a agência.
Os Estados Unidos (EUA) disseram na terça-feira que apoiam a decisão de Israel de fechar o escritório da UNRWA em Jerusalém Oriental, anexada a Israel, e disseram que os alegados laços da agência com o Hamas "mancharam" seu trabalho e credibilidade.
A embaixadora adjunta dos EUA, Dorothy Shea, disse numa reunião de emergência do Conselho de Segurança da ONU, na terça-feira, que existem outras organizações humanitárias em Gaza com a experiência e os conhecimentos necessários para fazer o trabalho da UNRWA.
"O que é necessário é uma discussão diferenciada sobre a forma como podemos garantir que não haja interrupções na prestação de ajuda humanitária e de serviços essenciais", afirmou Shea.
O Congresso dos EUA já cortou o financiamento da UNRWA até março.