Foi aprovada na Rússia uma lei que limita os direitos de russos que vivem no estrangeiro e são perseguidos no país por razões políticas. Segundo juristas, a dimensão das restrições equivale a uma "privação de cidadania de facto".
Os deputados da Duma em Moscovo aprovaram na quarta-feira, em segunda e terceira leituras, um projeto de lei que restringe de forma drástica os direitos de russos que vivem no estrangeiro e são perseguidos no país por motivos políticos. O número de dissidentes aumentou significativamente desde o início da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia em 2022.
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Os representantes do poder legislativo não escondem contra quem se dirigem estas medidas. Antes da votação, o presidente da Duma de Estado, Viatcheslav Volodin, declarou: «"Trata-se daqueles que causam danos ao nosso país. De extremistas, traidores da nossa pátria, de quem tenta há anos fazer tudo para destruir o nosso Estado, justifica o nazismo, insulta os nossos soldados e oficiais e, ao mesmo tempo, se esconde do castigo noutros Estados."
De acordo com a lei-base aprovada, as medidas aplicar-se-ão a pessoas que se furtam a cumprir penas criminais e que se encontram fora da Rússia. As restrições abrangerão também cidadãos já responsabilizados administrativamente por violarem a lei sobre agentes estrangeiros, por apelos à violação da integridade territorial da Federação Russa, por apelos à introdução de sanções contra a Rússia, por desacreditar as Forças Armadas da Federação Russa ou por participação em atividades de uma organização considerada indesejável.
Medidas restritivas: sem casa, contas ou carro
Para os cidadãos russos considerados indesejáveis e a viver no estrangeiro, aplicar-se-ão no país as seguintes medidas restritivas: bloqueio de contas bancárias; proibição de vender bens imóveis e veículos; proibição de celebrar negócios através de procuração; suspensão de todas as licenças, autorizações e acreditações anteriormente emitidas; recusa de prestação de serviços estatais e municipais; proibição de os bancos lhes darem acesso ao site ou à aplicação bancária para transferências; recusa de prestação de serviços consulares no estrangeiro, incluindo a emissão de passaportes internacionais e a certificação de negócios, testamentos e procurações.
Medidas restritivas equivalem, na prática, à perda de cidadania?
Sobre isto, escrevem os juristas (fonte em russo) do "Primeiro Departamento" (uma comunidade aberta de advogados, defensores de direitos humanos e jornalistas), para quem a dimensão das proibições equivale a uma "privação de cidadania de facto".
«Uma pessoa que saiu do país por motivos políticos e é reconhecida como “em fuga” obtém o estatuto interno de “cidadão cancelado”. Tudo o que está ligado à Federação Russa (bens, contas, negócios, serviços consulares) pode ser usado contra essa pessoa, enquanto ela fica praticamente privada de qualquer possibilidade de utilizar isso em seu benefício», afirmam os advogados (fonte em russo).
A jurista Anna Burakova salientou que o projeto de lei visa, antes de mais, intimidar aqueles a quem o Estado não consegue «chegar» fisicamente. Na opinião da jurista, que expressou ao «Novaia Europa» (fonte em russo), as autoridades russas procuram limitar os direitos de quem não conseguem levar a uma responsabilidade criminal efetiva no território da Federação Russa e, ao mesmo tempo, «calar» opositores da guerra e espalhar um clima de medo entre os emigrantes.
Quem fica em risco?
A nova lei abrange sobretudo russos que não concordam com a política do Kremlin, que se manifestaram contra a guerra na Ucrânia e contra os quais já existe uma sentença penal transitada em julgado por qualquer artigo ou uma decisão judicial ao abrigo de artigos administrativos especificamente «políticos».
Como indicou o OVD-Info (fonte em russo) (projeto mediático independente de defesa dos direitos humanos), ficam numa zona de risco acrescido: cidadãos incluídos no registo de «agentes estrangeiros», arguidos em quaisquer processos criminais, arguidos em processos administrativos por motivos políticos, ativistas políticos, figuras públicas, trabalhadores dos meios de comunicação, advogados, participantes em projetos que na Rússia foram classificados como «agentes estrangeiros» ou como organizações «extremistas», «indesejáveis» ou «terroristas».
De acordo com as informações disponíveis, a nova lei entrará em vigor após a publicação oficial, sem período transitório.