Governo aprova dois decretos para travar despejos e especulação, combater a fraude nas rendas e facilitar a compra, reforçando a estabilidade dos contratos de arrendamento.
Esta terça-feira, o governo espanhol aprovou dois decretos‑lei para tentar conter a crise da habitação, com medidas que vão desde uma maior proteção contra os despejos e limites às compras especulativas até incentivos fiscais, novas regras para os arrendamentos e financiamento a juro zero para facilitar o acesso à primeira habitação.
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O pacote surge numa altura de crescente pressão social pelo encarecimento da habitação e pelas dificuldades de acesso tanto ao arrendamento como à propriedade. A ministra da Habitação e Agenda Urbana, Isabel Rodríguez, definiu a habitação como “o principal problema dos espanhóis” e apresentou as medidas como uma resposta ampla a uma crise que considera particularmente “complexa”.
O acordo divide-se em dois decretos‑lei distintos. O primeiro concentra a maioria das medidas e estrutura-se em quatro grandes áreas: proteção contra os despejos, combate à especulação, medidas contra a fraude nos arrendamentos e ações destinadas a melhorar a acessibilidade económica. O segundo centra-se especificamente em reforçar a estabilidade dos contratos de arrendamento.
A aprovação chegou, porém, ‘in extremis’, após uma intensa negociação dentro do próprio governo de coligação de Pedro Sánchez. O Conselho de Ministros começou com mais de uma hora de atraso devido às divergências de Sumar, parceiro minoritário do Executivo, sobre as concessões propostas a Junts, o partido independentista catalão cujos votos podem ser determinantes para que as medidas sejam posteriormente ratificadas pelo Congresso.
“Foi um texto muito difícil e complexo”, reconheceu Rodríguez após a reunião, agradecendo a “generosidade” de quem participou na sua elaboração. Segundo a ministra, o texto integrou contributos de grupos políticos, organizações sociais e especialistas.
O governo quer agora acelerar a tramitação parlamentar e pediu ao Congresso a realização de um plenário extraordinário já esta sexta-feira. “Vamos procurar que este texto veja a luz o mais rapidamente possível”, afirmou Rodríguez, que descreveu a norma como “ambiciosa” e garantiu que existe “um amplo consenso social no nosso país em torno destas medidas para mitigar a crise da habitação”.
Quatro grandes blocos de medidas no primeiro decreto
O primeiro e mais amplo dos dois decretos‑lei articula-se, segundo explicou a ministra, em quatro grandes blocos de medidas destinados a atuar sobre diferentes vertentes da crise da habitação.
O primeiro pretende reforçar a proteção contra os despejos. “Não queremos mais casos como o de Maricarmen”, declarou Rodríguez. O governo propõe prolongar até 2030 a vigência do chamado escudo social, com o objetivo de reforçar a proteção das pessoas vulneráveis perante a perda da sua habitação.
“Vamos pôr travão à especulação”, defendeu a ministra ao apresentar o segundo bloco. O Executivo pretende travar as compras especulativas de habitação e identificar as empresas que realizam este tipo de operações para impedir que continuem a fazer negócio com “um bem essencial”.
O governo quer também atuar sobre as aquisições realizadas pelos chamados fundos abutre e usar a fiscalidade para orientar o investimento para a habitação acessível, em vez de para operações de caráter especulativo.
O terceiro bloco centra-se no fraude nos arrendamentos, em particular no uso de contratos de temporada e por quartos para contornar a regulamentação aplicável ao arrendamento residencial.
Rodríguez apontou ainda para os apartamentos turísticos ilegais, que, segundo indicou, deveriam estar a ser encerrados pelas comunidades autónomas competentes. A isto junta-se uma nova medida fiscal: o Governo vai fixar um IVA de 10% para os apartamentos turísticos.
Benefícios fiscais e financiamento a juro zero
O quarto bloco visa melhorar a acessibilidade económica e o acesso à habitação. Entre as medidas anunciadas contam-se benefícios fiscais para os proprietários, com os quais o Executivo sustenta que haverá famílias que poderão poupar o equivalente a uma mensalidade de renda.
O governo pretende assim acompanhar as medidas regulatórias com incentivos fiscais, mas também facilitar a passagem do arrendamento à propriedade para quem, apesar de ter rendimentos suficientes, enfrenta dificuldades em reunir as poupanças necessárias para comprar uma casa.
Para estes casos, Rodríguez anunciou ‘Tu Casa’, um novo mecanismo de financiamento a juro zero destinado a facilitar o acesso à primeira habitação. O Executivo quer também aumentar a construção de habitação acessível e anunciou uma redução do IVA para 4% nas habitações protegidas e de promoção pública.
Segundo decreto reforça estabilidade do arrendamento
Paralelamente a este grande pacote de medidas, o Conselho de Ministros aprovou um segundo decreto‑lei de medidas urgentes para reforçar a estabilidade dos contratos de arrendamento.
Rodríguez explicou que este segundo texto aborda “um aspeto muito concreto” da crise da habitação de arrendamento e defendeu que o Executivo tenta há algum tempo alterar o modelo atual para proporcionar maior segurança a quem vive em casas arrendadas.
A ministra apontou como exemplo Casa 47, onde uma das novidades, segundo explicou, é que os contratos são concebidos “para toda a vida”. “Queremos dar essa estabilidade para poder viver de arrendamento com tranquilidade”, resumiu Rodríguez, ao explicar a filosofia do segundo decreto‑lei.
A divisão em dois textos permite assim separar o pacote geral de medidas, que inclui ações sobre despejos, especulação, arrendamentos de temporada, apartamentos turísticos, fiscalidade e acesso à propriedade, das medidas especificamente orientadas para reforçar a estabilidade dos contratos de arrendamento.
Negociação ao limite entre Sumar e Junts
O acordo chegou após uma manhã particularmente tensa dentro do Executivo. Fontes presentes na negociação indicaram que se trabalhava com dois documentos para tentar conciliar as posições dos independentistas conservadores catalães de Junts com as de Sumar e Podemos, forças com abordagens muito diferentes em matéria de habitação.
Fontes da negociação disseram à ‘RTVE’ que os cinco ministros de Sumar chegaram a permanecer até 15 minutos fora da reunião do Conselho de Ministros, por volta das 10h30, como forma de pressão para influenciar questões como a regulação dos arrendamentos de temporada.
Nessa altura, os grupos parlamentares necessários para a posterior ratificação também ainda não tinham recebido novas informações. Junts defendia que o PSOE estava de acordo com as suas considerações e apontava as divergências com Sumar como principal obstáculo para fechar o acordo.
Ultrapassada a fase do Conselho de Ministros, a batalha muda-se agora para o Congresso. O Governo terá de garantir apoios suficientes para ratificar os textos, num cenário marcado pelas posições divergentes de vários dos grupos de que depende a maioria parlamentar.
Protestos nas ruas aumentam pressão sobre o governo
O Executivo chega também a este acordo sob a pressão de mobilizações pela habitação. O Sindicato de Inquilinas é uma das organizações por detrás do acampamento instalado na Puerta del Sol, além dos protestos organizados noutras cidades espanholas.
Após uma assembleia entre as diferentes organizações participantes, os manifestantes decidiram manter o acampamento independentemente do resultado do Conselho de Ministros, pelo que a aprovação dos dois decretos‑lei não significa, para já, o fim das mobilizações.
O protesto abriu ainda outro frente institucional. A Comunidade de Madrid deu 48 horas à Delegação do governo para desmantelar o acampamento e advertiu que, se tal não acontecer, recorrerá aos tribunais, incluindo a via penal contra o delegado do Governo.
Com os dois textos já aprovados pelo Conselho de Ministros, o foco desloca-se agora para o plenário extraordinário solicitado para esta sexta-feira no Congresso, onde o Executivo terá de transformar o difícil equilíbrio alcançado dentro do governo numa maioria parlamentar suficiente para os ratificar.