A UE endurece a política migratória dois meses após lançar o Pacto sobre Migração e Asilo. Migrantes sem direito de permanência podem ser enviados para “centros de retorno”. A nova Ordem Europeia de Retorno reunirá elementos-chave das decisões. Mas estará a UE preparada?
A 1 de outubro, ministros do Interior da UE e o comissário para a Justiça e Assuntos Internos, Magnus Brunner, aprovaram regras para acelerar os regressos no Conselho de Justiça e Assuntos Internos, poucos dias depois de se terem reunido na Conferência sobre Migração de Munique, a 26 de setembro.
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Os Estados‑membros concordaram em transferir migrantes para instalações de detenção e em incluir todos os detalhes das decisões de regresso numa Ordem Europeia de Regresso, para acelerar procedimentos e facilitar a cooperação transfronteiriça. Uma Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) com mandato reforçado passará a participar nos processos de regresso, enquanto um Mecanismo Europeu de Resposta a Situações de Emergência reforçará a preparação do bloco para afluxos massivos.
Organizações de direitos humanos e ONG encaram com ceticismo a nova medida, numa altura em que dados da Frontex mostram que as deteções de passagens irregulares nas fronteiras externas da UE caíram quase 40 % no primeiro semestre de 2026, face ao mesmo período de 2025.
“É difícil justificar estas medidas como uma resposta proporcional à pressão migratória atual e levanta a questão de saber se não estão a ser prosseguidas por outras razões políticas”, afirmou Marta Welander, diretora de promoção de políticas da UE no International Rescue Committee (IRC).
Situação da migração na União Europeia hoje
Segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), em meados de setembro de 2026 as chegadas irregulares por via marítima tinham caído para 60 000, face a 98 040 em 2025.
A rota do Mediterrâneo central com destino a Itália registou a maior quebra, com uma descida de 55 %, de 48 231 chegadas em 2025 para 21 393 em 2026. As rotas do Atlântico e do Mediterrâneo ocidental receberam 16 794 pessoas, contra 22 855 em 2025. As mortes aumentaram de 284 em 2025 para pelo menos 2 292 em 2026. Entre janeiro e meados de setembro, a guarda‑costeira líbia intercetou 17 067 migrantes e devolveu‑os à Líbia.
Os primeiros pedidos de asilo estão no nível mais baixo desde 2022, segundo o Eurobarómetro. Em junho de 2026, 37 075 pessoas solicitaram proteção internacional, face a 53 025 em janeiro de 2022 e a quase 115 000 em outubro de 2023, quando os pedidos atingiram o pico. Itália (9 660), França (9 165), Alemanha (4 265) e Grécia (3 955) receberam mais pedidos, concentrando 73 % de todos os requerentes pela primeira vez. O número de menores não acompanhados também diminuiu, de 1 775 em 2025 para 1 105 em 2026.
A UE emitiu igualmente menos decisões positivas de asilo este ano. No segundo trimestre de 2026, as decisões favoráveis totalizaram 74 780, abaixo das 89 850 registadas no terceiro trimestre de 2025 e das 90 535 no terceiro trimestre de 2024.
Mesmo assim, os regressos não acompanham a tendência. Face ao segundo trimestre de 2025, as ordens para que nacionais de países terceiros abandonassem o território da UE caíram 12,0 % no segundo trimestre de 2026. Os regressos para países terceiros aumentaram 9,7 %, mas, de 110 335 ordens emitidas, apenas 36 825 foram executadas até agora este ano.
União Europeia: o que foi feito até agora
Na última década, a UE teve de apertar as regras sobre a forma como gere migrantes que entram sem autorização. Desde 12 de junho de 2026, o Novo Pacto em Matéria de Migração e Asilo obriga os países a seguir um sistema comum de registo de chegadas, verificação de identidades e decisão rápida sobre o que acontece a seguir.
Autoridades fronteiriças devem realizar controlos de segurança, saúde e vulnerabilidade, enquanto os governos têm de decidir se a pessoa entra no sistema de asilo, é sujeita a um procedimento fronteiriço mais rápido ou regressa.
As novas regras deslocam grande parte deste processo para as fronteiras externas. Pessoas que chegam de forma irregular têm de passar por rastreios obrigatórios antes de entrarem formalmente no procedimento de asilo normal. O sistema também amplia o uso do Eurodac, a base de dados da UE que regista informações sobre requerentes de asilo e migrantes em situação irregular.
O Pacto altera a forma como os governos da UE repartem responsabilidades, já que países como Itália, Grécia, Espanha e Chipre há muito defendem que a sua geografia lhes atribui uma parte desproporcionada das chegadas.
O novo sistema cria um mecanismo permanente de solidariedade, ao abrigo do qual os restantes Estados‑membros têm de contribuir. Podem fazê‑lo de três formas: em primeiro lugar, através de relocalizações, transferindo fisicamente requerentes de asilo para os seus territórios; em segundo lugar, pagando 20 000 euros por cada pessoa não relocalizada para um fundo central da UE, destinado a financiar infraestruturas fronteiriças ou a gestão da migração; e, em terceiro lugar, mobilizando pessoal, meios ou outros elementos de infraestrutura para os Estados na linha da frente.
O sistema está já em vigor, mas a implementação continua desigual. Na primeira avaliação após a entrada em aplicação do Pacto, a Comissão identificou progressos em Espanha, Chipre, Grécia e Itália, sobretudo na preparação das autoridades para gerir transferências de responsabilidade. Assinalou também que alguns países ainda precisam de tomar medidas práticas adicionais.
A UE procura igualmente reduzir a migração irregular antes de as pessoas chegarem às suas fronteiras, cooperando com países do Norte de África, do Médio Oriente e de outras regiões em matéria de gestão de fronteiras, combate ao tráfico de migrantes, regressos e readmissão.
Regressos mais rápidos
As novas regras reforçam sobretudo o Regulamento relativo ao Regresso, incluído no pacto de junho, para tornar os regressos mais rápidos e simples.
Migrantes sem direito de permanência têm de abandonar o Estado‑membro onde se encontram. Têm de cooperar em permanência com as autoridades nacionais, sob pena de sanções, incluindo redução de prestações e subsídios ou mesmo sanções penais.
Estados‑membros podem enviar migrantes para os chamados “centros de regresso”, instalações de detenção fora da UE onde aguardam deportação, inspiradas nos centros de detenção italianos na Albânia. Países na linha da frente, incluindo Dinamarca, Alemanha, Grécia, Áustria e Países Baixos, que formam o “Grupo dos Cinco”, pressionam para estabelecer os primeiros centros em 2027. Uzbequistão, Ruanda e Uganda surgem como potenciais localizações. Migrantes considerados uma ameaça à segurança podem ser banidos indefinidamente de entrar na UE ou detidos por mais de 24 meses.
O IRC alerta que estes centros de regresso são “contraproducentes”, porque “podem agravar os perigos que as pessoas enfrentam”, explicou Welander. “Quem for enviado para um país terceiro sem estatuto jurídico duradouro ou proteção pode ser empurrado a tentar voltar a entrar por vias irregulares e mais perigosas ou cair novamente nas mãos de traficantes e redes de contrabando”, acrescentou.
As autoridades nacionais têm de incluir os detalhes das decisões de regresso num novo formulário normalizado, a Ordem Europeia de Regresso. Este instrumento facilita a cooperação transfronteiriça ao fornecer às autoridades nacionais informação sobre decisões de regresso emitidas por outros Estados‑membros. Para já, o reconhecimento mútuo destas decisões permanece voluntário, embora possa ser reavaliado três anos após a entrada em vigor das novas regras.
As propostas são “um penso rápido, não uma solução sustentável”, afirmou Welander.
“Delegar a responsabilidade pela gestão da migração coloca a UE numa situação de dependência face a países terceiros, que ganham margem para usar a cooperação em matéria de migração como moeda de troca […] não se trata apenas de uma solução técnica para deportações lentas, reflete uma opção política de colocar a gestão da migração fora do alcance da legislação e dos tribunais da UE”.
Direitos dos migrantes: o que muda
Desde o início, os centros de regresso foram o ponto mais controverso da reforma. ONG e defensores dos direitos humanos em toda a Europa descrevem‑nos como “instalações de deportação” e alertam para violações de direitos, apesar da garantia da UE de construir estas estruturas em países terceiros seguros e de realizar os regressos em conformidade com o direito internacional.
“A noção de país terceiro ‘seguro’ significa pouco. Um país pode ser considerado seguro pela UE e continuar a não o ser para determinadas pessoas, dependendo das suas circunstâncias individuais […] a Amnistia Internacional documentou especificamente violações de direitos tanto no Uganda como no Ruanda, incluindo detenções arbitrárias e outras medidas repressivas”, advertiu Chiara Catelli, responsável de promoção de políticas na Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Migrantes em Situação Irregular.
Acrescentou que instalações de detenção não podem ser concebidas de forma compatível com os direitos humanos. “Nenhuma salvaguarda pode tornar centros de deportação numa ferramenta legítima de gestão da migração. O simples facto de enviar pessoas para locais que não conhecem, longe da vida que tentavam construir, contraria o direito à vida privada e familiar.”
Catelli alertou ainda para as condições de vida desumanas que os migrantes podem enfrentar e para a ausência de garantias suficientes de respeito pelos seus direitos. “Já na Europa, pessoas em detenção por motivos de imigração enfrentam condições chocantes […] como será isto diferente em locais onde a supervisão por parte da sociedade civil ou de outros organismos independentes será ainda mais difícil ou mesmo impossível?”, questionou.
Controlo de fronteiras e capacidade de resposta reforçados
As novas regras preveem também uma proteção reforçada das fronteiras externas da UE. Estados‑membros propuseram alargar o mandato da Frontex e transformá‑la de agência de proteção em agência de repatriamento com uma força‑tarefa própria.
Para Welander, “atribuir à Frontex um papel operacional mais amplo nos regressos, incluindo potencialmente em países terceiros e em ‘centros de regresso’, não resolve os bloqueios diplomáticos e jurídicos subjacentes. Levanta, isso sim, importantes questões de responsabilidade. A Frontex já está sob escrutínio devido ao seu envolvimento em repelências de migrantes e violações de direitos fundamentais, incluindo uma investigação em curso sobre a Grécia”, acrescentou.
A UE prevê acrescentar 130 milhões de euros aos 250 milhões do Plano de Ação para Drones, para desenvolver novas tecnologias de segurança de fronteiras e aprofundar a “diplomacia da migração” com países terceiros, de forma a travar os fluxos migratórios na origem.
Os ministros discutiram ainda o Mecanismo Europeu de Resposta a Situações de Emergência, proposto pela Comissão Europeia em setembro, para reforçar a resposta da UE a chegadas súbitas de grande escala ou a movimentos migratórios “instrumentalizados e utilizados como arma”, como lhes chamou a presidente von der Leyen.