A UE aprovou uma base jurídica para o envio de pessoas sem direito de permanência para centros fora do bloco. Os governos afirmam que os direitos serão respeitados. As organizações de defesa dos direitos humanos alertam que as salvaguardas previstas no papel podem não se concretizar na prática.
No dia 1 de outubro, os ministros dos Assuntos Internos da UE aprovaram, no Luxemburgo, um novo regulamento sobre retornos. Este regulamento substitui a Diretiva de Regresso de 2008 e estabelece um enquadramento jurídico para os denominados "centros de regresso" em países fora da UE.
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Posição dos governos
O Conselho da UE apresenta estas regras como uma forma de tornar as devoluções mais eficazes. Jim O'Callaghan, ministro da Justiça, dos Assuntos Internos e da Migração da Irlanda, cujo país ocupa a presidência do Conselho, chamou a atenção para a distância entre as decisões e as partidas. "Cerca de duas em cada três pessoas a quem é ordenado que abandonem a UE não chegam a sair. As novas regras de retorno adotadas hoje vão ajudar os Estados-Membros a realizar retornos rápidos e eficazes.”
Segundo o Conselho, as novas regras complementam o Pacto para a Migração e o Asilo, devendo todas as medidas de retorno respeitar os direitos fundamentais. As regras estabelecem obrigações para as pessoas sem direito de permanência, que devem sair e cooperar com as autoridades. O incumprimento pode resultar em sanções que vão desde a redução de prestações até à aplicação de coimas.
As pessoas consideradas uma ameaça à segurança poderão ser alvo de uma proibição de entrada por tempo indeterminado ou de detenção por um período superior a 24 meses, desde que tal seja justificado e proporcional. A Ordem Europeia de Retorno permite que os Estados reconheçam mutuamente, numa fase inicial de forma voluntária e com uma reavaliação ao fim de três anos, as decisões de retorno.
A criação de centros exige um acordo ou entendimento com um país terceiro que respeite as normas internacionais de direitos humanos e o princípio da não devolução. Os menores não acompanhados estão excluídos. Em paralelo, a Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a Grécia e os Países Baixos estão a avançar com a criação de um centro conjunto em África. O ministro grego da Migração, Thanos Plevris, afirmou que a infraestrutura deverá estar concluída em 2027. O Ruanda é apontado como o país com mais hipóteses de ser escolhido.
Promessa no papel
As organizações não governamentais (ONG) de direitos humanos receiam que os direitos garantidos na União Europeia (UE) deixem de ser aplicados assim que uma pessoa abandona o seu território.
Marta Welander, diretora do departamento de defesa da UE no Comité Internacional de Resgate (IRC), não tem dúvidas. "A proposta de criação de centros de retorno é cruel, dispendiosa e contraproducente", afirmou à Euronews. "Nenhum financiamento adicional, formação ou modelo de monitorização altera o facto de a proteção de uma pessoa transferida depender inteiramente de um Estado fora da esfera jurídica da UE. Nesse sentido, a supervisão adequada, o direito de recurso e a proteção contra a devolução não podem ser garantidos da mesma forma que dentro da jurisdição da UE", acrescentou.
Chiara Catelli, responsável pelo departamento de advocacia da PICUM, afirmou que "nenhuma salvaguarda pode tornar os centros de deportação um instrumento legítimo de gestão da migração". Considera que a própria transferência é uma questão de direitos. "O simples facto de enviar pessoas para locais desconhecidos, longe da vida que estavam a tentar construir, contraria o direito à vida privada e familiar."
Lacunas no texto
Catelli chama a atenção para aquilo que o regulamento não inclui. "O Regulamento dos Retornos não menciona as condições de vida ou os prazos de detenção nos centros de retorno, nem esclarece quem será responsável pela monitorização e aplicação de quaisquer salvaguardas."
A descrição do Conselho confirma que os detalhes serão definidos em acordos específicos, por exemplo, um "acordo ou entendimento". Foi precisamente neste ponto que o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Michael O'Flaherty, levantou objeções. Em cartas publicadas em julho e dirigidas aos cinco países que estão a liderar a iniciativa conjunta, solicitou quatro salvaguardas.
Estas incluem uma avaliação de riscos antes da abertura de qualquer centro, monitorização independente e contínua com poder para suspender a cooperação, acordos juridicamente vinculativos que incluam cláusulas exequíveis de direitos humanos, bem como a publicação dos acordos e das conclusões para que os parlamentos e os tribunais os possam submeter a escrutínio. Trata-se de recomendações suas, não de cláusulas do regulamento.
Welander duvida que a monitorização seja exequível. "É difícil compreender como uma monitorização eficaz poderia funcionar num país terceiro onde a UE não tem tribunais, jurisdição ou poder de execução."
O IRC refere os centros de detenção italianos na Albânia, frequentemente apresentados como modelo para os centros de regresso, que visitou por duas vezes. "O que foi observado na Albânia inclui sofrimento psicológico generalizado entre as pessoas detidas, que não recebem cuidados de saúde mental adequados, incluindo relatos extremamente preocupantes de automutilação."
Quem responde?
Catelli afirma que a responsabilidade não pode ser transferida juntamente com os detidos. "É evidente que a UE e os seus Estados-Membros não se podem limitar a transferir a responsabilidade de proteger os direitos fundamentais das pessoas ou de prevenir e responder a violações, sobretudo quando estas resultam diretamente das políticas que adotaram."
O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, salientou o mesmo ponto após o Parlamento ter aprovado o texto em junho. "Os Estados da UE não podem simplesmente transferir para países terceiros as suas obrigações no âmbito dos direitos humanos neste contexto."
Welander defende que o verdadeiro bloqueio está noutro lado. "Um dos principais fatores por trás da lentidão dos retornos é a relutância dos países terceiros em cooperar na readmissão e na verificação de documentos, algo amplamente citado como um obstáculo maior do que a coordenação a nível da UE."
Os grupos de direitos humanos não contestam a aplicação das regras. Questionaram, porém, se os novos poderes permitem cumpri-las na prática. Sem um país anfitrião confirmado, a resposta dependerá dos acordos que os governos celebrarem e da transparência desses acordos.
A designação de "país terceiro seguro" tem grande importância, mas Catelli considera que não deveria ser assim: "Um país pode ser considerado seguro pela UE e, ainda assim, ser inseguro para certas pessoas, consoante as suas circunstâncias individuais."