Para as oposições, vários pontos da nova lei eleitoral podem levantar dúvidas de constitucionalidade; os recursos serão avaliados pela Corte Constitucional nos primeiros meses de 2027, mas, segundo o constitucionalista Ceccanti, são sobretudo legítimas “críticas políticas”.
Os partidos da oposição apresentaram na segunda-feira formalmente os recursos ao Tribunal Constitucional contra a nova lei eleitoral, publicada na sexta‑feira, 9 de outubro na Gazzetta Ufficiale, e que, por isso, entrará em vigor a 24 de outubro.
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Na sala de imprensa da Câmara dos Deputados, o advogado Pietro Adami e os constitucionalistas Enrico Grosso e Roberto Zaccaria, expoentes da “Rete per un voto libero e uguale”, explicaram os textos com o objetivo declarado de chegar a uma pronúncia do Tribunal Constitucional antes das eleições.
O objetivo é expor os motivos de inconstitucionalidade da lei eleitoral desejada pela primeira-ministra Giorgia Meloni em cada um dos 29 distritos de Corte de Apelo, com recursos redigidos mais ou menos da mesma forma, para que pelo menos um juiz considere a questão suficientemente fundamentada para a submeter ao Tribunal Constitucional.
Quais são os pontos críticos em que a oposição pede um juízo de inconstitucionalidade
Os recursos concentram‑se em cinco pontos da reforma eleitoral, sobre os quais é levantada a suspeita de possível inconstitucionalidade:
- Introdução apenas parcial do sistema de voto preferencial;
- Número de assinaturas exigido para a apresentação de listas, considerado demasiado elevado;
- Normas sobre a paridade de género, tidas como insuficientes para a garantir plenamente;
- Mecanismo de atribuição do prémio de maioria;
- Redefinição das circunscrições do círculo do Estrangeiro, com a criação no Senado de um único círculo denominado “Mondo”.
Qual é a análise do constitucionalista Stefano Ceccanti?
Contactado pela Euronews, o constitucionalista e ex-deputado do Partido Democrático Stefano Ceccanti explica que “todas as críticas que estão a ser feitas são críticas políticas que dificilmente poderão obter uma resposta favorável do Tribunal Constitucional”.
Dito isto, “a lei não está bem feita, sobretudo porque, na ausência de segunda volta, no caso de nenhuma das coligações alcançar 42% dos votos válidos, pode produzir um verdadeiro bloqueio político. Mas o juízo de inconstitucionalidade é outra coisa”.
O ponto central, segundo as oposições que vão apresentar recurso, é precisamente o prémio de maioria, considerado por alguns juristas do calibre de Gustavo Zagrebelsky, professor emérito de direito constitucional na Universidade de Turim e ex-presidente do Tribunal Constitucional, “um ‘truque’” através do qual uma minoria real no país é artificialmente transformada numa maioria absoluta no Parlamento.
Mas Ceccanti, hoje professor de direito público comparado na Universidade La Sapienza de Roma e diretor do mestrado em instituições parlamentares, recorda à Euronews que o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre este ponto numa sentença relativa a uma lei eleitoral anterior.
Trata‑se da legislação de 2015, que o Tribunal considerou constitucionalmente legítima mesmo quando atribuía um prémio de maioria à lista que tivesse alcançado pelo menos 40% dos votos válidos na primeira volta.
Na reforma aprovada na semana passada, o limiar é fixado em 42%, pelo que “a questão está já resolvida à partida”.
Outro ponto em que as oposições parecem prontas a erguer barricadas é a indicação obrigatória, no programa eleitoral, do candidato a primeiro‑ministro, que, segundo muitos detratores desta lei, seria uma tentativa de introduzir de forma encapotada o premierato, ou seja, a eleição direta do chefe do governo.
A Constituição italiana confere ao presidente da República o poder de nomear o primeiro‑ministro e o texto da reforma eleitoral salvaguarda formalmente esta prerrogativa. Mas as oposições sublinham que, na prática, a nova lei reduziria a margem de manobra do presidente da República, obrigando‑o, em caso de desacordo com a maioria, a abrir um conflito institucional.
Segundo Ceccanti, “a insistência neste ponto é errada, tanto em sentido positivo como negativo”. De facto, o problema não se coloca quando uma coligação “vence claramente as eleições, como aconteceu com Giorgia Meloni da última vez”.
Se, pelo contrário, o resultado das urnas não for claro, será de qualquer modo necessário encontrar um acordo em torno de um nome que dificilmente coincidirá com o indicado nos programas eleitorais. Para o professor, mais uma vez, “isto mostra que se trata inteiramente de dinâmicas políticas, ou seja, que nada têm que ver com a Constituição”.
Segundo o jurista de La Sapienza, existem “apenas dois pontos manifestamente inconstitucionais”: o número de assinaturas exigido para apresentar listas e as normas sobre a paridade de género.
São pontos menores, sobre os quais o Tribunal Constitucional poderia facilmente introduzir pequenas alterações, como a eliminação do terceiro escalão (mais oneroso, do ponto de vista das assinaturas a recolher, para movimentos que ainda não estão representados no Parlamento) ou a reintrodução da alternância de género também para os cabeças de lista fechados (que neste momento não prevê qualquer obrigação de incluir pessoas de género diferente), sem que a lei emendada tenha de passar de novo pelo Parlamento para ser aplicada.
Quando é esperada a decisão do Tribunal Constitucional sobre a nova lei eleitoral?
Os recursos para o Tribunal Constitucional serão apresentados em 24 de outubro, quando a lei eleitoral entrar em vigor, 15 dias depois da publicação na Gazzetta Ufficiale.
Em caso de procedimento simplificado, os tribunais poderão marcar a primeira audiência ao fim de 40 dias e avaliar se levantam a questão de constitucionalidade.
A eventual ordem terá depois de ser notificada às partes interessadas, entre as quais a primeira-ministra, e, nos 20 dias seguintes à notificação, poderá ser marcada a primeira audiência perante o Tribunal, a realizar nos 20 dias subsequentes.
No total, o processo duraria cerca de três meses. O objetivo dos promotores é, portanto, chegar a uma decisão do Tribunal Constitucional entre janeiro e fevereiro de 2027, para poder enfrentar com a nova lei também a eventualidade de eleições antecipadas na primavera.
Caso a legislatura chegue a termo natural (13 de outubro de 2027), o Tribunal Constitucional terá, pelo contrário, todo o tempo para se pronunciar antes da votação.