O organismo absolveu os 35 arguidos pelos custos do referendo de 1 de outubro e pela promoção internacional do independentismo catalão.
O Tribunal de Contas aplicou a lei de amnistia ao antigo presidente da Generalitat da Catalunha Carles Puigdemont e a outros 34 ex-altos cargos do governo catalão pela sua alegada responsabilidade contabilística nas despesas ligadas ao “procés” independentista.
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A sentença põe fim a este procedimento contra os 35 demandados pelo Ministério Público e pela associação Sociedade Civil Catalã, relacionado com o financiamento do referendo de 1 de outubro de 2017 e com as ações de promoção externa do independentismo.
Além de absolver os visados na aplicação da lei de amnistia, o Tribunal de Contas ordenou o levantamento das cauções que lhes tinham sido impostas durante o procedimento.
A sentença, proferida esta quarta-feira pela conselheira do Segundo Departamento da Seção de Julgamento, abrange também Oriol Junqueras e os ex-conselheiros Raül Romeva, Toni Comín, Lluís Puig e Dolors Bassa, bem como o antigo presidente Artur Mas.
A chave da decisão é mais contabilística do que política. A juíza conclui que não ficou demonstrado que as despesas do referendo e da ação externa da Generalitat entre 2011 e 2017 tenham sido pagas com verbas do orçamento da União Europeia e, com base nisso, declara aplicável a Lei Orgânica de Amnistia.
O montante em causa não era reduzido. O Ministério Público reclamava cerca de 3,1 milhões de euros e a Sociedade Civil Catalã elevava o valor até aos 5 milhões. Os arguidos tinham depositado mais de 4 milhões em cauções para evitar a penhora dos seus bens. A decisão, porém, não é definitiva. Pode ser objeto de recurso de apelação para a própria sala do Tribunal de Contas e, posteriormente, de recurso de cassação para o Supremo.
Dois anos à espera do Luxemburgo
O processo estava suspenso desde o verão de 2024. Em 29 de julho desse ano, o Tribunal de Contas submeteu oito questões prejudiciais ao TJUE e a juíza deixou escrito que considerava “muito difícil conciliar” a amnistia com a luta contra a impunidade da fraude e da corrupção exigida pelo direito europeu.
A resposta chegou a 16 de julho deste ano. O TJUE, no Luxemburgo, analisou cinco das oito perguntas e centrou a sua decisão no artigo 325 do Tratado sobre o Funcionamento da UE, que obriga os Estados a combater a fraude contra os interesses financeiros comunitários, tanto nas receitas como nas despesas do orçamento da União.
Com essas orientações, o tribunal espanhol pediu às partes que apresentassem documentação sobre a origem dos fundos. O resultado tornou-se conhecido esta quarta-feira. Para Puigdemont, trata-se da primeira amnistia efetiva, enquanto a sua situação penal continua pendente no Supremo.
Quando regressa Puigdemont?
A sentença contabilística chega oito dias depois do acórdão que desbloqueou o seu regresso. Em 6 de outubro, o Tribunal Constitucional, por sete votos contra cinco, deu provimento ao recurso de amparo de Dolors Bassa e concluiu que a amnistia deve abranger também o crime de desvio de fundos públicos, o delito que o Supremo se recusava a amnistiar.
Minutos depois, o juiz Pablo Llarena levantou a ordem de detenção contra Puigdemont. A ordem estava em vigor desde julho de 2024 e o magistrado sublinhou que a sua retirada não equivale a amnistiá-lo. Llarena prevê propor o arquivamento do processo entre esta sexta-feira e a próxima terça-feira.
Puigdemont já pode regressar; outra questão é se quer fazê-lo de imediato. O seu advogado, Gonzalo Boye, foi categórico esta terça-feira na rádio ‘Catalunya Ràdio’: “Não voltará em plena campanha eleitoral, que é o que o PSOE gostaria”.
Segundo Boye, o ex-presidente esperará pelo fim das legislativas de 29 de novembro e “voltará quando ele próprio o decidir”, com um plano de regresso que explicará quando a amnistia lhe for aplicada de forma integral. O advogado falou num prazo entre uma e três semanas.
O próprio Puigdemont tem sido menos concreto. Saudou a retirada da ordem como “uma clara derrota do Estado espanhol”, mas não deu qualquer pista sobre a data. O seu regresso, insiste, será uma decisão “de país e não de partido”, a mesma lógica com que, segundo Boye, decidiu partir em 2017.