Tribunal decretou o efeito suspensivo do recurso apresentado pelo MP ao Constitucional sobre a decisão que permitia a Renata Cambra permanecer acampada no Rossio, em Lisboa, até 24 de novembro. Autorização fica suspensa até que TC se pronuncie sobre a legalidade do limite horário das manifestações.
O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decretou esta segunda-feira o efeito suspensivo do recurso do Ministério Público (MP) para o Tribunal Constitucional (TC) sobre a decisão judicial que consagrava o direito de Renata Cambra a permanecer no Rossio até 24 de novembro.
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Na passada segunda-feira, o MP pediu ao TC para avaliar se a norma de agosto de 1974, que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00h30, é inconstitucional.
O recurso era obrigatório depois de o Tribunal Administrativo de Lisboa ter considerado que, à luz da Constituição de 1976, o limite das 00h30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando Renata Cambra a permanecer no Rossio com uma tenda, incluindo de madrugada, até 24 de novembro de 2026, data da votação final do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República.
Na prática, isto significa que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que deu razão à manifestante e fundadora do partido Trabalhadores Unidos, fica suspensa até que o Tribunal Constitucional decida o recurso do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade do limite horário.
Em causa está a norma que, até 1 de novembro, foi invocada pela PSP para dispersar de madrugada em várias ocasiões, com recurso a bastonadas, as acampadas pelo direito à habitação que têm decorrido no último mês na Praça D. João I, no Porto, e na Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa.
No sábado, Renata Cambra defendeu a retirada imediata das tendas na tradicional assembleia popular, mas a votação dos manifestantes foi no sentido de manter o protesto por, pelo menos, mais essa noite.
A ativista sugeriu que todas as tendas fossem retiradas na noite de sábado e que, na quarta-feira, se voltassem a reunir para escolher outro local para continuar com o protesto e para "discutir o rumo do movimento".
Renata Cambra alertou ainda para uma possível entrada da polícia no local para tirar as tendas, no seguimento do despacho assinado por Carlos Moedas, presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML).
Já na noite de domingo, depois de um impasse na votação durante a assembleia popular, os manifestantes decidiram permanecer na praça do Rossio, em Lisboa, até esta manhã.
Os manifestantes estão num braço de ferro com o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, que exige a retirada do acampamento do Rossio para que seja montado o mercado de Natal.
A autarquia pediu a desocupação da praça e apresentou três localizações alternativas para a acampada: os Restauradores, o Largo de São Domingos e o Martim Moniz.