Desde notificações falsas a períodos experimentais gratuitos que discretamente se tornam subscrições pagas, a aguardada Lei da Equidade Digital da Comissão identificaria e proibiria as armadilhas que mantêm os utilizadores a clicar, gastar e subscritos.
A Comissão Europeia planeia proibir de forma absoluta dez tipos de conceção manipuladora de sites e aplicações, desde falsas alegações de que o stock está a esgotar-se até extras pré-selecionados e janelas pop-up insistentes, segundo uma proposta da lei Digital Fairness Act consultada pela Euronews.
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A proposta, que deverá ser apresentada na quarta-feira, também proibiria as loot boxes e funcionalidades pay-to-win dirigidas a crianças em videojogos, exigiria um botão “terminar o contrato aqui” para subscrições em linha e permitiria à Comissão multar empresas em até 6% do seu volume de negócios mundial.
A avaliação de impacto da Comissão estima que as regras poupariam aos consumidores 88,4 mil milhões de euros em perdas financeiras entre 2025 e 2035. Incluindo o tempo perdido devido a práticas desleais, calcula um benefício anual de 13,7 mil milhões de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros por ano, uma vez tidas em conta as sobreposições entre medidas.
Um porta-voz da Comissão disse ao Euronews Next que a instituição “não comenta fugas de informação”.
O projeto substituiria a Diretiva da UE de 2005 relativa às práticas comerciais desleais por um regulamento de aplicação direta nos 27 Estados-membros.
No centro do texto está uma nova lista de “dark patterns” considerados desleais em todas as circunstâncias, o que significa que as autoridades deixariam de ter de provar o prejuízo caso a caso.
A lista abrange:
- tornar desproporcionalmente mais difícil cancelar do que aderir
- esconder preços ou condições de renovação automática
- sugerir falsamente que não existe alternativa
- alegações falsas ou não qualificadas sobre a disponibilidade ou popularidade de um produto
- avisos de escassez repetidos ao longo de todo o processo de compra
- opções pré-selecionadas que acrescentam produtos ou quantidades extra
- apresentar uma recusa como a escolha errada
- pressionar repetidamente os consumidores a alterar uma escolha já feita
- duplas negativas confusas
- notificações falsas que levam a crer que alguém contactou o utilizador
A Comissão poderia acrescentar novos truques à lista sem ter de voltar aos legisladores.
O projeto também proíbe a prática conhecida como drip pricing, em que comissões inevitáveis só surgem no momento do pagamento. Proíbe ainda promoções “antes/agora” calculadas com base no preço recomendado pelo fabricante, em vez do preço real de um concorrente, e coloca na lista negra alegações enganosas de dropshippers.
As crianças recebem uma atenção particular. As loot boxes pagas e as mecânicas pay-to-win seriam proibidas para menores em videojogos. As moedas utilizadas nos jogos teriam de indicar o respetivo valor em dinheiro real e ficariam desligadas por defeito para crianças, salvo aprovação de um progenitor.
A publicidade baseada no perfil de menores seria proibida para todos os comerciantes, e não apenas para as grandes plataformas já abrangidas pelo Digital Services Act.
Todos os utilizadores passariam a ter o direito de desativar a reprodução automática, notificações sem ligação à sua própria atividade, recompensas em série ao estilo das “streaks” e funcionalidades de chatbot que simulam relações para manter as pessoas envolvidas.
Os períodos de teste gratuitos deixariam de poder transformar-se em subscrições pagas sem o consentimento ativo do consumidor. Os clientes receberiam também lembretes antes das renovações automáticas e o direito de falar com um ser humano no serviço de apoio ao cliente.
Num marco inédito para o direito do consumidor da UE, o projeto define regras para agentes de compras baseados em IA. Os utilizadores poderiam escolher que compras têm de aprovar e os agentes teriam de indicar as sugestões patrocinadas.
O regulamento passaria a aplicar-se 12 meses após a sua entrada em vigor. Antes disso, terá de ser acordado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros.
Alemanha resiste à proposta
A proposta já enfrenta resistência de Berlim. Num non-paper datado de 14 de outubro, noticiado pela Agence Europe, o governo alemão defendeu que as diretivas de consumo existentes devem ser alteradas, em vez de se criar uma nova lei horizontal.
Acrescentou ainda que a pertinência de transformar a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais num regulamento “ainda não foi suficientemente demonstrada”.
O comissário responsável pelos consumidores, Michael McGrath, que dirige o processo, tem procurado tranquilizar a indústria.
Num cimeira do retalho em Bruxelas no ano passado, segundo noticiou a Euronews, descreveu a lei como “uma iniciativa simultaneamente pró-consumidor e pró-empresas” que iria reduzir os encargos administrativos.