A proposta de Lei da Equidade Digital da Comissão Europeia criaria novas proteções contra práticas comerciais online desleais, além de uma reforma da aplicação da lei que pode levar a coimas até 6% do volume de negócios global anual das empresas
De assinaturas online difíceis de cancelar a funcionalidades das redes sociais concebidas para manter os utilizadores a fazer scroll, a UE afirma que quer tornar a economia digital mais justa para os consumidores.
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A Comissão Europeia apresentou na quarta-feira a proposta de Digital Fairness Act (DFA), que define novas regras para combater práticas online manipuladoras, melhorar a transparência dos preços e reforçar a proteção das crianças.
“Estamos a combater as novas práticas comerciais desleais que distorcem as escolhas dos consumidores e exercem pressão sobre eles, minando a sua capacidade de tomar decisões informadas”, afirmou a vice-presidente executiva e comissária europeia para a área tecnológica, Henna Virkkunen.
Entre as medidas apresentadas em Bruxelas na quarta-feira contam-se a proibição de táticas de marketing manipuladoras, conhecidas como ‘dark patterns’, requisitos de preços claros e transparentes, a obrigação de garantir equidade desde a conceção nas plataformas e serviços digitais, a possibilidade de os consumidores desativarem elementos de design viciantes e novas regras para o marketing de influenciadores.
Foi apresentada em paralelo com o DFA uma revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor. O objetivo é dar à Comissão mais poderes para investigar e aplicar coimas diretamente em casos de grande escala que envolvam consumidores em vários países, como a ação recentemente lançada contra empresas de videojogos, incluindo a Activision Blizzard.
“O Digital Fairness Act, em conjunto com a atualização do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, representa a reforma mais significativa das regras de proteção dos consumidores na UE em mais de 20 anos”, afirmou o comissário europeu para a proteção dos consumidores, Michael McGrath.
As propostas juntam-se a um mosaico de leis da UE que estão a ser avançadas em Bruxelas para regular o comércio eletrónico e a proteção dos consumidores online. Fazem também parte de um esforço mais amplo para travar o poder das grandes empresas tecnológicas.
O DFA funcionaria ao lado do recentemente proposto EU Kids Act, que procura transferir para as empresas mais responsabilidade pela proteção das crianças online.
Complementaria ainda o Digital Services Act e o Digital Markets Act, que visam tornar o mundo online mais seguro, justo e transparente, bem como o AI Act, que regula a utilização da inteligência artificial.
Aplicação
A revisão proposta do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor daria à Comissão Europeia poderes diretos para investigar casos de grande escala com forte impacto nos consumidores em vários países da UE.
A revisão aceleraria e melhoraria também a coordenação entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor em casos transfronteiriços, definindo prazos para etapas-chave e melhorando a forma como as sanções são articuladas, por exemplo quando as coimas são cobradas em diferentes jurisdições.
As empresas que violem as regras de proteção dos consumidores nestes casos de grande escala poderão enfrentar coimas até 6% do seu volume de negócios global anual. O DMA já prevê coimas até 10%, enquanto o DSA permite coimas até 6%.
Esta abordagem tem tido resultados mistos na UE. Enquanto alguns casos, como a coima de 500 milhões de euros aplicada à Apple em abril do ano passado, levaram a alterações às políticas da App Store, outros, como os processos antitrust contra a Google, tiveram resultados mais limitados na mudança de comportamentos.
Um aspeto crucial para as grandes empresas tecnológicas é que as empresas de fora da UE seriam obrigadas a nomear um representante legal na UE para cooperar com as autoridades nacionais e com a Comissão.
Proteções reforçadas para os consumidores
O DFA introduz várias proteções propostas para os consumidores online, incluindo a proibição de ‘dark patterns’, como afirmações falsas de que um produto está quase esgotado para pressionar os consumidores a comprar.
Os consumidores passariam a ter a opção de desativar elementos de design viciantes, como o scroll infinito e os vídeos em reprodução automática.
Os preços teriam de ser comunicados de forma clara e transparente. Isto aplica-se a várias áreas, incluindo a fixação dinâmica de preços de bilhetes para eventos desportivos ou culturais, em que os preços teriam de ser apresentados em tempo real para mostrar aos consumidores quanto podem ter de pagar.
As regras abrangem também moedas virtuais, em que as taxas de conversão nem sempre são claras. Isto pode ser um problema em plataformas como os videojogos, em que os jogadores fazem compras com moeda do jogo em vez de dinheiro real.
O DFA restringiria ainda práticas que incentivam as crianças a gastar demasiado em videojogos, incluindo loot boxes que simulam jogos de azar e mecanismos que as pressionam a pagar para progredir.
Entre os exemplos contam-se funcionalidades tipo roda da fortuna, como os pacotes de FIFA Ultimate Team. As restrições propostas não se aplicariam da mesma forma aos jogadores adultos, para os quais as loot boxes e os mecanismos baseados em séries de vitórias continuariam a ser permitidos.
As assinaturas e contratos online teriam igualmente de ser mais fáceis de cancelar. Os consumidores receberiam lembretes antes de os períodos de teste gratuitos se transformarem em assinaturas pagas, enquanto as renovações automáticas passariam a exigir uma escolha consciente em vez de ficarem como uma obrigação esquecida.
Os consumidores online também passariam a poder contactar uma pessoa nas linhas de apoio ao cliente, em vez de ficarem apenas com um chatbot.
O DFA propõe ainda, pela primeira vez, regras para influenciadores, exigindo que os criadores de conteúdos identifiquem conteúdos comerciais e impedindo-os de explorar a confiança das crianças.
Passaria também a ser proibida publicidade personalizada e práticas de fixação de preços injustas que tenham como alvo menores ou explorem a vulnerabilidade das pessoas.
“O DFA vai garantir que a economia digital funciona a favor dos consumidores, e não contra eles”, afirmou McGrath. “As empresas que cumprem as regras não devem perder para aquelas que cortam caminho.”
A avaliação de impacto da Comissão estima que as regras poupariam aos consumidores 88,4 mil milhões de euros em perdas financeiras entre 2025 e 2035.
Incluindo o tempo perdido devido a práticas desleais, a Comissão calcula um benefício anual de 13,7 mil milhões de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros por ano, depois de tidas em conta as sobreposições entre medidas.
Reações
Responsáveis do setor tecnológico acolheram as novas regras com cautela, embora alguns tenham manifestado preocupação com mensagens contraditórias vindas de Bruxelas.
Embora, desde as eleições europeias de 2024, os líderes da UE tenham apelado a regras mais simples em todos os setores da economia, este ano registou-se uma vaga de propostas, sobretudo sobre plataformas e serviços online, o que suscita receios de possíveis sobreposições.
Isabelle Roccia, diretora-geral para a IAPP na Europa, afirmou à Euronews Next: “Faz sentido adaptar à economia digital regras que foram criadas há 20 anos, mas já existem regras em vigor em matéria de proteção dos consumidores, privacidade, regulação de plataformas, IA, etc.
“Será que o DFA está a introduzir novas ferramentas que as organizações, os consumidores e os reguladores ainda não têm na sua caixa de ferramentas? Cumpre o objetivo de simplificação da Comissão ou acrescenta de forma indevida complexidade à governação online?”
Outros consideram que a proposta é um bom começo, mas que os detalhes serão decisivos.
Monika Zdzieborska, jurista na prática Tech/Digital da Clifford Chance, afirmou à Euronews Next: “O debate deverá centrar-se em três linhas de clivagem. A primeira é a coerência: o DFA preenche lacunas reais ou acrescenta apenas mais uma camada por cima do DSA, do AI Act, do RGPD e do Kids Act?
“A segunda são as definições por defeito: os consumidores devem ter de desligar funcionalidades concebidas para os manter envolvidos, ou essas funcionalidades devem estar desligadas desde o início?
“A terceira é a proporcionalidade: um site de compras, um serviço de streaming, um jogo e uma rede social devem ser regulados da mesma forma, ou a lei deve refletir os riscos muito diferentes que representam?
“Com o Kids Act a avançar em paralelo, os dois processos serão negociados lado a lado. As decisões sobre um, em especial no que toca a menores, design viciante e verificações de idade, deverão influenciar o outro.”
Em matéria de direitos dos consumidores, Itxaso Domínguez de Olazábal, responsável de políticas na European Digital Rights (EDRi), disse à Euronews que a organização está preocupada com o facto de as regras propostas sobre design viciante continuarem a depender demasiado de os indivíduos encontrarem o botão para desligar, em vez de obrigarem as empresas a prevenir práticas nocivas.
“A Comissão passou anos a estudar a forma como as empresas nos manipulam online. Agora chega a parte incómoda, dizer a essas empresas que têm de parar. O Parlamento e os Estados-Membros têm muito trabalho pela frente para dar a esta lei a força que ela merece.”
A proposta terá agora de ser analisada pelos eurodeputados e pelos governos nacionais antes de poder ser convertida em legislação europeia.