Parlamento espanhol debateu a aprovação de dois decretos do executivo para responder à crise da habitação. Um deles foi aprovado, com o apoio do Partido Nacionalista Basco, enquanto o outro foi rejeitado por falta de apoio.
A comissão permanente do Congresso de Espanha aprovou esta quinta-feira o primeiro dos dois decretos de habitação apresentados pelo Governo de Pedro Sánchez, com 35 votos a favor e 34 contra. A iniciativa avançou com o apoio do PSOE, Sumar, ERC, PNV, EH Bildu e Podemos, face à oposição do PP, Vox e Junts.
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O segundo decreto, que previa a renovação automática dos contratos de arrendamento, foi chumbado por não contar com o apoio do PNV. A porta-voz dos nacionalistas bascos na comissão, Maribel Vaquero, considerou que o efeito “seria retirar oferta de habitação”. Por conseguinte, o diploma obteve apenas 34 votos a favor.
A votação teve lugar na véspera do início oficial da campanha eleitoral para as eleições gerais do próximo dia 29 de novembro e depois de a rejeição destas medidas no plenário de 2 de outubro ter precipitado a convocação das eleições antecipadas.
“O que hoje se vota são reivindicações mínimas”, defendeu o ministro dos Direitos Sociais, Consumo e Agenda 2030, Pablo Bustinduy, durante o debate que antecedeu a votação. “As pessoas saem à rua para exigir que ter uma casa não seja um luxo, é uma questão de bom senso, para pedir que os serviços públicos sejam protegidos e reforçados”.
Por sua vez, Josep Maria Cruset i Domènech, do Junts, considerou que a medida é apenas “uma operação eleitoralista”. “Como explicam, caso contrário, que não parem a atividade dos fundos abutres? Os seus decretos-lei geram desconfiança”.
José María Figaredo, do Vox, censurou os membros do Governo. “Os fundos abutres são vocês”, atirou, insistindo que a falta de acesso a uma habitação condigna se deve aos imigrantes. “É a consequência de terem deixado entrar seis milhões de pessoas”.
“O que a direita nos oferece é a receita de sempre, a do negócio urbanístico da época de Aznar”, respondeu Elisa Garrido, do PSOE. “A construção sem regras só gera especulação, isso já o vivemos, já tivemos uma bolha imobiliária”.
A composição da comissão permanente, o órgão que mantém a atividade parlamentar durante a dissolução das Cortes, permitiu ao Executivo aprovar o primeiro dos textos sem precisar dos votos do Junts, cuja oposição já tinha ajudado a chumbar ambos os decretos no Congresso em outubro, embora o Governo os tenha voltado a aprovar pouco depois para os submeter à comissão permanente.
Este órgão é composto por 69 membros das diferentes forças políticas e, ao contrário do que sucede no plenário do Congresso, a soma de PP, Vox e Junts, os três partidos que votaram contra o primeiro dos decretos, não atinge a maioria. O PSOE, Sumar, ERC, EH Bildu e Podemos somam 34 deputados, os mesmos que o bloco formado por PP, Vox e Junts. O único representante do PNV tinha, portanto, o voto decisivo.
Primeiro decreto: proteção contra os despejos e medidas fiscais
O primeiro texto, o denominado “decreto Maricarmen”, em referência à idosa de 87 anos cuja expulsão desencadeou uma vaga de protestos em todo o país, inclui medidas para proteger as pessoas vulneráveis perante os despejos, limitar determinadas subidas das rendas e alargar a oferta de habitação a preços acessíveis. Entre outras disposições, prevê a prorrogação até 2030 da suspensão de certos despejos de pessoas vulneráveis sem alternativa habitacional e fixa limites de 2% para determinadas atualizações das rendas.
“A riqueza é gerada pelos trabalhadores com o seu esforço”, considerou Bustundy na primeira parte do debate. “As pessoas sabem que podem e devem viver uma vida muito melhor do que a que têm agora. Sabem que as rendas sobem mas os salários não. Sabem que essa vida de malabarismos, complicações e angústia contrasta de forma evidente com a de quem tem cinco, dez, cem apartamentos arrendados”.
O texto deste primeiro decreto incorpora também incentivos fiscais para proprietários e inquilinos, restrições a determinadas operações especulativas e um mecanismo de financiamento de até 2 000 milhões de euros para impulsionar a construção de habitação social e acessível. Inclui ainda empréstimos sem juros nem comissões, até 50 000 euros, para a compra de uma primeira habitação. O custo estimado das medidas para os cofres públicos ascende a 1 300 milhões de euros por ano.
Segundo decreto: renovação automática dos contratos de arrendamento
O segundo decreto prevê renovações sucessivas dos contratos de arrendamento por períodos de cinco anos, extensíveis a sete quando o proprietário for uma pessoa coletiva. Prevê também indemnizações para os inquilinos quando o senhorio decidir não renovar o contrato, salvo determinadas exceções. A medida procura reforçar a estabilidade dos arrendatários e evitar que o fim dos contratos se traduza numa perda automática da sua habitação.
“Esta norma aposta em dar estabilidade a inquilinos e pequenos proprietários e em protegê-los face a um mercado voraz, com a possibilidade de poupar um mês ao longo do ano, graças a bonificações fiscais”, defendeu a ministra da Habitação e Agenda Urbana, Isabel Rodríguez.
A iniciativa, cuja entrada em vigor estava prevista para 15 de novembro, não contou com o apoio do PNV, que manteve a sua recusa em apoiar o texto. A rejeição na votação parlamentar impedirá que chegue a ser aplicada, ao contrário do primeiro decreto, que continuará em vigor após a sua confirmação pela comissão permanente.