Apple regressa a tribunal britânico devido às exigências do governo para acesso a dados iCloud encriptados, meses depois de ter reduzido a segurança dos utilizadores no Reino Unido em vez de criar a porta traseira pretendida pelas autoridades.
A Apple apresentou uma nova impugnação judicial à exigência do governo britânico de acesso aos dados encriptados dos seus clientes, meses depois de ter retirado uma funcionalidade de segurança para utilizadores no Reino Unido em vez de acatar uma versão anterior do mesmo pedido.
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A tecnológica norte-americana apresentou no mês passado uma queixa ao Investigatory Powers Tribunal (IPT), um tribunal independente que analisa alegações de atuações ilícitas dos serviços de informações britânicos.
Em causa está saber se o governo britânico pode obrigar a Apple a conceder acesso a dados do iCloud que, de outro modo, estão protegidos por encriptação tão robusta que nem a própria Apple os consegue ler.
Segundo uma decisão do tribunal, o Ministério do Interior britânico apresentou um segundo pedido de acesso oculto a dados encriptados do iCloud pertencentes a utilizadores britânicos.
O Reino Unido recuou na exigência original no ano passado, após um aceso diferendo com Washington. Essa primeira ordem, emitida ao abrigo da Lei dos Poderes de Investigação em janeiro de 2025, pedia acesso tanto a dados de clientes britânicos como norte-americanos.
As autoridades acabaram por restringir a abordagem, emitindo mais tarde em 2025 uma nova “notificação de capacidade técnica” (technical capability notice, TCN) limitada apenas a utilizadores no Reino Unido, ordem que a Apple contesta agora.
As TCN obrigam as empresas a fornecer às autoridades de aplicação da lei informações para investigações que incluem casos de terrorismo e abuso sexual de crianças, mesmo quando esses dados estão protegidos por encriptação.
Posição da Apple
A Apple afirma há muito tempo que não irá incorporar qualquer forma de acesso imposto nos seus produtos.
A empresa sustenta, de forma mais abrangente, que qualquer ferramenta desse tipo, uma vez criada, representa um risco de segurança para todos os utilizadores, e não apenas para os visados por um pedido específico.
A Apple retirou aos clientes no Reino Unido o acesso à Advanced Data Protection, uma funcionalidade opcional de segurança do iCloud que encripta os dados de forma tão abrangente que nem a própria empresa lhes consegue aceder, depois de receber a ordem original em fevereiro de 2025.
A Advanced Data Protection é uma funcionalidade de adesão voluntária que acrescenta encriptação ponto-a-ponto à encriptação padrão do iCloud, abrangendo elementos como cópias de segurança dos dispositivos, fotografias e notas.
A Apple pode limitar quem tem acesso à funcionalidade em função da região da conta e das definições de país, da mesma forma que restringe outras funcionalidades específicas de determinadas regiões.
As notificações de capacidade técnica continuam, por lei, envoltas em sigilo: as empresas que recebem uma não podem confirmar a sua existência e o governo recusa-se habitualmente a comentar casos concretos, invocando razões de segurança nacional.
Esse sigilo está no centro das críticas de organizações da sociedade civil, que defendem que poderes de vigilância desta dimensão deveriam estar sujeitos a um escrutínio público maior do que o previsto no atual enquadramento legal.