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A lei europeia dos acordos fiscais

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De  Euronews
A lei europeia dos acordos fiscais
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Martin, República Checa: “Sou da República Checa e estou à procura de emprego na Alemanha. Transferi o subsídio de desemprego checo para o estrangeiro e agora recebo pagamentos mensais da República Checa, enquanto vivo em Berlim. Será que a Alemanha pode tributar os meus benefícios, enquanto estou à procura de trabalho?”

Bruno Cortese, Serviço de Informação Europe Direct:“Não há nenhuma lei europeia que regule como as pessoas à procura de trabalho no estrangeiro são tributadas.
Existem apenas leis nacionais e acordos fiscais bilaterais ou multilaterais entre os países e não cobrem todas as eventualidades.
À luz de muitos acordos fiscais bilaterais, as prestações de desemprego são tratadas como “outras receitas”, sujeitas a impostos apenas no país de residência fiscal.

No entanto, o tratamento fiscal depende dos termos do acordo fiscal bilateral em vigor. No seu caso, isso depende dos acordos bilaterais entre a República Checa e a Alemanha.

Se passar um curto período de tempo, menos de 6 meses num ano, noutro país da UE sem trabalhar, provavelmente não vai ser considerado residente para efeitos fiscais nesse país. Nesse caso, o subsídio de desemprego só deve ser tributado no país que o paga.

Se passar mais de 6 meses num ano noutro país da UE, na maioria dos casos, torna-se residente fiscal do país e, por essa razão, as prestações de desemprego podem ser tributadas lá.

No entanto, na maioria dos acordos fiscais bilaterais, se mantiver um lar permanente e fortes laços pessoais e económicos com seu país de origem, para efeitos fiscais continua a ser um residente no seu país de origem. Nesse caso, o outro país da UE não tem direito a tributar o subsídio de desemprego.

Para qualquer questão sobre as regras de tributação aplicáveis ​​às pessoas que procuram um emprego no estrangeiro, entre em contacto com a administração fiscal, tanto no seu país de origem, como no novo país.

Para mais informações sobre a União Europeia, ligue 00 800 6 7 8 9 10 11 ou aceda ao site: http://europa.eu/youreurope/citizens

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