O presidente português devolveu à Assembleia da República o decreto que permitia, e entre outras coisas, mudar-se de nome e género, no Registo Civil, sem necessidade de relatório médico.
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O Presidente da República portuguesa vetou, quarta-feira, o decreto que estabelece e regula o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, permite a mudança da menção do sexo, no registo civil, a partir dos 16 anos, e consequente alteração do nome próprio, sem necessidade de relatório médico, e o direito à proteção das características sexuais de cada cidadão.
A decisão foi anunciada em nota publicada no portal da internet da Presidência da República. Marcelo Rebelo de Sousa devolve o documento ao parlamento para que este seja revisto.
O decreto tinha sido aprovado pela Assembleia da República, a 13 de abril, com votos favoráveis do Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Verdes, pelo PAN e pela deputada social-democrata Teresa Leal Coelho. O Partido Comunista absteve-se. PSD e CDS-PP votaram contra.