Foram aprovados três projetos-lei para alterar a lei da identidade de género, com votos a favor do PSD, Chega e CDS-PP e os votos contra das restantes bancadas.
O Parlamento aprovou na generalidade esta sexta-feira a revogação da lei de 2018 que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Foram aprovados três projetos-lei para alterar a lei com os votos a favor do PSD, Chega e CDS-PP. Votaram contra PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, e os deputados únicos do Bloco de Esquerda, PAN e JPP.
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Os diplomas baixam agora à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Com a revogação da lei atual volta a ter vigência a legislação de 2011, regressando a obrigação de uma validação médica na mudança de nome e género no registo civil.
Até agora, essas mudanças eram possíveis para pessoas com mais de 18 anos, sem obrigatoriedade de qualquer atestado médico, e também para adolescentes entre os 16 e os 18 anos, desde que existisse autorização dos pais e mediante um relatório de um profissional de saúde, médico ou psicólogo, que atestasse a sua "capacidade de decisão e vontade informada".
A proposta do PSD reintroduz a exigência de um atestado médico obrigatório para ser permitida a mudança de sexo e o nome no registo civil a partir dos 16 anos, ou antes dessa idade "mediante atestado médico especializado e o consentimento informado e expresso dos titulares das responsabilidades parentais ou tutores legais".
Segundo o diploma, o relatório que "comprova o diagnóstico de incongruência de género" deve ser elaborado por equipa clínica multidisciplinar especializada em estabelecimento de saúde público ou privado e deve ser subscrito pelo menos por um médico e um psicólogo especialistas.
Já o projeto-lei do Chega, o primeiro a dar entrada na Assembleia da República no âmbito desta matéria, também revoga a legislação atualmente em vigor, mas introduz novos artigos para "proteção das crianças e jovens".
A proposta do partido prevê a proibição da inclusão da ideologia de género nos conteúdos programátcos nos estabelecimentos de ensino para menores de 18 anos, determinando que "a educação nesse campo é reservada exclusivamente aos pais ou tutores legais".
Por seu lado, o CDS-PP apresentou um projeto-lei que "protege a integridade das crianças" proibindo os bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da disforia de género em menores de 18 anos.
Várias organizações de defesa de pessoas transgénero e intersexo contestaram as propostas que classificam como um "retrocesso".
"Será a primeira vez que há um retrocesso em termos de direitos humanos em Portugal. É a primeira vez que há direitos adquiridos que são revertidos", afirmou em declarações à agência Lusa o presidente da Opus Diversidades, Hélder Bertolo, admitindo que tal cenário pode abrir caminho a revisões de outros direitos.
"Delírio do wokismo de Esquerda" ou "retrocesso da Direita"?
Madalena Cordeiro, deputada do Chega, abriu a discussão deste ponto na ordem dos trabalhos durante o debate de quinta-feira, alertando para os "perigos devastadores" dos bloqueadores de puberdade.
"Não é cuidado, não é medicina, não é ciência. Um homem é um homem e uma mulher é uma mulher. Diferenças entre ambos são claras e evidentes. Ciência de 9.º ano. Agora, basta uma consulta para que em cinco minutos uma criança seja diagnosticada com disforia de género", atirou.
"Não se pode ignorar a biologia em nome da ideologia. Não se podem destruir vidas", defendeu, dando conta de que era preciso aprovar o projeto para que mais nenhuma criança fosse submetida a cirurgia. "Deixem as crianças em paz", atirou.
Já Paulo Núncio, pelo CDS-PP, referiu que "este debate é sobre a violência contra as crianças". "O atual sistema que permite terapias hormonais para o bloqueio hormonal na puberdade é uma maiores violências contra crianças praticadas em Portugal", criticou.
Falando em doses "cavalares" dadas a crianças, o deputado apontou que "não há qualquer base científica pala aplicar inibidores de puberdade. Por que razão insistem? Por pura ideologia, pressão dos grupos mais radicais de extrema-esquerda."
O centrista considerou que "a ideologia substituiu a verdade, a ciência e crianças de 12 anos foram transformadas em cobaias de obsessões ideológicas". "Foi o maior delírio do wokismo contra as crianças em Portugal. Estas terapias têm de acabar e já", rematou.
Andreia Neto, do PSD, pediu ponderação, referindo que o partido "traz uma proposta assente na responsabilidade e equilíbrio".
"Esta é uma matéria que suscita diferentes sensibilidades aqui e no nosso país. Isso é, acima de tudo, expressão de maturidade democrática com que devemos encarar esta matéria. Mas há um ponto fundamental que nos une: a ideia de que o Estado deve legislar com prudência quando estão em causa matérias complexas e com impacto profundo na vida das pessoas", apontou.
A deputada social-democrata defendeu a reposição de uma avaliação técnica adequada "não por questões ideológicas, mas por responsabilidade". "Deve assentar numa avaliação clínica rigorosa. Não se trata de criar obstáculos, mas de garantir que opções com impacto permanente são tomadas com enquadramento", reforçou.
Filipa Pinto, do Livre, questionou a bancada do PSD sobre se se sentem "confortáveis por ficaram, de novo, do lado errado da História, como ficaram quando foi o casamento entre pessoas do mesmo sexo". "Que mal fizeram as pessoas trans e intersexo para que lhes seja negada a sua existência?", atirou a deputada.
"Não há uma única razão para estas alterações, a não ser obsessão ideológica", acusou ainda Paulo Muacho, do Livre, apontando que as pessoas transgénero não precisam de ser diagnosticadas por ninguém porque não se trata de uma doença. "Não precisam que os médicos lhe digam".
Pelo Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo lamentou que "hoje haja famílias que olham para Parlamento com apreensão e medo".
"PSD, Chega e CDS-PP propõem retirar direitos e fazem-no contra a medicina", criticou, dando conta de que ordens profissionais como a dos Psicólogos ou dos Médicos já se pronunciaram sobre o "retrocesso das ideias da direita".
Filipe Sousa, do JPP, afirmou que não pode faltar "o direito à escolha" em temas fraturantes como este. "Não pode haver qualquer retrocesso nos direitos humanos. A lei deve acompanhar a ciência e não andar atrás dela", defendeu.
"A identidade de género não é uma doença. Isso já foi ultrapassado", reiterou.
"A democracia está a ser destruída. A cartilha é conhecida e é da extrema-direita", afirmou a deputada do PS Isabel Moreira, lamentando que "15 anos depois da lei de 2011 (...), três partidos desta casa afirmam que pessoas trans não deviam ter autonomia para dizer da sua identidade".
Inês Sousa Real, do PAN, acusou PSD, CSD-PP e Chega de "problematizar" algo que não é um problema e de levar a cabo uma "perseguição histórica" às pessoas transgénero. "Lamentos que o PSD tenha perdido a vergonha", atirou.
Por seu lado, Paula Santos, do PCP, classificou as propostas apresentadas de "retrógadas". "Permitir mudança de sexo e de nome, sem necessidade de intervenção cirúrgica,trouxe um reconhecimento da identidade de cada um", afirmou.
Marta Patrícia da Silva, da IL, sublinhou que não são aceitáveis "retrocessos em liberdades individuais". "Distanciamo-nos de todas as propostas a votação", afirmou.
"Para todas as famílias que fizeram chegar os vossos testemunhos: não ignoramos os vosso apelos, como não ignoramos a vossa liberdade", frisou.