UE: Lei dos Mercados Digitais traz multas, atrasos e benefícios incertos

O anúncio da Apple de que a sua IA Siri será adiada na União Europeia devido ao Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) irritou visivelmente a Comissão Europeia.

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Um número crescente de empresas tecnológicas está a optar por adiar ou mesmo não disponibilizar funcionalidades e serviços na UE, numa altura em que o debate sobre políticas tecnológicas está a sair da bolha de Bruxelas e a entrar no radar dos consumidores e dos responsáveis políticos locais.

Por exemplo, a decisão da META e da Google, no ano passado, de limitar a publicidade política, em resposta ao Regulamento europeu sobre Transparência e Direcionamento da Publicidade Política (TTPA), já gerou descontentamento entre políticos e organizações não-governamentais.

“A UE não concederá quaisquer derrogações, tal como um agente da polícia não isentaria um condutor de respeitar um limite de velocidade”

O tom e a mensagem do porta-voz da Comissão Europeia sobre o tema, na recente conferência de imprensa, merecem ser citados na íntegra:

“É preciso repor a verdade. A decisão de não disponibilizar a Siri AI é da Apple e só da Apple. Nada no DMA proíbe a Apple de lançar novos produtos na UE. O que a Apple não pode fazer, tal como qualquer outro gatekeeper, é fechar o mercado. Não lhe cabe decidir quem pode inovar na Europa, nem escolher que ferramentas de IA os cidadãos da UE podem ou não utilizar.”

“A Apple simplesmente não conseguiu desenvolver soluções de interoperabilidade que cumpram as normas essenciais de privacidade e segurança da UE. Em vez de procurar uma solução adequada de cumprimento, a Apple limitou-se a pedir à Comissão Europeia uma isenção das suas obrigações de interoperabilidade ao abrigo do DMA.”

“Pois bem, isso não é uma opção. Porque isso significaria que nenhum outro agente de IA, além da Siri AI, que, aliás, é alimentada pela Google, teria a mesma possibilidade de ser escolhido pelos utilizadores de iPhone. <...> E, mais importante ainda, o direito da UE não é negociável: a UE não concederá quaisquer derrogações, tal como um agente da polícia não isentaria um condutor de respeitar um limite de velocidade.”

Comparar o DMA às regras de condução pretendeu, provavelmente, responder à procura de uma “resposta dura” na bolha de Bruxelas, mas a lógica por detrás da comparação não é clara. As regras de condução estabelecem normas de comportamento claras e estáticas, enquanto o DMA assenta num conjunto dinâmico de medidas da Comissão Europeia, que muitos gigantes tecnológicos descrevem como um sistema de “balizas em constante movimento”.

No DMA, os gatekeepers têm, de facto, obrigações ex ante (por exemplo, interoperabilidade, acesso dos utilizadores aos seus próprios dados, abstenção de autopreferência), mas a aplicação prática e a avaliação das soluções propostas pelos gigantes tecnológicos são ambíguas, baseadas numa apreciação contínua e flexível por parte da Comissão.

Em teoria, a Comissão dispõe de um vasto conjunto de instrumentos para deslocar essas balizas:

“Enquanto entidade responsável pela aplicação do DMA, a Comissão pode adotar decisões de não conformidade, realizar investigações de mercado para determinar infrações, atualizar, se necessário, as obrigações dos gatekeepers (por via de atos de execução) e conceber medidas para combater infrações sistemáticas às regras do DMA. Pode solicitar informações aos gatekeepers e aceder a quaisquer dados e algoritmos, incluindo através de entrevistas ou inspeções no local. Em casos urgentes, tem o poder de impor medidas provisórias aos gatekeepers.”

Avaliar benefícios do DMA para consumidores e fundadores

Muitas startups e scaleups mais pequenas, bem como fundadores, são críticos das grandes empresas, seja da indústria automóvel, farmacêutica, alimentar ou tecnológica. Apontam frequentemente práticas contratuais desleais que lhes vedam o acesso a plataformas (por exemplo, uma aplicação de jogos que quer ser destacada numa App Store) ou a compra de dados necessários para desenvolverem os seus próprios produtos (por exemplo, uma startup de dados que pretende adquirir informação sobre veículos à Mercedes).

Foi por isso que surgiram legislações como o Ato relativo aos Dados (Data Act) ou o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA). Também aqui se aplica o princípio universal de que as boas intenções nem sempre se traduzem em benefícios concretos.

O Data Act visava, entre outros objetivos, consagrar regras mais justas para a partilha de dados, por exemplo, para impedir que os detentores de dados utilizem práticas contratuais abusivas para bloquear o acesso dos mais pequenos aos dados de que precisam ou à sua aquisição.

A legislação só começou a aplicar-se em 2025 e já está a ser alvo de alterações na sequência da Estratégia para a União dos Dados da UE. Ainda não existem provas consolidadas, pelo que é possível apenas recorrer a impressões pontuais das empresas mais pequenas.

Estas empresas mantêm-se muitas vezes críticas em relação ao impacto do Data Act: embora as regras existam no papel, a realidade prática é diferente, já que muito poucas empresas orientadas para o crescimento estão dispostas a enfrentar as maiores, sobretudo as europeias, e a arriscar deteriorar relações para futuras cooperações.

Já a discussão sobre o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) e os gatekeepers designados é menos cautelosa, uma vez que a maioria destes gatekeepers é externa à UE, com exceção da Booking[.]com, sediada nos Países Baixos.

(C) Comissão Europeia, portal Gatekeepers

Com o DMA, políticos europeus celebram por vezes abertamente as coimas aplicadas a empresas tecnológicas norte-americanas, enquanto a própria Comissão Europeia deixa, por vezes, escapar lapsos freudianos ao apresentar o DMA como parte do seu arsenal de soberania tecnológica, ao mesmo tempo que rejeita as acusações dos Estados Unidos de que o regulamento discrimina, antes de mais, as empresas norte-americanas.

Deixando de lado a soberania tecnológica e o desejo de “lhes mostrar”, quais são os benefícios concretos do DMA para os consumidores e fundadores europeus? Conseguiu o DMA alcançar os resultados pretendidos desde 2023? Existem benefícios económicos fáceis de identificar?

A Comissão Europeia publicou recentemente uma avaliação trienal do DMA, analisando se os seus objetivos se traduzem em resultados que criem um mercado mais justo, incluindo para fundadores, PME e consumidores.

Como era previsível, o relatório conclui que o rumo é positivo, que o comportamento dos gatekeepers está a mudar, mas que é necessária uma aplicação mais firme das regras.

O Documento de Trabalho dos Serviços, com 83 páginas, não parece assentar em dados económicos sólidos nem numa avaliação quantificada de custos e benefícios. Baseia-se antes num vasto conjunto de elementos de prova, reconhecendo que alguns dos impactos do DMA ainda não são totalmente observáveis. Curiosamente, a palavra “económico” surge apenas seis vezes em todo o documento. Encontrámos um exemplo de benefícios económicos positivos para empresas pequenas (ou mais pequenas):

“As soluções de cumprimento do artigo 6.º, n.º 3, do DMA já estão a beneficiar empresas mais pequenas. Fornecedores alternativos, como os navegadores Aloha21, Opera22 e Vivaldi23, estão a ganhar novos utilizadores e a aumentar o tráfego nos seus serviços. Nomeadamente, a Aloha registou um aumento de 250 % no número de novos utilizadores, enquanto o Firefox viu duplicar o número de utilizadores ativos diários em iOS na Alemanha e em França24.”

Relatórios deste tipo exigem alguma capacidade de ler nas entrelinhas, mas parece que mesmo os grupos da sociedade civil, normalmente críticos das grandes tecnológicas, não têm a certeza de que o DMA tenha realmente trazido mudanças para consumidores e fundadores e pedem que essas alterações motivadas pelo regulamento sejam documentadas.

“Sensibilização dos utilizadores finais para o DMA e transparência. As organizações da sociedade civil propuseram repositórios públicos que documentem as mudanças decorrentes do DMA, portais interativos que expliquem os direitos dos utilizadores e tutoriais multilíngues. Vários utilizadores finais apoiaram estas propostas, em especial no que respeita à transparência dos percursos de consentimento e das definições.”