A Secção 230 foi criada para proteger gigantes tecnológicas do que os utilizadores publicam, e não, decidiu o Tribunal do Nono Circuito, de acusações de que Meta, Google e TikTok conceberam plataformas para os viciar
Um tribunal federal de recurso dos EUA decidiu que podem avançar as ações judiciais que acusam a Meta Platforms, a Google e a TikTok, entre outras empresas de redes sociais, de conceberem plataformas viciantes, sobretudo nos processos que envolvem utilizadores mais jovens.
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Com sede em São Francisco, o Tribunal de Recurso do Nono Circuito dos EUA rejeitou a tentativa das empresas de anularem uma decisão de primeira instância que permite que mais de 3.000 ações prossigam nos tribunais federais.
Para o Nono Circuito, as empresas recorreram demasiado cedo, já que este tipo de impugnação só costuma ser apresentado após uma decisão ou veredito final, e não enquanto o processo ainda decorre.
As ações foram apresentadas por vários distritos escolares, municípios, estados e particulares norte-americanos, que alegam que as plataformas agarraram intencionalmente utilizadores mais jovens, contribuindo para o aumento acentuado de casos de ansiedade, depressão e problemas de imagem corporal.
As empresas, entre as quais Snapchat, TikTok, Meta e Google, sustentam que a Secção 230 da lei norte-americana das Comunicações Decentes (Communications Decency Act) de 1996 as protege de ações que alegam que não alertaram de forma adequada o público para o carácter potencialmente viciante das suas plataformas.
A lei protege, em geral, as empresas digitais de responsabilidade sobre os conteúdos que os utilizadores decidem publicar.
Embora a maioria dos recursos só chegue aos tribunais após a conclusão do processo com um veredito, a Meta defendeu que a Secção 230 lhe confere uma imunidade mais ampla e deveria ter permitido recorrer de imediato da decisão de primeira instância.
Discordou o Nono Circuito, concluindo que a lei oferece uma defesa contra a responsabilidade, não uma imunidade total a ser processado, o que torna o recurso prematuro.
Preocupações com as redes sociais
Empresas de redes sociais como Instagram, Facebook, Snapchat e TikTok já enfrentam críticas severas em todo o mundo por não fazerem o suficiente para travar a divulgação de conteúdos prejudiciais nas suas plataformas, para além das preocupações com modelos de utilização viciantes.
A questão é particularmente urgente devido ao elevado número de jovens utilizadores destas plataformas, factor que tem contribuído, nos últimos anos, para uma crise generalizada de saúde mental entre os norte-americanos mais novos.
No centro destas preocupações estão funcionalidades que estimulam a libertação de dopamina, como o scroll infinito, a reprodução automática, as notificações permanentes e as séries diárias, que, segundo organizações de campanha, alimentam o aumento de casos de perturbações alimentares, dismorfia corporal, suicídio entre adolescentes, ansiedade e depressão.
A segurança das crianças e a exploração de menores são outro fator importante. Em processos distintos, alega-se que funcionalidades como a ferramenta de recomendação de amigos “Quick Add”, do Snapchat, facilitaram o contacto de predadores adultos com utilizadores menores.
A Meta, proprietária do Instagram e do Facebook, enfrenta já perto de 942 milhões de dólares (816 milhões de euros) em coimas acumuladas no Novo México.
Em março, um júri ordenou à empresa o pagamento de 375 milhões de dólares (325 milhões de euros), após concluir que violou a Unfair Practices Act do estado, e, em agosto, um juiz determinou a transferência de mais 567 milhões de dólares (491 milhões de euros) para um fundo destinado a reduzir problemas de saúde mental entre jovens, depois de considerar que as plataformas da Meta constituíam uma perturbação pública.