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Governos da UE não podem recolher dados dos telemóveis dos cidadãos

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Decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia defende que as operadoras de telecomunicações não podem recolher dados pessoais relacionados com a localização ou com a conexão de cada utilizador à internet.

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A entidade com sede no Luxemburgo defende também, no entanto, uma permissão limitada no caso de uma "ameaça séria à segurança nacional". 

Os governos de cada país do bloco europeu não podem portanto ter acesso indiscriminado aos dados dos telemóveis ou da internet dos cidadãos. O mesmo se aplica às agências de inteligência ou de espionagem.

A ação foi interposta por grupos de defesa dos direitos de privacidade da França, Reino unido e Bélgica, numa altura em que EUA e a China aumentam a vigilância sobre os cidadãos em nome da segurança nacional.

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