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Já há acordo sobre mecanismo de proteção do Estado de Direito na UE

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De  Isabel Marques da Silva
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Já há acordo sobre mecanismo de proteção do Estado de Direito na UE
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O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu chegaram a acordo, quarta-feira, sobre um novo mecanismo para condicionar a distribuição de fundos europeus ao respeito pelo Estado de direito.

Os eurodeputados estavam a discutir, há semanas, com os representantes dos 27 Estados-membros sobre como aplicar esta nova condicionalidade ao orçamento da União Europeia para 2021-2027.

As verbas poderão ser congeladas se os governos violarem os princípios democráticos fundamentais, disse um dos negociadores pelo Parlamento Europeu, Petri Sarvamaa, eurodeputado finlandês do centro-direita.

"Este mecanismo é um instrumento muito complexo, mas em termos de conteúdo conseguimos tudo aquilo que vínhamos exigindo. Estão incluídos os valores essenciais, tem um âmbito alargado, é de natureza preventiva e não se aplica apenas a problemas do passado ao nível de riscos para a independência do sistema judicial", disse em entrevista à euronews.

"A Comissão Europeia terá uma ferramenta eficaz para usar. O Conselho Europeu acabou por ceder muito e isso prova que realmente queria muito chegar a acordo neste tema", acrescentou.

Críticas da Hungria e Polónia

Os governos da Hungria e a Polónia têm, repetidamente, criticado as tentativas de criar esta condicionalidade porque os dois Estados-membros já estão sob procedimentos por infração dos valores da União Europeia.

A ministra da Justiça da Hungria, Judit Varga, disse, via Twitter, que o Parlamento Europeu é "parte do problema e não da solução".

Os governos destes dois países ameaçam vetar o orçamento quando acabarem as negociações com o Parlamento, alegando que se trata de pressões ideológicas contra países que recusam um modelo mais liberal em favor de um mais conservador.

Outros países dizem que não pode continuar impune a deriva autoritária com pressões sobre juízes, comunicação social e entidades da sociedade civil.

Mas face à recessão causada pela pandemia, aumenta a urgência para aprovar o orçamento de quase dois biliões de euros para os próximos sete anos.