A UE quer proteger crianças na internet: e o resto das pessoas?

As crianças merecem uma internet mais segura, afirmou a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, ao apresentar, a 17 de setembro, o Kids Act da UE. A proposta estabelece limites graduais de acesso às redes sociais, proíbe funcionalidades de design viciantes, como o scroll infinito, para menores de 18 anos e obriga as plataformas a verificarem a idade com um token de “sim/não” que preserva a privacidade, em vez de uma verificação da certidão de nascimento.

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Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão, apresentou a iniciativa como um adiamento, não uma proibição. As crianças passam a entrar de forma faseada nas plataformas de risco aos 13, 15 e 18 anos, em vez de ficarem totalmente excluídas.

Essa abordagem preocupa organizações de direitos digitais. “A forma como a proposta é enquadrada é a de que a idade é o problema”, afirma Simeon de Brouwer, conselheiro de políticas na European Digital Rights (EDRi), uma rede de ONG de direitos digitais com sede em Bruxelas.

Argumenta que, ao adiar em vez de corrigir o design de base, “a Comissão não aborda as causas do dano, o modelo de negócio e o design viciante, as práticas manipuladoras, a que os jovens ficarão expostos assim que atinjam os diferentes limiares”.

Idade como indicador de vulnerabilidade

A principal objeção de de Brouwer é que o diploma trata a idade como o único indicador de vulnerabilidade que vale a pena legislar. “O único fator de vulnerabilidade tido em conta é a juventude, nem sequer a idade em geral. Mas há muitos outros fatores”, diz.

A EDRi representa organizações-membro que trabalham em várias áreas da sociedade civil e, segundo de Brouwer, a rede procura “ter em conta grupos marginalizados cuja voz quase não se ouve em Bruxelas”.

Isso é importante porque a verificação de idade obriga toda a gente, não só as crianças, a provar que é suficientemente velha para passar o controlo. “Se realmente precisamos de saber quem é menor para os proteger melhor, isso significa que sabemos a idade de toda a gente, ou precisamos da idade de toda a gente”, continua de Brouwer.

“Estamos a transformar smartphones e documentos de identidade em pré-requisito para aceder a espaços online e exercer direitos fundamentais.” Enumera quem fica preso nessa rede: “Pessoas que não têm identidades estatais, pessoas apátridas, pessoas com percurso migratório e ainda não integradas, pessoas que, por opção, não têm smartphone”.

Quem pode ser marginalizado

As mesmas restrições podem prejudicar alguns dos jovens que o diploma pretende proteger, incluindo pessoas com deficiência que dependem da internet para socializar.

De Brouwer aponta para “jovens que também são marginalizados, como pessoas com deficiência e que não têm muitas interações presenciais, jovens em espaços rurais e sem amigos por perto, jovens cujos pais não estão muito presentes ou não querem apoiá-los e que, por isso, precisam de espaços online para procurar, falar com, encontrar pessoas como eles”. Conclui que “a gama de jovens que vão ficar a perder é imensa”.

Francesca Pisanu, responsável sénior de políticas na Eurochild, uma rede centrada nos direitos das crianças, saúda em termos gerais a ambição do diploma, mas concorda que a questão da acessibilidade merece ser analisada. Diz que “se sabe que as plataformas de redes sociais, ou o mundo online em geral, são um espaço onde as crianças, ou as pessoas em geral, podem ser incluídas na sociedade. Podem encontrar pessoas com identidades partilhadas que tenham sucesso. Podem também ver mais diversidade”.

Acrescenta uma ressalva: “Pessoas que são discriminadas no mundo offline também têm probabilidade de ser discriminadas no mundo online”, pelo que é importante que “todas estas funcionalidades inclusivas” sejam “ativadas ao mesmo tempo que as funcionalidades de proteção”, para que as duas não “entrem em contradição”.

Pisanu apontou um estudo ligado à Eurochild, nos Países Baixos, que concluiu que “as crianças com deficiência ou as crianças com problemas de saúde mental eram precisamente as que eram a favor de uma proibição”, lembrando que os grupos marginalizados não falam a uma só voz sobre esta questão.

Sobreposição e prevalência sobre outros diplomas

Para de Brouwer, o problema mais profundo é o calendário político. Defende que o Kids Act corre o risco de se sobrepor ao Digital Fairness Act (DFA), uma iniciativa paralela destinada a reforçar a proteção dos consumidores “em todo o lado, independentemente do serviço que utilizem”, e não apenas para crianças.

“O risco é perdermos ao concentrar-nos tanto em crianças e jovens. Perdemos o impulso político que existia para melhorar a proteção de todos através do DFA”, afirmou, avisando que este pode agora chegar “de forma diluída”.

Deixou igualmente claro que muitas das salvaguardas do diploma não deviam ficar limitadas aos menores. “Quem é que não quer ser protegido de companheiros de IA concebidos para viciar e para o fazer voltar sempre?”, questionou, defendendo que as plataformas deviam ser “obrigadas a não ser viciantes” e que “devíamos ter, por exemplo, um direito a serviços que não sejam personalizados”.

A posição institucional de Pisanu é menos confrontacional: a Eurochild quer que a segurança desde a conceção se torne lei vinculativa, e não apenas orientações da DSA, e saúda o facto de algumas proteções, como as definições dos sistemas de recomendação, poderem abranger até utilizadores não registados, uma vez que algumas destas “funcionalidades de segurança também se aplicariam a quem não está registado”. Mas ambos os entrevistados convergem num ponto: a versão atual responde à pergunta “como protegemos as crianças” sem responder plenamente a “como protegemos qualquer pessoa vulnerável que não seja menor”.

Parlamento Europeu e Conselho ainda têm de adotar posições sobre o Kids Act, e a Comissão terá de rever o impacto das regras nos direitos fundamentais até 31 de agosto de 2030, deixando em aberto o equilíbrio entre proteção e exclusão.