O novo EU KIDS ACT proíbe redes sociais a menores de 13 anos, mas permite “mini contas” para jovens de 13-15 anos. Acaba com o scroll infinito, notificações push e contactos de desconhecidos. Jogos de vídeo, chatbots de IA e lojas de apps têm de ser “seguros por conceção”.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e a vice‑presidente executiva, Henna Virkkunen, apresentaram o EU Kids Act na passada quinta-feira.
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A proposta reforça a proteção das crianças no ambiente digital, para melhorar o bem‑estar físico e mental dos jovens. Fixa uma idade mínima comum na UE para abrir contas nas redes sociais e proíbe contas para menores de 13 anos. Põe fim a fluxos de recomendações baseados em perfis e a funcionalidades viciantes e obriga os prestadores de serviços a demonstrarem que as suas plataformas são “seguras desde a conceção”.
A iniciativa resulta do trabalho do painel especial sobre segurança infantil, que apresentou em julho de 2026 o relatório “Child safety online” e recomendou limitar o acesso ao que designou por ‘redes sociais’.
Com esta proposta, a UE quer estabelecer regras uniformes que protejam todas as crianças de forma igual em toda a Europa e evitem um mosaico de legislações nacionais. Parlamento Europeu e Conselho têm de aprová‑la antes de entrar em vigor.
Porque é necessária?
Um novo inquérito Eurobarómetro de 2026 associa o uso precoce das redes sociais a um maior tempo de ecrã. As crianças que começaram a usar redes sociais antes dos 10 anos referem 7,5 horas de ecrã aos fins de semana, contra 5,7 horas para quem só começou depois dos 14. Em dias de semana, adolescentes entre os 13 e os 18 anos passam 4,5 horas ao ecrã, subindo para 6,1 horas aos fins de semana.
O problema vai além do tempo de ecrã e está ligado à própria conceção das plataformas. “As plataformas de redes sociais já não são os serviços que eram quando foram criadas. Muitas evoluíram de espaços focados na ligação social para sistemas altamente sofisticados, concebidos para captar e rentabilizar a atenção”, afirmou Francesca Pisanu, responsável sénior de políticas na Eurochild.
Modelos de negócio centrados na publicidade, sistemas de recomendação e funcionalidades viciantes, como rolagem infinita, reprodução automática e notificações push, promovem utilizações excessivas ou mesmo dependência entre crianças. O acesso sem restrições a conteúdos nocivos online acarreta riscos para a saúde física e mental e agrava comportamentos sociais prejudiciais.
Segundo o Eurobarómetro, cerca de 33% dos menores sentem‑se stressados ou tristes e 90% referem sintomas negativos, como depressão, dificuldades de concentração ou perturbações alimentares. Ansiedade e solidão estão a aumentar devido ao ciberbullying. Cerca de 5% das crianças entre os 9 e os 16 anos sofrem atos de intimidação online todos os meses, tornando este fenómeno a principal preocupação nas chamadas para as linhas de apoio dos Centros Internet Segura.
Restrições para menores e controlo parental
O EU Kids Act estabelece regras válidas em toda a UE para proteger os menores em todos os serviços em linha, incluindo redes sociais, plataformas de partilha de vídeos, jogos de vídeo, lojas de aplicações e companheiros de IA.
Define idades mínimas para o acesso às redes sociais, incluindo TikTok, Instagram e YouTube. Crianças entre os 3 e os 13 anos não podem ter conta pessoal, mas podem usar contas geridas pelos pais e aceder apenas a conteúdos adequados à idade. Os pais podem criar “minicontas” para adolescentes dos 13 aos 15 anos, com limites aos contactos sociais e tempos de ecrã até uma hora por dia.
Os pais podem acompanhar sempre a utilização que os filhos fazem dos serviços. As plataformas têm de disponibilizar ferramentas de gestão do tempo de ecrã, bem como instrumentos para ver e aprovar contactos, configurar definições, denunciar conteúdos nocivos e controlar o acesso aos dispositivos, garantindo que as crianças usam apenas serviços adaptados a menores.
Para a Eurochild, o controlo parental é essencial, mas “deve complementar, e não substituir, proteções robustas que se apliquem automaticamente a todas as crianças”, diz Pisanu.
“Depender demasiado dos pais e dos controlos parentais coloca um fardo injusto sobre os cuidadores e parte do princípio de que todas as crianças têm acesso a adultos disponíveis, com competências digitais e capacidade de apoio. Essa não é a realidade de todas, incluindo algumas em acolhimento residencial, crianças a viver conflitos familiares ou situações de negligência […]”, acrescentou.
Verificação da idade e privacidade
A idade autodeclarada através do campo de data de nascimento deixa de ser válida. As plataformas não vão verificar documentos de identificação nem conhecer a identidade dos utilizadores quando estes acedem a serviços online. Passarão a usar a aplicação EU Age Verification, a Carteira de Identidade Digital Europeia ou sistemas de terceiros aprovados para determinar se as crianças estão acima ou abaixo da idade mínima, sem conservar dados pessoais, localizar ou seguir os menores.
No prazo de seis meses após a entrada em vigor das novas regras, os prestadores terão de verificar se os titulares de contas existentes têm menos de 15 anos e desativar essas contas quando tal se confirmar ou quando não seja possível comprovar a idade.
Obrigações para as grandes plataformas tecnológicas
Todos os serviços online, incluindo redes sociais, partilha de vídeo, videojogos online, plataformas de IA e chatbots, têm de ser “seguros desde a conceção”.
Os prestadores de serviços deixam de poder incentivar usos compulsivos ou excessivos através de reprodução automática contínua, scroll infinito ou recompensas pela publicação de conteúdos. Têm de introduzir limites de tempo e pausas de utilização e deixam de poder seguir ou partilhar a localização em tempo real de menores, ou ativar o acesso a microfones e câmaras, salvo quando sejam estes a ligá‑los. Também ficam proibidos sistemas de recomendação que sugiram conteúdos com base no comportamento online.
Segundo Pisanu, “as crianças deverão ver um fluxo de conteúdos significativamente mais seguro. As recomendações baseadas no envolvimento passariam a estar desligadas por defeito, pelo que as plataformas deixariam de poder organizar o feed das crianças sobretudo em função do que as mantém a fazer scroll. As crianças poderiam escolher um feed não perfilado, alterar as preferências e apagar interesses inferidos sobre elas”.
No caso dos chatbots de IA, as regras não são suficientemente rigorosas, advertiu Pisanu. “Gostaríamos de ver a idade mínima para acesso autónomo reconsiderada […]. Poderão também ser necessárias salvaguardas mais específicas, incluindo restrições a conceções antropomórficas e bajuladoras, à publicidade dissimulada e à influência comercial”.
Jogos e aplicações online também têm de ser seguros para menores. Os prestadores devem classificá‑los por idades e impedir que crianças acedam ou comprem conteúdos digitais inadequados à sua faixa etária.
O “ônus da prova” recai sobre as plataformas em linha de muito grande dimensão (VLOPs), que têm de demonstrar à Comissão Europeia e a auditores independentes que os seus serviços são seguros. Incumprimentos podem resultar em coimas até 6% do volume de negócios anual mundial.
Como protege a UE os menores online atualmente?
O bloco dispõe já de um enquadramento sólido através da Lei dos Serviços Digitais (DSA) e da Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (AVMSD).
A DSA funciona como uma constituição digital, obrigando as principais plataformas em linha a manter definições de segurança, proteção e privacidade específicas para menores, ao mesmo tempo que proíbe publicidade dirigida a crianças com base em perfis comportamentais. A AVMSD complementa este regime ao exigir que plataformas de partilha e de streaming de vídeo implementem sistemas de classificação de conteúdos e controlos parentais para proteger as crianças de violência, discurso de ódio e conteúdos para adultos.
Para aplicar restrições de idade sem comprometer a privacidade, a UE desenvolveu a aplicação EU Age Verification. Integrada nas carteiras de identidade digital nacionais, permite aos utilizadores comprovarem a idade através de “tokens” de dados seguros de resposta “Sim/Não”. Isto permite às plataformas limitar conteúdos e criação de contas sem recolher ou guardar documentos como passaportes ou certidões de nascimento.
O Plano de Ação contra o Ciberbullying harmoniza as definições e o tratamento do assédio digital em todo o bloco e obriga as plataformas a disponibilizar ferramentas de segurança.
A UE aplica ainda a estratégia “Uma Internet melhor para as crianças (BIK+)”, que financia uma rede de Centros Internet Segura em todos os países da União, oferecendo linhas de apoio multilingues, kits de literacia digital, orientações de segurança e recursos educativos para pais, professores e crianças.
“A principal conclusão é que as restrições de idade são difíceis de aplicar eficazmente por si só. O nosso inquérito mostra que os limites de idade já são amplamente contornados. Muitos adolescentes começaram a usar plataformas antes da idade mínima oficial e 30% dos utilizadores de redes sociais afirmaram ter indicado uma idade falsa no momento da inscrição”, declarou à Euronews a organização de direitos dos consumidores Euroconsumers.
Legislações nacionais
Um grupo central de Estados‑membros está a impulsionar fortemente o Kids’ Act, liderado por França e pela Dinamarca, com o apoio da Grécia, de Espanha e da Áustria. Defendem que abordagens nacionais fragmentadas são insuficientes face a plataformas globais como a Meta.
Os países estão, por isso, a legislar em paralelo com o novo quadro da UE. Vinte e três dos 27 Estados‑membros estão a elaborar, discutir ou aprovar leis nacionais para restringir ou proibir o acesso de menores às redes sociais.
O presidente francês, Emmanuel Macron, tem sido o defensor mais ativo de uma proibição europeia, apelando à Comissão para que introduza uma restrição válida em toda a UE para menores de 15 anos. O Parlamento francês já tinha aprovado uma lei de referência que fixa a ‘maioridade digital’ nos 15 anos.
Depois de o Conselho Constitucional ter declarado inconstitucional, em agosto de 2026, a proibição generalizada inicial por motivos ligados à liberdade de expressão e à privacidade, França mudou de rumo. Em 14 de setembro de 2026, apresentou à UE um plano revisto, substituindo a proibição total por fortes limitações de funcionalidades e controlos parentais para jovens dos 13 aos 15 anos.
A Dinamarca aprovou uma proibição nacional de acesso às redes sociais para menores de 15 anos, com derrogações limitadas geridas pelos pais para jovens de 13 e 14 anos. Os legisladores dinamarqueses justificaram a medida com o aumento da ansiedade e da depressão entre os jovens na região.
Espanha, Itália, Portugal e Polónia apresentaram projetos de lei que impõem medidas rigorosas de verificação de idade. O Senado da Roménia aprovou um projeto de lei que restringe o acesso dos jovens às redes sociais, atualmente em análise na Câmara dos Deputados. A Grécia apoiou de forma firme o EU Kids’ Act em resposta ao aumento do ciberbullying, alinhando‑se com a Áustria na defesa de sanções baseadas nas receitas globais para as empresas tecnológicas que não cumpram as regras.
Vários países opõem‑se ao que consideram ser uma sobrerregulação. A Chéquia e a Estónia rejeitaram proibições generalizadas das redes sociais, argumentando que restringem a liberdade digital e criam riscos para a privacidade através de verificações obrigatórias de identidade. A Estónia, juntamente com a Bélgica, recusou também assinar a Declaração de Jutland, um compromisso político internacional que visa funcionalidades de conceção viciantes, preferindo recorrer às atuais leis de proteção de dados em vez de controlar o acesso à internet através do governo.