Europa deve preparar-se para os possíveis efeitos de novas regras digitais que podem dificultar a concorrência dos pequenos desenvolvedores, alerta um especialista do setor.
Bruxelas quer proteger as crianças da Big Tech. Pode acabar por oferecer ao Silicon Valley uma vantagem competitiva ainda maior.
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Apresentado esta semana, o EU Kids Act prevê limites de idade, controlos parentais e uma ofensiva contra as funcionalidades “viciantes” incorporadas nas redes sociais, nas plataformas de vídeo e nos chatbots de IA.
À medida que o bloco avança para controlar os gigantes tecnológicos, surge uma questão mais difícil: conseguirá a Europa garantir a segurança das crianças sem se excluir da corrida à IA que já está a perder?
Em jogo está quase tudo. A Europa conta apenas com uma empresa de IA de relevo, a Mistral, muito atrás das rivais norte‑americanas OpenAI e Anthropic em avaliação e investimento.
Quando se trata de fazer crescer plataformas digitais ao nível das norte‑americanas, o bloco nunca saiu verdadeiramente dos blocos de partida, preferindo apoiar‑se na força do mercado único e na sua capacidade de regulamentar.
Agora que a IA se torna a tecnologia determinante da década, esse equilíbrio — regras versus crescimento — é visto como um momento decisivo para o bloco.
Kids Act: o que está realmente em cima da mesa
A legislação inclui várias medidas destinadas a proteger as crianças online, entre elas restrições de idade, controlos parentais e limites a funcionalidades potencialmente viciantes.
As propostas foram bem acolhidas por parte da indústria tecnológica, mas Stanislas Marchand, antigo responsável pela área de jogos móveis na unicórnio francesa Voodoo, afirma que a Europa deve também ponderar as possíveis consequências para o seu próprio setor digital.
Defende que a Europa “tem de se preparar para as possíveis consequências, investindo de forma mais urgente do que nunca nas suas capacidades de IA doméstica”.
As propostas da Comissão Europeia surgem numa altura de pressão crescente sobre os governos para protegerem as crianças dos riscos associados às redes sociais e a outras plataformas online.
Nos últimos anos, as grandes tecnológicas têm sido alvo de um escrutínio cada vez maior pelo seu falhanço em proteger os menores online, desde o ciberbullying, assédio e aliciamento até à exploração, extorsão e desinformação.
A Austrália ficou conhecida por ter aplicado, em dezembro do ano passado, a primeira proibição mundial de redes sociais para menores de 16 anos, uma medida acompanhada de perto por governos em todo o mundo, levando muitos a avançar com proibições próprias ou a estudar essa possibilidade.
França, Grécia, Áustria, Dinamarca, Espanha, Bélgica, Itália, Alemanha, Polónia e Países Baixos têm vindo a analisar ou a avançar com legislação nacional sobre proibições de redes sociais, aumentando a pressão sobre Bruxelas para apresentar uma medida válida em toda a UE e evitar uma fragmentação regulatória.
Entretanto, nos Estados Unidos, as empresas de redes sociais enfrentaram este ano processos de responsabilidade civil históricos, que em muitos casos perderam, optando antes por acordos extrajudiciais — como o recente acordo de 17 mil milhões de dólares (14,9 mil milhões de euros) da Meta para pôr fim a uma ação movida por 47 estados norte‑americanos.
Para lá das redes sociais
O EU Kids Act prevê uma proibição total de redes sociais para menores de 13 anos, enquanto os jovens até aos 15 poderiam criar “mini contas” — perfis limitados, altamente supervisionados e ligados ao perfil de um dos pais.
Além disso, estas contas teriam de incluir limites obrigatórios de uma hora diária e uma proibição completa de funcionalidades “tóxicas ou viciantes”, como o scroll infinito, a reprodução automática contínua e os mecanismos de recompensa de envolvimento.
Marchand saudou a proibição proposta para menores de 13 anos, mas considera que a medida “deveria ter sido alargada a todos os menores de 16 anos”, em vez de permitir mini contas para adolescentes.
Defende que a mensagem da Comissão deveria ter sido a de que estas plataformas são “inadequadas para crianças” porque estão “concebidas para maximizar a atenção”.
O Kids Act vai muito para além das redes sociais.
Abarca plataformas de partilha de vídeo como o YouTube e o Twitch, jogos online como o Roblox, Fortnite e Minecraft, e novos serviços como chatbots e assistentes de IA, entre eles o ChatGPT, Claude e Gemini.
Obrigaria também as lojas de aplicações e os sistemas operativos a integrarem filtros rigorosos de verificação de idade para impedir que utilizadores menores descarreguem aplicações e softwares restritos desde o início.
E é na implementação que, para Marchand, reside o problema, porque a UE está a pedir às plataformas que “verifiquem as idades das crianças, operem contas controladas pelos pais, imponham limites diários, restrinjam contactos e funcionalidades e provem que o produto resultante é seguro”.
Em conjunto, estes requisitos podem aumentar o custo e a complexidade de lançar um produto na Europa.
“Cada uma dessas responsabilidades cria outro ponto potencial de falha, e a história dá‑nos poucas razões para confiar que as empresas de redes sociais as vão cumprir corretamente.”
Esta preocupação é particularmente relevante tendo em conta que o setor digital europeu é dominado por empresas norte‑americanas e que o continente tem falhado, em certa medida, na garantia de que a Big Tech cumpre as regras.
A Meta foi multada duas vezes por transferir ilegalmente dados de utilizadores europeus para servidores nos Estados Unidos, violando o RGPD em 2023 e a Lei dos Mercados Digitais em 2025.
O TikTok foi condenado, no ano passado, a pagar 530 milhões de euros por não proteger os dados de menores e por transferi‑los ilegalmente para servidores na China.
A X, de Elon Musk, que mantém a relação mais tensa com os legisladores da UE, foi multada em 120 milhões de euros em dezembro passado devido ao sistema de verificação enganador da “marca azul” e à recusa em dar acesso a dados a investigadores.
Também a Google foi repetidamente multada por violação das regras de concorrência, num total de 10,38 mil milhões de euros até agora.
Fiscalização com resultados irregulares
Todos estes montantes representam pouco mais do que trocos para a Big Tech e, com a chegada de empresas potencialmente ainda maiores, como os gigantes da IA OpenAI e Anthropic — também sediados nos Estados Unidos —, poderá tornar‑se ainda mais difícil para a Europa definir e aplicar as suas próprias regras digitais.
Marchand receia que o diploma torne o mercado europeu menos apelativo para o lançamento de novos produtos, sem fazer muito para apoiar alternativas europeias.
“Se o Kids Act exigir produtos específicos para a Europa e avaliações contínuas dispendiosas, os laboratórios norte‑americanos podem adiar lançamentos no mercado europeu, enquanto os pequenos desenvolvedores europeus terão dificuldade em competir”, alerta.
Sublinha ainda que as empresas na vanguarda da IA já enfrentam custos informáticos enormes e caminhos incertos para a rentabilidade, enquanto alguns modelos avançados da Anthropic já foram restringidos fora dos Estados Unidos e não foram disponibilizados ao AI Security Institute do Reino Unido.
Para Marchand, o resultado pode ser uma consequência não intencional da tentativa da UE de proteger as crianças online.
“Tenho a sensação de que isto vai aprofundar ainda mais o fosso transatlântico na IA.”