O Supremo Tribunal prevê decidir já este fim de semana sobre as medidas cautelares relativas a este ponto da Lei da Memória Democrática, dado que o recenseamento eleitoral encerra na segunda-feira, dia 12. Até 170 mil pessoas podem ficar sem direito de voto se não forem aplicadas.
A Procuradoria contesta medidas cautelares do Supremo Tribunal adotadas na sequência dos recursos apresentados contra a chamada “lei dos netos”, uma disposição adicional da Lei da Memória Democrática de 2022, aplicável a quem nasceu fora de Espanha e descende diretamente de exilados políticos ou de pessoas perseguidas por motivos como a sua orientação sexual.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
O Ministério Público pede que lhes seja garantido o direito de voto nas próximas eleições legislativas antecipadas, marcadas para 29 de novembro.
Se se mantiver, a suspensão cautelar implica retirar o direito de voto a todos os nacionalizados ao abrigo desta disposição.
A chamada “lei dos netos” tem sido muito criticada pela oposição conservadora, que considera que pode condicionar os resultados eleitorais, por ser pouco rigorosa no controlo de quem obtém a nacionalidade e em que círculo eleitoral vota. O Supremo deverá aprovar a decisão final antes do dia 12 (data em que encerra o recenseamento eleitoral devido à antecipação das legislativas).
Numa nota informativa, a Junta Eleitoral Central (JEC) já tinha pedido supervisão dos critérios seguidos pelos diferentes consulados espanhóis para fixar o município de inscrição, sobretudo quando existe uma alteração de localidade em relação à última residência em Espanha da família ou do próprio requerente.
A JEC acolheu parcialmente as reclamações dos ultradireitistas do Vox, defendendo que se estabelecessem critérios homogéneos para determinar o município de recenseamento de cada um dos abrangidos, reforçando as regras mas sem proceder a uma alteração legislativa.
Até 170 mil pessoas podem ficar sem direito de voto caso o Supremo mantenha as medidas cautelares.
Os serviços jurídicos do Estado já tinham alertado para a impossibilidade de rever a legalidade de cada um dos processos, mesmo quando estava fixado como limite 1 de janeiro de 2027, numa altura em que ainda não estava em cima da mesa a antecipação eleitoral.
A Iustitia Europa, uma das acusações particulares, vai mais longe e pediu ao Supremo que suspenda as eleições legislativas “durante o período constitucionalmente disponível e estritamente indispensável”, com base no referido parecer da Advocacia do Estado, que agora considera impossível concluir essa revisão dos processos a tempo.