Entre impostos, salários, pensões, habitação e propinas, há várias medidas no Orçamento do Estado para 2027 que vão mexer diretamente no rendimento das famílias.
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) prevê mudanças que vão influenciar o rendimento disponível das famílias portuguesas, desde os impostos sobre os salários até aos apoios sociais e às despesas com habitação e educação.
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Entre as principais medidas estão uma nova atualização dos escalões do IRS, o aumento do salário mínimo nacional e o reforço de algumas prestações sociais. Em contrapartida, as propinas do ensino superior deverão voltar a subir a partir do próximo ano letivo.
Além disso, a evolução dos preços dos bens essenciais pode absorver uma parte das poupanças fiscais.
A proposta terá ainda de cumprir o processo de aprovação parlamentar antes de ser promulgada pelo Presidente da República.
IRS: nova atualização pode aumentar o rendimento disponível
Uma das principais medidas é a atualização dos limites dos escalões do IRS. As taxas previstas para 2027 mantêm-se, segundo a proposta orçamental, nos valores apresentados pelo Governo em setembro, mas os limites de rendimento a partir dos quais se aplicam os diferentes escalões serão mais elevados.
A tabela de IRS apresentada prevê nove escalões, com taxas entre 12,2% e 48%, sendo que o primeiro abrange rendimentos coletáveis anuais até 8.666 euros, seguindo-se uma taxa de 15,2% para a parcela entre esse valor e os 13.075 euros. Nos dois escalões seguintes, que vão até aos 18.530 euros e aos 23.985 euros, as taxas são de 20,7% e 23,6%, respetivamente.
A partir daí, as taxas sobem para 30,6% no escalão até 30.538 euros e para 34,6% no seguinte, até 44.762 euros. As parcelas de rendimento entre 44.762 e 48.373 euros ficam sujeitas a uma taxa de 43,1%, enquanto as compreendidas entre 48.373 e 89.995 euros são tributadas a 44,6%. Já a taxa máxima de 48% aplica-se apenas à parcela do rendimento coletável anual que ultrapasse 89.995 euros.
Os limites máximos e mínimos para cada escalão foram atualizados em 3,88%, uma percentagem inferior ao valor de referência definido para os aumentos de salário em contratação coletiva, fixado no Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico, acordado em Concertação Social, cujo objetivo foi um aumento do salário médio de 4,5% no próximo ano.
Por serem atualizados em cerca de 3,9%, os limites dos escalões fazem com que todos os contribuintes beneficiem, tendo em conta a progressividade deste imposto.
O Governo prevê também atualizar a dedução específica do IRS, que exclui de tributação uma fatia do rendimento dos trabalhadores e pensionistas, mas o respetivo valor ainda é desconhecido, dependendo da atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
O IAS é fixado através de uma portaria que define o valor que vigora anualmente a partir de 1 de janeiro de cada ano, mas normalmente é calculado algumas semanas antes a partir da inflação e do crescimento da economia.
Há ainda uma alteração dirigida aos rendimentos mais elevados: a taxa adicional de solidariedade de 2,5% passará a aplicar-se apenas a rendimentos coletáveis superiores a 89.995 euros anuais. Para rendimentos acima de 250 mil euros, mantém-se a taxa de 5%.
Mantém-se também a proposta de isenção de IRS sobre prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço até ao limite de 6% da remuneração base anual do trabalhador, desde que a empresa cumpra os critérios de valorização salarial previstos.
Salário mínimo chega aos 970 euros
Os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional deverão passar dos atuais 920 euros brutos mensais para 970 euros em 2027, um aumento de 50 euros por mês.
O valor corresponde ao previsto no acordo de valorização salarial celebrado em Concertação Social e representa um reforço do rendimento bruto de quem aufere a remuneração mínima. O montante líquido dependerá, entre outros fatores, da situação fiscal de cada trabalhador.
Na Administração Pública, a proposta prevê uma atualização salarial mínima de 2,3% ou de 60,52 euros, elevando a base remuneratória para 995,51 euros mensais.
Atualmente, a base remuneratória da Administração Pública é de 934,99 euros.
Pensões aumentam em 2027, com subida que poderá rondar os 3%
Os pensionistas vão beneficiar, em 2027, da atualização regular das pensões, calculada com base na inflação e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Embora o valor definitivo ainda não seja conhecido, os dados disponíveis apontam para um aumento próximo de 3% nas pensões até pouco mais de mil euros mensais, abrangendo a maioria dos pensionistas.
Esta atualização deverá representar mais 824 milhões de euros de despesa pública no próximo ano.
Antes disso, em dezembro, os pensionistas com prestações até 1.611,39 euros mensais vão receber um suplemento extraordinário, pago automaticamente juntamente com a pensão: 200 euros para quem recebe até 537,13 euros, 150 euros para pensões superiores a esse valor e até 1.074,26 euros, e 100 euros para valores acima deste patamar e até ao limite definido.
O objetivo é reforçar os rendimentos dos pensionistas, sobretudo daqueles com pensões mais baixas, embora o aumento regular de 2027 só possa ser confirmado quando forem conhecidos os dados finais da inflação e do crescimento económico.
Idosos com mais 50 euros no Complemento Solidário
Os pensionistas com rendimentos mais baixos estão entre os beneficiários de um dos reforços sociais previstos no orçamento. O Complemento Solidário para Idosos (CSI) deverá aumentar de 670 para 720 euros, uma subida de 50 euros no valor de referência mensal.
A medida destina-se a reforçar os rendimentos dos idosos em situação de maior vulnerabilidade económica. O Governo mantém ainda o objetivo de elevar este valor de referência para 870 euros até 2029.
Mais 60 milhões de euros de despesa com o abono de família
O abono de família também deverá beneficiar de um aumento da despesa pública, associado à atualização dos montantes em função da inflação e ao crescimento previsto do número de beneficiários.
A proposta de OE para 2027 estabelece que a despesa com o abono de família vá aumentar no próximo ano 59,5 milhões de euros, “por comparação com a previsão de execução de 2026”.
O Governo justifica a subida no relatório do orçamento com a despesa que cresce, por um lado devido ao “aumento dos beneficiários em cerca de 1,1%” e por outro devido ao “incremento dos montantes médios de acordo com a variação prevista da inflação”.
Habitação: benefício para senhorios, isenção do IMT Jovem e garantia pública
No mercado de arrendamento, há alterações com efeitos diferentes para proprietários e inquilinos.
Os senhorios abrangidos pelo regime de tributação de rendas moderadas poderão continuar a beneficiar de uma taxa de IRS de 10%, em vez dos 25% anteriormente aplicáveis.
A medida abrange os rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2029, em contratos novos e antigos, mas incide apenas sobre rendas que ascendam, no máximo, a 2.300 euros por mês, o valor que o Governo fixou em setembro de 2025 como "valor moderado".
Para os inquilinos, o limite máximo da dedução à coleta do IRS relativa às rendas sobe de 900 para 1.000 euros em 2027. Para os contribuintes com rendimentos coletáveis mais baixos, o limite poderá atingir 1.100 euros. Esta alteração permite deduzir uma parcela maior das despesas com habitação permanente, dentro das condições legais aplicáveis.
Os jovens até aos 35 anos poderão continuar a beneficiar da isenção de IMT e de imposto do selo na compra da primeira habitação, com atualização dos limites de isenção. O valor máximo abrangido pela isenção de IMT deverá subir para 338.141 euros.
O Governo prevê ainda reforçar o programa Porta 65, que apoia o arrendamento por jovens, mas não adianta números.
A continuidade da garantia pública para a compra da primeira casa também é apontada como provável, embora, na apresentação do orçamento, o ministro das Finanças tenha esclarecido que faltava uma "decisão formal".
Propinas vão ser descongeladas
Uma das medidas que poderá representar um encargo adicional para as famílias é o descongelamento das propinas do ensino superior público a partir do ano letivo de 2027/2028.
O valor máximo das propinas das licenciaturas e dos cursos técnicos superiores profissionais, atualmente fixado em 697 euros, deverá passar a ser atualizado de acordo com a inflação.
A mesma regra será aplicada a determinados mestrados necessários ao exercício de uma profissão ou exigidos pelas respetivas ordens profissionais. Para os restantes mestrados e doutoramentos, a proposta prevê que as atualizações tenham em conta o custo real da formação.
A medida poderá aumentar as despesas anuais dos agregados com filhos no ensino superior, sobretudo quando existem outros encargos associados, como alojamento, transportes e alimentação.
A atualização das propinas já tinha sido proposta pelo Governo de Luís Montenegro no Orçamento do Estado do ano passado, que previa elevar o valor máximo das licenciaturas para 710 euros, mas a medida acabou por ser rejeitada durante a votação na especialidade.
Apoios à parentalidade
O orçamento prevê um aumento da despesa com prestações de parentalidade, refletindo a expectativa de melhoria das condições de atribuição destes apoios. A discussão sobre o alargamento da licença parental inicial paga a 100% até aos 180 dias poderá ter impacto na concretização e no custo destas medidas.
A despesa prevista com as prestações de parentalidade deverá aumentar 349,1 milhões de euros em 2027, refletindo um "crescimento de 31,7% face à previsão de execução para 2026". O valor total orçamentado ascende a 1.452 milhões de euros.
O Parlamento está na fase final dos trabalhos na especialidade da proposta de um grupo de cidadãos que prevê o alargamento da licença parental inicial paga a 100% para os 180 dias (seis meses).
O Orçamento do Estado para 2026 já contemplava o impacto financeiro do alargamento, em dois meses, do pagamento do subsídio parental inicial.
De acordo com a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, estavam então reservados cerca de 230 milhões de euros para esta medida. No entanto, a estimativa tinha por base a proposta do Governo, segundo a qual o pagamento da licença parental a 100% durante seis meses dependeria da partilha equitativa da licença entre os pais.
Já o grupo de cidadãos que propôs a alteração defende que o pagamento integral durante os seis meses seja garantido, independentemente de como a licença seja dividida entre os pais. Esta solução implicaria um encargo maior para o Estado, uma vez que todos os progenitores ficam elegíveis para usufruir o pagamento a 100% enquanto usufruem da licença parental.
Combustíveis e automóveis: sem descidas fiscais anunciadas
Para quem utiliza diariamente o automóvel, a proposta não prevê alterações diretas nos impostos sobre os combustíveis, nem subidas, nem descidas. O Governo estima, no entanto, um aumento da receita fiscal associada a estes produtos em 5,2%, mas apenas com o crescimento esperado do consumo. São mais 186 milhões de euros.
A proposta de Orçamento não revela quais as intenções do Governo sobre o futuro do desconto fiscal em vigor de 23 cêntimos por litro de combustível. Uma parte deste desconto resulta do mecanismo aplicado pelo Executivo para devolver, no imposto petrolífero, os ganhos no IVA decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assegurou que o Governo vai manter a política de resposta ao choque dos preços, com apoios a setores específicos e a devolução da arrecadação pelo Estado.
Mantém-se também o adicional sobre os veículos a gasóleo no Imposto Único de Circulação (IUC). As taxas deste imposto não sofrem alterações previstas no orçamento, mas o calendário de pagamento será diferente em 2027, num ano de transição para o novo modelo.
O novo calendário atira a liquidação do IUC para o mês de outubro, para valores até 500 euros, sendo fracionado em duas tranches (a primeira em julho) para valores mais elevados. A partir de 2028, o IUC passa a ser pago a partir de abril.
O Executivo admite "a atribuição de novos incentivos à aquisição de veículos de emissões nulas", mas ficam por esclarecer quer o calendário da atribuição do apoio quer a respetiva dotação e condições, não sendo possível calcular o benefício que cada família poderá receber.
O concurso para apoio à aquisição de carros elétricos, aberto em junho, esgotou a dotação de dez milhões de euros em poucas horas. Na altura, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, assumiu que "não deverá abrir mais nenhum [concurso] este ano".
Programa "Regressar" prolongado por mais um ano
O Governo prevê prolongar por mais um ano os benefícios do Programa Regressar, destinado aos emigrantes que voltem a Portugal. O regime está em vigor até ao final de 2026, mas o Governo decidiu estendê-lo.
Criado em 2019, o programa destina-se a ex-residentes fiscais em Portugal que tenham estado fora do país durante pelo menos cinco anos e que regressam ao país.
O benefício exclui da tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais pelo período de cinco anos.