Sindicatos dizem que a promessa da Comissão de manter o direito laboral “inalterado” não fecha as lacunas do emblemático regime 28.º. Legisladores continuam sem acordo sobre como as corrigir
O plano da UE para uma forma societária única e digital está bloqueado por uma questão que tem dividido os legisladores há semanas. De que país são os direitos laborais aplicáveis quando uma empresa se constitui num Estado e emprega pessoas noutro?
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O Conselho aprovou a sua posição negocial em 23 de outubro. No Parlamento, as votações da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a UE Inc. foram anuladas duas vezes este mês porque os grupos políticos não conseguiram chegar a acordo sobre a participação dos trabalhadores. Está prevista uma nova votação na comissão para 5 de novembro, seguida de uma votação em plenário a 12 de novembro.
A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) considera que a garantia da Comissão de que o direito laboral não é afetado resolve apenas uma parte do problema.
Direitos individuais versus direitos coletivos
Os juristas do direito do trabalho aceitam, em geral, que os direitos laborais comuns se mantêm. De acordo com as regras europeias de resolução de litígios, a escolha da legislação de outro país não pode, em princípio, retirar a um trabalhador as proteções obrigatórias do país onde habitualmente trabalha.
Os sindicatos afirmam que a falha reside nos direitos associados à própria empresa, nomeadamente no que se refere à representação dos trabalhadores nos órgãos de administração. De acordo com a proposta da Comissão, os direitos de participação numa empresa da UE seguem a sede registada. Como a empresa pode registar-se num país sem instalar a sua direção ou força de trabalho nesse local, os fundadores passam, na prática, a poder escolher o regime de participação no momento da constituição da empresa.
"Vemos claramente esse risco", afirmou à Euronews Isabelle Schömann, secretária-geral adjunta da CES, citando dados de empresas europeias já existentes. Referiu ainda que esta prática já está instalada: "Já temos provas de que as empresas procuram uma sociedade de fachada."
Referiu ainda dados do Instituto Sindical Europeu que mostram que 63% das Sociedades Europeias (SE) existentes são entidades vazias, mantidas "em prateleira"
Reivindicações sindicais
A CES quer que as salvaguardas sejam inscritas em artigos vinculativos e não em considerandos, que orientam a interpretação mas não são executórios. As principais exigências são:
- Uma regra ligada ao local de trabalho. Os direitos coletivos e de participação devem aplicar-se no país onde os trabalhadores exercem habitualmente a sua atividade. “A legislação europeia não existe para reduzir a proteção já garantida aos trabalhadores”, afirmou Schömann.
- Não-regressão. Quando se aplicam vários regimes nacionais, deve prevalecer o nível de participação mais elevado.
- Agregação da força de trabalho. Os trabalhadores em sucursais, filiais e empresas controladas do grupo devem contar para os limiares nacionais de cogestão, para impedir que as empresas fragmentem o efetivo e fiquem abaixo desses limites.
- Uma cláusula anti-evasão. A norma deve abranger estruturas artificiais, não apenas situações “totalmente artificiais”.
- Dados e aplicação. Inspetores do trabalho e sindicatos teriam acesso a informação sobre a força de trabalho. Trabalhadores e sindicatos poderiam recorrer à justiça no país de trabalho e abusos graves poderiam levar à perda do estatuto de EU Inc.
Falhas apontadas pelos sindicatos
O mandato do Conselho inclui uma salvaguarda opcional para as filiais. Os Estados anfitriões com regras de participação podem aderir. As empresas estrangeiras cujas filiais ultrapassem o respetivo limiar de trabalhadores devem criar uma subsidiária local ou conceder direitos equivalentes. Os sindicatos consideram a medida insuficiente, visto esta ser facultativa, abranger apenas as sucursais e não todo o grupo, podendo assim manter os trabalhadores afastados do conselho de administração da empresa-mãe.
A disposição contra abusos, que permite às autoridades nacionais agir contra estruturas "totalmente artificiais", é aplicada caso a caso e de forma reativa. Mesmo que uma empresa tenha escolhido um país de registo em parte para contornar a cogestão, pode escapar-lhe se tiver alguma atividade real nesse país.
Há também preocupações quanto à celeridade do processo. Schömann afirmou que "48 horas é um prazo muito curto para permitir a realização das verificações preventivas que qualquer empresa deve realizar" e alertou para o facto de os encerramentos rápidos poderem impedir os trabalhadores de identificar salários em atraso e contribuições sociais por pagar.
As opções sobre ações são outro ponto sensível. A CES defende que estas não podem substituir o salário: "Não se paga a conta da eletricidade com isso", afirmou Schömann. "Se quer reter talento, tem de pagar a esse talento." O projeto do Parlamento tornaria estes planos voluntários e impediria a sua utilização para substituir salários ou reduzir contribuições para a segurança social.
Startups: "acertar na solução"
As associações de startups rejeitam a ideia de que pretendem enfraquecer a proteção laboral. Simon Schaefer, diretor-executivo da rede Factory de empresas emergentes, assinou uma carta a 15 de outubro na qual alerta os líderes da União Europeia de que as negociações estão a esvaziar a proposta. A sua prioridade é preservar a liberdade de escolha da sede administrativa, pois considera que é isso que faz da UE Inc. uma verdadeira alternativa ao Delaware.
Quanto à fraude, foi direto. "Concordamos com todas as tentativas e esforços para a prevenir", afirmou. "Estamos em sintonia com os sindicatos no que diz respeito ao objetivo de não abusar dos direitos dos trabalhadores", acrescentou.
Schaefer defende que regras específicas, como proibir que as opções sobre ações reduzam a remuneração abaixo do salário mínimo, são preferíveis à exclusão de setores inteiros. Schaefer afirma estar preparado para aceitar um adiamento do processo caso a proposta piore. "Neste momento, acertar na solução é quase mais importante do que a própria rapidez", disse.
Próximos passos
O ponto delicado é a solução de recurso caso administração e trabalhadores não consigam chegar a acordo sobre a participação. Sociais-democratas e Verdes veem um mecanismo de proteção automático como linha vermelha, enquanto o grupo Renew e eurodeputados próximos do setor empresarial contestam a exportação do modelo de cogestão de um país para além-fronteiras. Um compromisso mencionado no Parlamento obrigaria as empresas a criar uma subsidiária local quando ultrapassassem o limiar do país anfitrião, mas isso poderia deixar o conselho da empresa-mãe intocado. Se a votação de 5 de novembro avançar, ficará claro se é possível ultrapassar o impasse.