Gigantes da tecnologia interpuseram ações judiciais separadas para impedir a aplicação de uma lei da Califórnia que visa proteger as crianças com menos de 16 anos de funcionalidades nocivas das redes sociais, tais como o scroll infinito e os feeds que criam dependência.
A Google, a Meta e a TikTok apresentaram ações judiciais separadas com vista a bloquear uma lei da Califórnia que tem como objetivo proteger as crianças dos riscos associados às redes sociais, alegando que a mesma viola os seus direitos ao abrigo da Primeira Emenda.
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A referida lei entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2027 e proíbe as empresas tecnológicas de disponibilizar feeds viciantes, navegação infinita e vídeos reproduzidos automaticamente a menores de 16 anos.
As empresas devem também implementar «medidas razoáveis» para garantir que os menores não tenham acesso a funcionalidades que criem dependência, verificando a idade dos utilizadores. Em setembro, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, promulgou a lei.
As ações judiciais foram interpostas em tribunais federais em São Francisco, Los Angeles e San José, na Califórnia.
Além da Primeira Emenda, a TikTok, a Meta e a Google alegam também que a lei viola a Secção 230 da Lei de Decência nas Comunicações de 1996, a qual isenta as empresas tecnológicas de responsabilidade pelos conteúdos publicados nos seus sites pelos respetivos utilizadores.
Estas ações judiciais surgem num momento em que as empresas tecnológicas enfrentam um escrutínio crescente relativamente aos danos causados pelas suas plataformas às crianças, incluindo milhares de ações judiciais movidas por escolas, governos e queixosos individuais nos EUA e em todo o mundo. As grandes empresas tecnológicas também estão a ser alvo de processos nos tribunais europeus, em França, Itália, Dinamarca e Países Baixos.
Em agosto, a empresa concordou em pagar até 18 mil milhões de dólares (16 mil milhões de euros) e em implementar medidas de segurança infantil mais rigorosas nas plataformas Facebook e Instagram. Este acordo judicial histórico, alcançado nos EUA, pôs fim a um processo judicial sobre o vício de adolescentes nas redes sociais e resolveu as queixas apresentadas por quase todos os 48 estados envolvidos.
Este acordo pôs fim a um caso crucial que se arrastava há vários anos e que visava responsabilizar a gigante tecnológica pelo papel das suas plataformas na deterioração da saúde mental das crianças, através de funcionalidades concebidas para cativar a atenção dos jovens.
Em setembro, a TikTok chegou a um acordo com o estado do Alabama relativamente a funcionalidades que geram dependência.
Na quinta-feira, dia 2 de novembro, o gabinete do procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, que foi parte em cada uma das ações judiciais, afirmou que estava a analisar os documentos apresentados e comprometeu-se a defender as leis estaduais destinadas a proteger as crianças na internet.
A TikTok classificou a lei como "uma restrição flagrantemente inconstitucional à liberdade de expressão, que corrói a prática há muito estabelecida e protegida de selecionar conteúdos com base nas preferências dos utilizadores, prática esta utilizada por livrarias, redes de televisão e serviços de streaming".
A empresa afirmou ter implementado inúmeras medidas de segurança para crianças na sua plataforma e acrescentou que esta lei "ignora os progressos reais na melhoria da segurança dos adolescentes online e limita a liberdade de expressão, retirando aos pais o direito de determinar o que é adequado para os seus filhos".
A Meta declarou que a lei viola a Primeira Emenda, "ao permitir que o governo dite a forma como as ideias são organizadas, apresentadas ou partilhadas com os cidadãos da Califórnia".
"De acordo com a lei, seríamos obrigados a eliminar funcionalidades que garantem que a experiência dos adolescentes seja adequada à sua idade, ou a isolar milhares de adolescentes californianos das suas famílias, amigos e comunidades", declarou a empresa num comunicado.
O Google declarou confiar que os pais estão melhor posicionados para tomar decisões em nome das suas famílias e que disponibiliza uma variedade de ferramentas de controlo parental e proteções.
"Leis excessivamente abrangentes como esta acabam, de facto, por comprometer os sistemas que criámos para ajudar as crianças a encontrarem vídeos de elevada qualidade e adequados à sua idade", declarou José Castañeda, porta-voz da Google.