Decreto-lei permite aos maquinistas parar comboios perante riscos graves, garante canais confidenciais para denunciar problemas de segurança e reforça as competências de inspeção. Conselho de Ministros cria ainda uma figura para apoiar as vítimas de acidentes.
Esta terça-feira, o Governo aprovou um decreto-lei com medidas urgentes para reforçar a segurança ferroviária e melhorar as condições laborais dos maquinistas, coincidindo com o primeiro dia de greve do coletivo e 13 dias depois do acidente de comboio de Urda (Toledo), no qual morreram 69 pessoas.
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A nova normativa introduz na Lei do Setor Ferroviário o princípio de “cultura justa”, que permitirá aos trabalhadores com responsabilidades em matéria de segurança comunicar riscos operacionais através de canais internos ou sistemas públicos que garantam a sua confidencialidade. Os trabalhadores não poderão ser sancionados por estas denúncias se informarem de forma proativa, puserem fim a comportamentos problemáticos e colaborarem com as investigações posteriores.
Além disso, os maquinistas poderão parar um comboio ou recusar-se a iniciar um percurso quando considerem que existe um risco grave e iminente, com a obrigação de o comunicar às autoridades competentes.
O decreto também reforça as competências de supervisão e inspeção da Agência Estatal de Segurança Ferroviária (AESF). As empresas públicas e privadas do setor deverão facilitar o acesso dos inspetores às suas instalações, comboios e equipamentos quando tal seja necessário para o exercício das suas funções.
Outra das alterações especifica que atividades e pausas devem ser contabilizadas como tempo de condução. Incluir-se-ão as manobras, as interrupções inferiores a 45 minutos e determinados períodos de descanso mais prolongados quando coincidam com provas, ensaios ou inspeções do comboio, desde que o maquinista continue responsável pelo veículo.
A normativa procura ainda garantir a igualdade nos coeficientes redutores da idade de reforma para profissionais que desempenhem as mesmas funções. O Executivo irá rever que outras categorias ferroviárias trabalham em condições penosas, tóxicas ou perigosas e poderão beneficiar destes mecanismos.
Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou a criação de uma figura de atendimento a as vítimas de acidentes de transporte público, com estatuto de subsecretaria. A sua missão será coordenar a assistência psicológica, social e jurídica a afetados e familiares, tanto nas primeiras horas de uma emergência como a médio e longo prazo.
Esta figura terá competências sobre acidentes ferroviários, aéreos, marítimos e de autocarro sob jurisdição estatal. Não substituirá os tribunais nem as investigações técnicas, antes colaborará com eles e poderá solicitar informação a outros organismos públicos.
As associações de vítimas participarão na sua atividade e disporão de três meses, a contar da sua nomeação, para iniciarem, em conjunto com esta figura, uma proposta de reforma do enquadramento normativo de atendimento aos afetados.