Carteira Digital da Empresa foi lançada esta segunda-feira. Primeira versão com documentos essenciais será gratuita para os empresários, que so terão de pagar mediante outros documentos que tenham de pedir.
Os empresários vão poder já a partir desta segunda-feira ter acesso a documentos como o Cartão da Empresa e situação contributiva na Carteira Digital da Empresa que funcionará numa plataforma única integrada no ecossistema da aplicação gov.pt.
A Carteira Digital da Empresa, lançada esta manhã no Palácio da Bolsa, no Porto, terá disponíveis, nesta primeira fase, o Cartão (Eletrónico) da Empresa, Situação Tributária, Declaração da Situação Contributiva na Segurança Social e Registo Central do Beneficiário Efetivo, com atualizações automáticas e validação em tempo real por QR Code.
Segundo a Agência para a Modernização do Estado (ARTE), a Carteira Digital "terá uma evolução faseada", estando prevista a inclusão de novos serviços "como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura eletrónica, notificações eletrónicas, alertas fiscais e contributivos, consulta e participação em concursos públicos".
Portugal é o primeiro país da União Europeia (UE) a dispor de uma ferramenta desta natureza, sendo que se alinha com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, que incumbe os Estados-membros a disponibilizarem, para cada cidadão, um espaço digital que reúna a sua documentação.
Esta ferramenta tem em vista "facilitar a identificação da empresa junto de entidades públicas e privadas e também acelerar o cumprimento de obrigações legais e regulatórias".
"Esta solução tem por objetivo simplificar a interação das PME com o Estado, eliminando certidões físicas ou emissões pontuais e agiliza a sua aceitação por entidades públicas e privadas em concursos públicos, licenciamento ou negociações comerciais", esclarece o Governo em comunicado.
"É uma grande facilidade para os empresários portugueses", destaca o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, citado na mesma nota. Gonçalo Saraiva Matias relembra ainda a obrigatoriedade europeia de legislação para interoperabilidade e o posicionamento de Portugal "na liderança da Carteira Digital de Empresa".
A aplicação permite identificar a empresa, comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva. É possível também partilhar documentos e, segundo a ARTE, "reduzir a necessidade de recorrer a múltiplos portais, documentos em papel ou processos repetitivos".
Desta forma, poderá ser utilizada para abrir contas bancárias, levantar encomendas, participar em concursos públicos, cumprir obrigações legais e fiscais, e responder a auditorias ou inspeções.
O acesso à Carteira Digital será gratuito e a disponibilização do Cartão da Empresa, do Documento de Situação Contributiva, do Documento de Situação Tributária e do RCBE também não terá qualquer custo. Mantêm-se os custos nos documentos que já hoje são pagos, como a Certidão Permanente.
No entanto, as próximas funcionalidades a serem lançadas poderão já ser pagas. "No futuro, com o alargamento de funcionalidades mais avançadas, que terão de ser pagas em função do valor que elas próprias têm, mas a versão que apresentamos é gratuita. Será paga apenas com funcionalidades mais avançadas", destacou o governante Gonçalo Matias, no evento de lançamento da Carteira Digital da Empresa, no Porto.
O ministro não revelou, contudo, o preço que os empresários vão ter de pagar pelas funcionalidades em questão, mas perspetiva-se que o custo seja inerente àquele que é pago atualmente para obter os mesmos documentos.
Todos os representantes legais da empresa e as pessoas que tenham poderes de representação devidamente registados nas bases de dados oficiais vão poder aceder à Carteira Digital.
Segundo o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, a União Europeia estima que a criação da "business wallet" a nível europeu signifique uma "poupança, até 2029, de cinco mil milhões de euros em custos administrativos" e que "as carteiras devem gerar 160 milhões de poupanças anuais às empresas".
"Este é mais um passo na Reforma do Estado, que torna o país mais competitivo, reduz significativamente o tempo de procura e conferência documental, aumenta a eficiência em procedimentos internos e externos e reforça a interoperabilidade digital permitindo respostas ágeis a exigências administrativas e legais, desde processos de licenciamento a participação em concursos públicos", reforça também o Governo em comunicado.