Não é a primeira vez que Washington opta por mobilizar, em tempos recentes, mais aeronaves para a Base das Lajes. Francisco Pereira Coutinho, docente da NOVA School of Law, destacou que num contexto de "ameaça do uso da força", é precisa autorização de Portugal para utilizar a base.
A Base das Lajes registou, na tarde de quarta-feira, uma intensificação da movimentação de aeronaves militares norte-americanas. A constatação foi feita pela agência Lusa, que noticiou que alguns dos caças chegaram mesmo a realizar alguns períodos de voo, regressando depois à base localizada na ilha Terceira, nos Açores.
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Segundo a agência noticiosa, estiveram estacionados, por essa altura, 11 reabastecedores KC-46 Pegasus, 12 caças F-16 Viper e um cargueiro militar C-17 Globemaster III.
A maior atividade na Base das Lajes foi ainda reportada pela página no Facebook "Asas dos Açores", partilhando um vídeo que exibe o momento da "aterragem do imponente Boeing KC-46A Pegasus", a que se segue a descolagem de quatro F-16 "para um voo de aproximadamente 45 minutos" e, finalmente, a "partida definitiva de quatro destes caças".
Mas esta não é a primeira vez que Washington opta por reforçar, em tempos recentes, o seu dispositivo militar na Base das Lajes. Em meados de junho, tal como reportado então pela Euronews, tinha-se igualmente registado um movimento acima do normal de meios aéreos norte-americanos na base açoriana.
À data, a RTP Açores detalhou que o aumento da presença americana nas Lajes estava relacionado com operações e logística em matéria de transportes de pessoal e material, numa altura em que os Estados Unidos estavam a retirar pessoal não essencial do Médio Oriente, na sequência do agravamento do conflito entre Israel e Irão no âmbito da guerra de 12 dias, entre 13 e 24 de junho de 2025.
Porém, já depois de estas movimentações terem sido noticiadas, a força aérea norte-americana levou a cabo ataques, entre os dias 21 e 22 de junho, contra instalações nucleares iranianas, o que faz agravar os receios de que um novo ataque militar de Washington a infraestruturas críticas de Teerão possa estar para breve.
No dia seguinte a essas investidas, o Irão retaliou, visando, nomeadamente, a base de Al-Udeid, sediada no Qatar, que é operada pelos Estados Unidos.
A agência Lusa questionou a Força Aérea norte-americana na Base das Lajes, bem como o Ministério da Defesa, sobre as últimas movimentações, mas não obteve qualquer resposta. Por sua vez, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não quis comentar o tema.
Já o Departamento de Estado e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos, à mesma agência noticiosa, detalhou que o "Comando Europeu dos EUA recebe regularmente aeronaves e pessoal militar dos EUA em trânsito, de acordo com os acordos de acesso, base e sobrevoo celebrados com aliados e parceiros", acrescentando apenas não ser "possível divulgar mais detalhes neste momento" por motivos de "segurança operacional dos bens e do pessoal dos EUA".
Estas movimentações surgem num momento em que, segundo declarações da porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, "existem muitas razões e argumentos a favor de um ataque ao Irão", tendo a mesma representante argumentado que Teerão "faria bem em chegar a um acordo" com Donald Trump, de modo a evitar esse desfecho.
O que prevê está previsto no Acordo Técnico das Lajes?
Recorde-se que os Estados Unidos mantêm, há décadas, um acordo bilateral com Portugal que os autoriza a utilizar a base da Força Aérea nacional no arquipélago açoreano.
Em declarações à Euronews, Francisco Pereira Coutinho, professor da NOVA School of Law, começou por explicar que, ao abrigo deste Acordo Técnico das Lajes, integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA de 1995, é dada aos Estados Unidos a permissão para recorrer à Base das Lajes de "forma quase ordinária, corriqueira", também pelo facto de ambos os países serem "parte da Aliança Transatlântica (NATO)".
De facto, nesse entendimento bilateral, lê-se o seguinte: "Sem prejuízo da plena soberania e do controlo sobre o seu território, mar territorial e espaço aéreo, Portugal concede ao Estados Unidos da América a autorização para: A utilização das instalações [...] necessária à condução de operações militares resultantes da aplicação das disposições do Tratado do Atlântico Norte ou de decisões tomadas no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO], não havendo objeção de Portugal."
Acrescenta-se ainda que é também dada permissão para "o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base Aérea n.º 4 (Lajes) ou pelo espaço aéreo dos Açores em missões não previstas na alínea anterior e efetuadas no quadro do Tratado do Atlântico Norte". Movimentações essas que, de acordo com o Acordo Técnico das Lajes, devem ser "objeto de aviso prévio às competentes autoridades portuguesas".
Por fim, detalha-se que "Portugal encarará favoravelmente quaisquer pedidos de utilização da Base Aérea n.º4 (Lajes) para a realização de operações militares decorrentes de decisões tomadas no âmbito de outras organizações de que ambas as Partes sejam membros, desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal".
No entanto, sublinha-se o seguinte: “Qualquer utilização pelos Estados Unidos da América das instalações que não decorra ou integre as situações previstas nos números anteriores do presente artigo deverá ser objeto de autorização prévia."
Francisco Pereira Coutinho esclareceu que, neste momento, assistimos a uma situação de "ameaça do uso da força", por parte dos Estados Unidos contra o Irão, algo "proibido pela Carta [das Nações Unidas]" e que, consequentemente, representa já "uma violação do direito internacional".
E, com base nas premissas anteriores, no caso da concretização de eventuais "operações militares ilícitas", como seria uma intervenção direta visando Teerão, "seria necessária, em princípio, uma autorização expressa ou tácita por parte do Governo português" para utilizar a Base das Lajes para qualquer motivo potencialmente relacionado com essa operação.
Sendo certo que a "base não vai ser usada diretamente para atacar o Irão", devido à significativa distância a que fica de território iraniano, aquilo que poderá estar em causa serão "operações logísticas e de reabastecimento", pelo que não existe "um elo completamente direto" entre os dois factos, detalhou o especialista. Ainda assim, pelo facto de a Base das Lajes estar a "ser utilizada para esta ameaça sobre o Irão", isso "obriga a uma posição por parte do Governo português".
Citou, a título de exemplo, o que estará a acontecer noutros Estados geograficamente mais próximos do Irão, havendo já "notícias de que quer na Arábia Saudita, quer em vários países do Golfo [Pérsico], estes não querem que as suas bases sejam utilizadas nesta operação", nomeadamente "para atacar diretamente o Irão", num ato claro de manifestação "contra" a intervenção militar norte-americana. Elaborou, ainda assim, que "não é certo que as bases não possam ser utilizadas indiretamente" - como estará possivelmente a acontecer com a das Lajes - "para efeitos de operações logísticas e outras coisas".
No caso de uma utilização "direta" de instalações militares estrangeiras para levar a cabo intervenções sobre outros países - exemplo disso foi a Rússia, "quando ataca a Ucrânia, há quatro anos, fá-lo por via da Bielorrússia também" -, o Estado envolvido passaria a estar numa situação "não apenas cumplicidade, mas, até, de coautoria".
Concluindo, há aqui "uma questão de responsabilidade internacional", na medida em que os "Estados não podem permitir que este tipo de violações sejam feitas com a sua autorização" e, concretamente, que "o seu território seja utilizado para que violações de direitos internacionais ocorram".