Tratado do Alto Mar sinaliza “nova era na governação global dos oceanos”, mas especialistas alertam que não travará danos irreversíveis
Entrou hoje em vigor o aguardado Tratado do Alto Mar, um “marco histórico” para a conservação dos oceanos à escala global.
Abrangendo quase metade da superfície do planeta, o Alto Mar situa-se para lá das fronteiras nacionais e integra os bens comuns globais. Até agora, não existia um quadro jurídico dedicado a proteger a biodiversidade nestas águas internacionais e a garantir que os benefícios dos seus recursos fossem partilhados de forma justa entre países.
No entanto, após décadas de negociações, o texto do Tratado foi finalizado em março de 2023, estabelecendo obrigações claras sobre como assegurar uma utilização sustentável dos recursos marinhos. Para entrar em vigor, eram necessárias 60 ratificações de países (aprovação final e consentimento para ficar legalmente vinculado a um tratado), um marco alcançado a 19 de setembro do ano passado.
Especialistas elogiam o acordo como um “ponto de viragem” para a cooperação multilateral e a governação dos oceanos, mas persistem receios quanto a possíveis lacunas.
Alto Mar: o que é e porque é tão importante
A designação Alto Mar é frequentemente usada para abranger todas as zonas fora da jurisdição nacional, incluindo o fundo marinho e a coluna de água (a secção vertical desde a superfície até ao fundo). Corresponde a águas internacionais que cobrem mais de dois terços do oceano, quase 50 por cento da superfície do planeta.
Antes tidas como estéreis e desoladas, as áreas de Alto Mar são hoje vistas pelos cientistas como um dos maiores reservatórios de biodiversidade do planeta. O Alto Mar desempenha um papel importante na regulação do clima, sustentando ciclos de carbono e de água.
Estima-se, aliás, que o valor económico do carbono armazenado pelo Alto Mar varie entre 74 mil milhões de dólares (cerca de 63,62 mil milhões de euros) e 222 mil milhões de dólares (190,85 mil milhões de euros) por ano.
Mas a atividade humana constitui um problema crescente para o Alto Mar. Segundo a High Seas Alliance (HSA), que defendeu o tratado, práticas de pesca destrutivas como a pesca de arrasto de fundo e a pesca ilegal estão a prejudicar a vida marinha do Alto Mar.
A par da poluição por plásticos e químicos, das atividades emergentes como a mineração do fundo marinho e da acidificação das águas com a subida das temperaturas, o Alto Mar está sob grave ameaça.
Tratado do Alto Mar: o que vai fazer
Agora com força de lei internacional, o Tratado permitirá aos países criar uma rede interligada de áreas marinhas protegidas no Alto Mar (AMP), que podem ser adotadas por votação quando não há consenso. Isto ajuda a impedir que um único país bloqueie a criação de AMP.
Prevê ainda apoio a países em desenvolvimento através de reforço de capacidades e transferência de tecnologia marinha, para que tenham melhores condições para desenvolver, implementar, monitorizar e gerir futuras AMP no Alto Mar.
Várias obrigações legais aplicam-se desde hoje. Por exemplo, qualquer atividade prevista sob controlo de uma Parte que possa impactar o Alto Mar ou o fundo marinho deve cumprir o processo de avaliação de impacte ambiental do Tratado, e os governos têm de notificar publicamente essas atividades.
As Partes devem também promover os objetivos do Tratado quando participam noutros organismos, como os que regulam o transporte marítimo, as pescas e a mineração do fundo marinho.
“A meio desta década crucial, uma das iniciativas oceânicas mais ambiciosas do mundo entra numa nova era de mudança sistémica na governação do oceano”, afirma Jason Knauf, CEO do Earthshot Prize.
“Isto reflete um compromisso renovado com o nosso oceano, a sua vida selvagem, os milhões de pessoas que dependem da sua saúde e os objetivos globais definidos para 2030. O Tratado do Alto Mar mostra que o progresso significativo se alcança com visão, perseverança e liderança.”
Proteção dos oceanos: serão devidamente protegidos?
Apesar dos elogios de governos, ONG e ambientalistas em todo o mundo, persistem dúvidas sobre a eficácia do Tratado do Alto Mar na proteção dos oceanos.
“Hoje é um dia de celebração para a biodiversidade e o multilateralismo, mas o trabalho de proteger o oceano está longe de concluído”, afirma Sofia Tsenikli, da Deep Sea Conservation Coalition (DSCC)
“O Tratado do Alto Mar eleva significativamente a fasquia, mas, por si só, não impedirá que a mineração em mar profundo comece no nosso oceano.”
Vários países que ratificaram o Tratado do Alto Mar, como o Japão e a Noruega, manifestaram interesse em escavar vastas áreas do fundo marinho na corrida aos minerais críticos usados em tecnologia verde.
“Os governos não podem comprometer-se credivelmente com a proteção da biodiversidade marinha enquanto permitem avançar uma indústria que destruiria de forma irreversível vida e ecossistemas que mal compreendemos”, acrescenta Tsenikli.
Um recente teste de mineração em mar profundo concluiu que a prática controversa afeta mais de um terço dos animais do fundo marinho, enquanto um relatório publicado em 2024 pela Environmental Justice Foundation concluiu que a mineração em mar profundo não é, na realidade, necessária para a transição para a energia limpa.
É por isso que a DSCC insta todos os membros do Tratado do Alto Mar a aproveitarem o seu impulso para estabelecer uma moratória à mineração em mar profundo na Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.
Dr Enric Sala, fundador da Pristine Seas, alerta igualmente que o Tratado não pode descurar o valor de proteger as áreas do oceano sob jurisdição nacional, onde ocorre a maior parte da pesca e de outras atividades humanas nocivas.
Em comunicado, afirma que a proteção das águas nacionais “não pode ficar para segundo plano”.
“Novas AMP, sejam no Alto Mar ou junto à costa, só serão eficazes se forem estritamente protegidas e plenamente monitorizadas quanto a atividades ilegais”, acrescenta o Dr. Sala.
“Só assim garantimos que as reservas marinhas trazem benefícios para o clima, a biodiversidade e as economias.”