O debate e votação referente às alterações ao diploma decorreu, na manhã desta terça-feira, na Assembleia da República, após o Tribunal Consitucional ter chumbado uma primeira versão da iniciativa legislativa.
PUBLICIDADE
O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português foi aprovado esta terça-feira, na Assembleia da República, com votos a favor do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS-PP e JPP. PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN manifestaram-se contra a proposta.
As propostas de alteração apresentadas pelo PS a propósito da nova Lei dos Estrangeiros foram chumbadas, com os votos contra dos partidos que sustentam o Governo – PSD e CDS-PP –, mas também do Chega e da Iniciativa Liberal.
Durante o debate referente às alterações ao pacote legislativo, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, elogiou as "posturas construtivas" tidas pelos "três maiores partidos da oposição" – Chega, PS e Iniciativa Liberal – durante a discussão, apesar das "divergências". Considerou, antes da votação, que este poderia ser "um dia bastante importante para o Parlamento", em caso de apreciação favorável da proposta.
Já o Chega considerou "suficiente" o que estava previsto na nova versão do documento, embora tenha dito que será necessário "ir mais longe para efetivamente conseguirmos regular a política migratória".
"Saudamos o Governo por termos conseguido apertar algumas das normas previstas inicialmente e por reconhecer que há abusos na atribuição de apoios sociais que devem ser combatidos”, afirmou a deputada Cristina Rodrigues, em representação do partido.
Por sua vez, Pedro Delgado Alves, do PS, pediu ao Executivo liderado por Luís Montenegro para que escolha “evitar as tentações populistas” e seguir um "caminho construtivo de procura de soluções". Afirmando ainda que o Governo “deu resposta, de forma satisfatória”, a alguns dos pontos previamente considerados inconstitucionais, o deputado anunciou, nesse momento, que os socialistas iam apresentar a sua própria proposta.
Rui Rocha, por sua vez, ao adiantar na discussão que a Iniciativa Liberal ia votar a favor do “conjunto de iniciativas [apresentadas] pelas bancadas que suportam o Governo”, destacou que não é "sem críticas" que o partido toma essa decisão. No entanto, os liberais consideram que já se “perdeu tempo demais” e que é preciso adotar medidas para regular a situação migratória.
Em nome do PCP, a líder parlamentar Paula Santos afirmou que "PSD e CDS mantêm todos os pressupostos que estiveram na origem da proposta inicial", chumbada pelo Tribunal Constitucional, embora "com outras nuances", nomeadamente no que diz respeito às "limitações ao reagrupamento familiar" previstas na Lei dos Estrangeiros.
Ao passo que Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda, acusou o Executivo de querer "tornar a Lei dos Estrangeiros numa lei contra os estrangeiros", que é "cruel para quem não é 'gold'".
As reações dos partidos após a votação
O sentido de voto das várias bancadas parlamentares foi anunciado depois de, segundo noticiado pela SIC, PSD e Chega terem chegado a um entendimento, após três dias de negociações, de modo a possibilitar a aprovação do pacote legislativo. Isto depois de André Ventura, presidente do Chega, ter imposto como condição uma norma que exigiria que os imigrantes descontassem cinco anos para a Segurança Social antes que pudessem requerer apoios sociais.
Ainda assim, sobre o tema e em declarações no Parlamento na sequência do debate, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, assegurou que não houve qualquer acordo sobre o combate aos abusos no acesso a prestações sociais. “O combate à fraude e aos abusos no que diz respeito aos apoios sociais fez sempre parte do nosso ADN, portanto, desse ponto de vista, nós não precisávamos de fazer nem nenhuma cedência nem nenhum acordo com qualquer partido”, assegurou o deputado. Concluiu, dizendo que a aprovação deste novo pacote legislativo é uma vitória "dos portugueses e das portuguesas".
Já o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, considerou que o Governo, com este agendamento num período de aproximação às eleições autárquicas de 12 de outubro, "quis avançar com uma proposta que tem um teor eleitoralista", sendo "um epílogo de um percurso de legislar sobre as perceções" da população. Tendo acrescentado: "Não pudemos acompanhar o Governo, na medida em que as propostas que apresentávamos [e que foram chumbadas] serviam o interesse do país."
Paulo Muacho, deputado do Livre, considerou que o texto aprovado esta terça-feira deverá ser encaminhado, uma vez mais, para o Tribunal Constitucional, para que este faça uma avaliação da sua constitucionalidade. Com o porta-voz do partido, Rui Tavares, a considerar que existiu um “acordo escondido com o rabo de fora” entre o Governo e o Chega, de modo a possibilitar que o diploma passasse na Assembleia da República.
O que se segue?
Esta aprovação surge depois do Tribunal Constitucional ter chumbado, em agosto, uma primeira versão da iniciativa legislativa. Nesse momento, foram declaradas inconstitucionais cinco normas previstas no diploma, confirmando-se assim as dúvidas do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que tinha requerido uma apreciação do documento.
A decisão não foi tomada por unanimidade, mas a maioria dos juízes conselheiros declarou inconstitucionais normas relacionadas com a limitação do reagrupamento familiar e com as restrições ao recurso judicial.
Mas, no que concerne a esta nova versão da Lei dos Estrangeiros, o chefe de Estado já tem vindo a indicar, ao longo das últimas semanas, que irá, provavelmente, promulgá-la, tendo a expectativa de que a mesma respeite o que está previsto na Constituição.
Portanto, na sequência da aprovação deste pacote legislativo no Parlamento, este deverá ser agora enviado ao Presidente da República, que tem oito dias para decidir se irá ou não voltar a encaminhá-lo preventivamente para o Tribunal Constitucional.
No caso de uma apreciação positiva, o diploma terá de ser publicado em Diário da República, de modo a que tenha aplicação efetiva e onde se esclarecerá a data de entrada em vigor das medidas.
Pelo facto de terem sido aprovadas várias propostas de alteração no contexto da votação da manhã desta terça-feira, aguarda-se agora a divulgação da redação final da nova lei para se entender melhor a abrangência dos vários pontos que a compõem.