PS e Governo entenderam-se antes da votação na especialidade, esta quarta-feira. Chega pôs-se de fora das negociações. Socialistas garantem que cai o trabalho social obrigatório, PSD diz que será "direcionado".
O Governo chegou a acordo com o Partido Socialista para aprovar a Prestação Social Única (PSU), depois de o Chega se ter colocado de fora das negociações.
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O acordo foi anunciado esta quarta-feira por Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, que afirmou que o partido conseguiu no acordo fazer cair alguns dos pontos mais controversos, nomeadamente o canal de denúncias, especificando ainda que o trabalho social terá de fazer parte do contrato de inserção, como acontece atualmente com o Rendimento Social de Inserção (RSI), deixando de ser obrigatório.
Em conferência de imprensa, pouco antes da reunião da Comissão de Trabalho que iria votar a proposta na especialidade, onde verá luz verde com os votos a favor dos socialistas, Brilhante Dias garantiu ainda que haverá uma "alteração substantiva da condição de recursos" que assegura o acesso à PSU "às pessoas mais vulneráveis", "sem a restrição que foi apresentada pelo Governo".
Porém, Hugo Soares, do PSD, veio depois dizer que o trabalho social não tinha passado a ser facultativo, mas "direcionado" para cada pessoa. "A atividade de solidariedade social não deixa de ser obrigatória, essa atividade de três horas por dia passa a estar integrada num plano de inserção, como já era nossa intenção", garantiu o líder parlamentar do PSD.
PS diz que cai canal de denúncias
Segundo o texto do acordo, citado pela CNN Portugal, o Partido Socialista "assegurou o princípio de que a PSU não será globalmente mais desfavorável do que o regime anterior para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade", bem como o princípio de uma tendência de valorização progressiva e também "a transparência na fixação dos valores de referência do primeiro ano de vigência da PSU em Decreto-Lei".
Estabelece-se ainda que quem recebe a prestação pode ter até “60 IAS para [património] mobiliário e 60 IAS adicionais para património imóvel”. O Indexante dos Apoios Sociais (IAS) é a medida base usada pelo Estado português para calcular o valor dos apoios sociais. No ano corrente, o valor do IAS é de 537,13 euros.
O trabalho social, um dos pontos mais controversos que constava na versão inicial do Governo, deixa de ser obrigatório, "devendo ser articulado com outras dimensões como educação e formação e ser, em qualquer caso, integrado numa lógica de inserção e adequado às condições de cada beneficiário e do seu agregado familiar", de acordo com o texto citado pela CNN Portugal.
Não avança igualmente, conforme já referido, o polémico canal de denúncias contra beneficiários da PSU, " sem prejuízo do rigor e fiscalização na atribuição das prestações sociais", ficando ainda a garantia de que despedimentos por razões imputáveis ao trabalhador não ditam impedimentos de acesso à prestação.
Sobre a proposta do PSD que previa um mínimo de dois anos de residência para os imigrantes que quisessem receber PSU, o líder parlamentar do PS referiu que a matéria não esteve em cima da mesa e que, portanto, manter-se-á o regime em vigor, que estabelece um limite de um ano.
Chega queria debater acesso de estrangeiros às prestações sociais
André Ventura disse não ter chegado a entendimento com o Governo, sendo a principal divergência as condições de acesso às prestações sociais por parte de cidadãos estrangeiros.
"Quem nunca contribuiu para o sistema de Segurança Social português não deve receber subsídios em Portugal", disse o presidente do Chega. André Ventura afirmou ainda que não foi possível chegar a acordo com o Executivo noutros pontos, nomeadamente a imposição de limites ao período durante o qual uma pessoa apta para trabalhar pode receber apoios sociais.
O grupo parlamentar do PSD pedira esta quarta-feira um “adiamento potestativo” para o final do dia da discussão da PSU na Comissão de Trabalho e Segurança Social, para tentar chegar a um entendimento com os partidos da oposição.
O Governo invocou o risco de perder 600 milhões de euros inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) - acordado com a Comissão Europeia - para insistir na aprovação com brevidade da PSU, que junta 13 prestações sociais não contributivas: em vez de receberem vários subsídios separados, os beneficiários da PSU terão direito a uma única prestação que agrupa:
Subsídios sociais no âmbito da parentalidade, designadamente o subsídio social parental inicial, o subsídio social parental por risco clínico durante a gravidez, o subsídio social por interrupção da gravidez, o subsídio social por riscos específicos, o subsídio social por adoção e o subsídio social por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida para realização de parto e para acompanhamento;
Pensão social de velhice;
Pensão social do regime especial de proteção na invalidez;
Complemento extraordinário de solidariedade;
Pensão de viuvez;
Pensão de orfandade;
Subsídio social de desemprego.