A ação popular, movida em dezembro pela associação Citizens’ Voice, pretende que a empresa espanhola indemnize integralmente consumidores por danos decorridos do apagão de abril do ano passado. Ministério Público defende a rejeição liminar da ação.
Um associação de consumidores avançou com uma ação em Portugal contra a Red Eléctrica de España, S.A.U. (REE), exigindo o pagamento de danos patrimoniais e não patrimoniais aos consumidores portugueses afetados pelo apagão ibérico de 25 de abril de 2025.
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A ação popular foi movida a 9 de dezembro de 2025 pela associação Citizens' Voice – Consumer Advocacy Association, alegando que a elétrica espanhola fez uma "gestão deficiente" da rede de transporte de eletricidade em Espanha e da interconexão ibérica com Portugal, levando ao apagão e consequente interrupção massiva e prolongada do fornecimento de energia em território português, o que teve "impacto relevante na sua [dos cidadãos] vida quotidiana, na habitação, na mobilidade, no trabalho ou em outros aspetos essenciais".
A organização defende que a empresa espanhola "violou deveres legais e regulamentares de segurança, continuidade e diligência na operação da rede de transporte e na gestão da interligação com Portugal", e colocou em risco a "estabilidade do sistema elétrico ibérico, em violação de normas de ordem pública energético", afetando os direitos e interesses dos consumidores.
Os cidadãos incluídos do processo incluem todos os consumidores finais com contrato de fornecimento de energia em vigor na data do apagão, cujo fornecimento tenha sido interrompido ou gravemente perturbado devido ao apagão.
A "ação visa a condenação da ré a indemnizar integralmente os autores populares (consumidores abrangidos pela classe) pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência do apagão".
Além das indemnizações, a ação pede ainda a imposição de "medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir, de futuro, a operação segura, estável e diligente da rede" e ainda "planos de contingência eficazes para prevenir e mitigar incidentes semelhantes".
Atualmente, o processo, que decorre no Juízo Central Cível de Lisboa, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, encontra-se pendente, "aguardando citação da ré e dos titulares dos interesses em causa, bem como a prática das subsequentes diligências processuais que venham a ser determinadas pelo Tribunal".
A situação pode, no entanto, mudar em breve, podendo o processo nem chegar a julgamento.
Ministério Público pode travar ação
De acordo com a CNN Portugal, que cita um parecer junto aos autos da ação, o Ministério Público (MP) concluiu que ação coletiva "não se coaduna com o tipo de interesses invocados”, defendendo por isso a sua rejeição liminar.
Em causa estão diferentes fatores, como a dimensão da classe visada (potencialmente milhões de consumidores), a diversidade dos prejuízos entre os lesados e ainda o facto de não existir uma relação contratual direta entre os consumidores portugueses e a elétrica espanhola.
Em declarações à mesma televisão portuguesa, Octávio Viana, presidente da Citizens’ Voice na ação, explica que as justificações do MP podem ser ultrapassadas, nomeadamente a questão vínculo contratual, alegando que a responsabilidade invocada é extracontratual, pelo que não é necessário contrato direto. À CNN Portugal afirmou que o maior entrave do processo é mesmo o tempo, dada a complexidade técnica e a localização da REE, em Espanha.