A Comissão Europeia propôs rever, em 17 de julho, a principal política climática da UE, o Sistema de Comércio de Emissões (CELE na sigla em português). A Euronews explica o que é, porque está a ser revisto e porque se tornou um tema altamente polarizador na agenda europeia.
A revisão do mercado de carbono da União Europeia, o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), foi apresentada pela Comissão Europeia a 17 de julho. Surgiu após meses de forte pressão de quem queria extinguir o sistema e de argumentos do lado oposto a defender que deveria manter-se inalterado ou apenas ligeiramente ajustado.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
A revisão do CELE está a tornar-se numa das batalhas de política climática mais decisivas da UE, por estar no cruzamento entre a ambição climática, a competitividade industrial e a acessibilidade da energia.
Este explicador da Euronews analisa o essencial do CELE, o que está em causa e porque o sistema tem sido um tema tão sensível na agenda da UE.
Em que consiste?
O CELE é um sistema de plafonamento e comércio de emissões usado pela UE para reduzir os gases com efeito de estufa provenientes de setores industriais de grande consumo energético, responsáveis por cerca de 40% das emissões totais da União.
Na prática, obriga determinados setores industriais a pagar pela poluição que geram. Por cada tonelada métrica de CO2 emitida, têm de comprar licenças de emissão no âmbito do CELE.
Algumas indústrias têm direito a licenças gratuitas. A medida procura evitar que sejam empurradas para a deslocalização para países com regras ambientais menos exigentes, o chamado fenómeno de fuga de carbono.
No desenho anterior, estava previsto que o sistema deixasse de atribuir licenças gratuitas até 2039.
Todos os anos, o número total de licenças tem sido reduzido, para garantir que as emissões baixam em linha com as metas climáticas da UE.
A Comissão propôs prolongar o sistema para além de 2039, mantendo uma atribuição gratuita condicional para a indústria, a fim de responder às preocupações de competitividade, já que se espera que muitos setores industriais continuem a produzir algumas emissões bem depois dessa data.
Porque está a Comissão a rever o CELE?
O CELE foi criado em 2005 para ajudar a UE a cumprir as obrigações ao abrigo do Protocolo de Quioto, o primeiro acordo juridicamente vinculativo do mundo para reduzir emissões de gases com efeito de estufa. Desde então, cortou cerca de 50% das emissões de gases com efeito de estufa nos setores abrangidos.
O sistema atual assenta nas metas climáticas da UE para 2030, que exigem uma redução de 55% das emissões de gases face aos níveis de 1990, ao abrigo da Lei Europeia do Clima adotada em 2021. Até 2050, a UE tem a obrigação legal de atingir a neutralidade climática.
Entretanto, a UE aprovou também uma meta climática intermédia vinculativa: reduzir em 90% as emissões líquidas de GEE até 2040.
A Comissão afirma que são necessários previsibilidade e estabilidade para os investimentos, e que o CELE deve ser revisto em conformidade para cumprir o novo objetivo.
Na próxima quarta revisão legislativa, irá avaliar se os elementos-chave de conceção, como a atribuição gratuita de licenças e o funcionamento do mercado, continuam a equilibrar os objetivos climáticos e de competitividade da UE.
Que indústrias estão abrangidas?
Os setores do aço e do ferro, cimento, químicos, refinarias de petróleo, papel e pasta de papel, vidro, cerâmica e alumínio estão todos abrangidos pelo ETS; a aviação e o transporte marítimo também estão parcialmente incluídos.
Os voos dentro do Espaço Económico Europeu têm de pagar pelas emissões que produzem. Os voos internacionais que chegam à Europa provenientes de destinos até 5.000 km serão obrigados a pagar pelas emissões de CO2 a partir de 2029, segundo a nova proposta da Comissão.
Os grandes navios que escalam portos da UE foram incluídos no ETS europeu desde 2024, com as empresas de navegação a tornarem-se gradualmente responsáveis por todas as emissões que reportam.
As receitas geradas devem ser canalizadas para tecnologias limpas, incluindo a descarbonização das indústrias pesadas, que tipicamente são mais difíceis de tornar verdes. A ideia é incentivar as empresas a poluir menos e, ao mesmo tempo, transformar essas receitas em financiamento para a transição verde.
O que está em causa?
As alterações ao mercado de carbono vão criar vencedores e vencidos, consoante o preço do carbono suba ou desça. A revisão pode também determinar o ritmo de financiamento da transição verde europeia.
Desde a sua criação, o CELE gerou um total de 265,7 mil milhões de euros, dos quais a maioria foi diretamente para os países da UE. Parte das receitas é igualmente canalizada para programas de financiamento europeus que apoiam investimentos em inovação limpa e na transição energética.
Entre 2013 e o final de 2025, os leilões de licenças arrecadaram mais de 258 mil milhões de euros em receitas. Só em 2025, o total ultrapassou 43 mil milhões de euros, cerca de 24 mil milhões dos quais beneficiaram diretamente os países da UE. No entanto, nem todos estes fundos foram destinados à transição energética.
Agora, a Comissão quer que os Estados-membros reservem pelo menos 50% das receitas do CELE para descarbonizar a indústria nacional. A medida pode ter peso político, já que muitos ministérios das Finanças têm usado as verbas do CELE para apoiar os orçamentos gerais do Estado.
Quem quer extinguir o CELE e quem o quer manter?
Diversas indústrias, em particular a indústria química, tiveram um papel central ao colocar o CELE sob os holofotes como um dos responsáveis pelos elevados preços da eletricidade.
Defendiam que os preços elevados da energia estavam a levar ao encerramento de fábricas na Europa, que nunca recuperaram totalmente após o abandono do gás russo barato. Os custos do carbono eram repercutidos na fatura da eletricidade, agravando a perda de competitividade face à China e aos Estados Unidos.
A indústria contou com o apoio de vários países da UE, com a Itália a pedir abertamente a suspensão do CELE. A Áustria, a Chéquia, a Eslováquia, a Hungria e a Polónia — países tradicionalmente mais dependentes de combustíveis fósseis — também se posicionaram contra custos elevados de carbono.
Portugal, Espanha, Dinamarca, Finlândia e outros países com elevada produção de energia renovável fizeram pressão sobre a Comissão para manter o ETS e não reduzir a ambição climática, invocando receitas importantes para setores que precisam de descarbonizar.
Curiosamente, entre os setores de indústria pesada, algumas empresas que já tinham investido em tecnologias limpas para descarbonizar as operações também defendiam um CELE mais robusto em vez da sua extinção, receando perder o investimento realizado e a previsibilidade regulatória.
Mesmo entre os defensores do sistema, vários países da UE pediram mais licenças gratuitas, perante um quadro de competitividade fraco.
Porque é que o CELE se tornou controverso?
A controvérsia resume-se a uma escolha fundamental.
Os defensores afirmam que o ETS é a forma mais económica de reduzir emissões, porque torna a poluição mais cara e recompensa as tecnologias mais limpas.
Os críticos argumentam que, sem medidas de apoio robustas, o sistema pode aumentar os custos de energia, colocar a indústria europeia em desvantagem e afetar de forma desproporcionada os agregados familiares — num contexto em que a UE se prepara para lançar, a partir de 2028, o CELE2, um regime separado que abrange os fornecedores de combustíveis para o transporte rodoviário e para os edifícios.
Os consumidores não irão comprar diretamente licenças do CELE, mas espera-se que os fornecedores de combustíveis repercutam parte do custo do carbono em preços mais altos da gasolina, do gasóleo, do gás natural e do gasóleo de aquecimento.
Próximas etapas
A responsabilidade passa agora para os co-legisladores da UE, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu, que iniciarão as negociações políticas após a pausa de verão.
Como prevê que a reforma alargada do CELE se torne um dos dossiers climáticos mais polémicos da UE, a Comissão quer acelerar as decisões sobre licenças de carbono gratuitas para as indústrias intensivas em energia. Argumenta que as empresas precisam de certeza quanto aos investimentos muito antes de a reforma mais ampla ficar concluída.