O projeto de lei alarga os espaços livres de fumo, proíbe pela primeira vez os menores de fumar, equipara os cigarros eletrónicos ao tabaco e endurece as restrições à sua venda, publicidade e patrocínio
Espanha deu na terça-feira um novo passo na estratégia para reduzir o consumo de tabaco. O Conselho de Ministros aprovou um projeto de lei que revê a legislação em vigor desde 2005 para a adaptar aos novos hábitos de consumo e ao aparecimento de produtos como os cigarros eletrónicos, as saquetas de nicotina ou os cachimbos de água.
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O texto inicia agora o seu percurso parlamentar nas Cortes Gerais, onde poderão ser introduzidas alterações antes da aprovação definitiva. A reforma integra o Plano Integral de Prevenção e Controlo do Tabagismo 2024-2027 e representa a atualização mais importante da legislação antitabaco em mais de uma década.
O objetivo do Executivo é «alargar os espaços livres de fumo, reforçar a proteção da infância e da adolescência e adaptar a legislação aos novos produtos relacionados com o tabaco», refere um comunicado do Ministério da Saúde.
O Governo sustenta que a nova regulamentação também pretende fechar “lacunas legais” que tinham ficado à margem da legislação em vigor devido à rápida expansão dos novos produtos com nicotina.
Novos espaços livres de fumo: esplanadas, praias e recintos ao ar livre
Uma das principais mudanças é o alargamento dos espaços onde ficará proibido fumar. Se a norma ultrapassar a tramitação parlamentar, não se poderá consumir tabaco nem utilizar cigarros eletrónicos nas «esplanadas de bares, restaurantes e outros estabelecimentos de restauração, nas praias marítimas e fluviais, nas piscinas de uso coletivo, nas instalações desportivas, nos parques nacionais, nos veículos de trabalho, salvo durante a sua utilização exclusivamente pessoal, assim como nos recintos onde decorram espetáculos públicos».
Além disso, serão criados “entornos de proteção” de 15 metros em redor dos acessos a edifícios públicos, hospitais, estabelecimentos de ensino, universidades, bibliotecas, museus, instalações desportivas, centros culturais e parques infantis.
«Qualquer pessoa que queira tomar um café ou usufruir do seu tempo livre tranquilamente numa esplanada deve poder fazê-lo sem que o fumo das mesas ao lado faça parte do menu», afirmou em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, a ministra da Saúde, Mónica García, que salientou que o tabagismo provoca cerca de 50 000 mortes por ano, só em Espanha.
Menores de idade: além do fornecimento, proibido o consumo
A futura lei introduz pela primeira vez uma proibição expressa do consumo de produtos derivados do tabaco por menores de 18 anos. Até agora, a legislação apenas impedia a venda e o fornecimento, mas não previa de forma específica que os menores pudessem ser sancionados pelo consumo.
«Segundo o Estudes 2025, o inquérito sobre o uso de drogas no ensino secundário em Espanha, a prevalência de fumadores diários entre pessoas dos 14 aos 18 anos situa-se em 4,3%, o valor mais baixo de toda a série histórica desde 1994. No entanto, o consumo de tabaco no último mês neste mesmo grupo etário continua elevado, com uma prevalência de 15,5%», refere o Ministério no comunicado.
O projeto mantém ainda a proibição do consumo de saquetas de nicotina por menores, embora estes produtos não fiquem incluídos no alargamento dos espaços livres de fumo previsto para os restantes dispositivos.
Cigarros eletrónicos: mesmas restrições e venda limitada
A reforma equipara os “e-cigarettes” e outros produtos relacionados com o tabaco ao regime aplicável ao cigarro convencional em todos os locais onde é proibido fumar. A medida abrange tanto dispositivos com nicotina como sem nicotina, além de produtos à base de ervas para fumar, cachimbos de água e outros dispositivos que imitem o ato de fumar.
Outra das novidades consiste em limitar a venda e o fornecimento destes produtos a estabelecimentos especializados, que terão de cumprir os requisitos que o Ministério da Saúde vier a estabelecer posteriormente por portaria. Além disso, estes estabelecimentos não poderão exibir publicidade ou cartazes visíveis do exterior.
O Governo introduziu algumas alterações em relação ao anteprojeto apresentado em 2025. Entre elas está, para já, a retirada da proibição dos vaporizadores descartáveis, algo que o Reino Unido já tinha feito na altura, e da obrigação de embalagem genérica nos maços. O Executivo mantém a intenção de voltar a incluir ambas as medidas durante a tramitação parlamentar, à medida que avance também a regulamentação europeia.
Publicidade e patrocínio: novas restrições
O projeto endurece as limitações à publicidade, promoção e patrocínio do tabaco e dos produtos relacionados. As restrições serão alargadas a todos os meios e suportes, incluindo máquinas de venda automática, internet e qualquer forma de promoção, seja «direta ou indireta».
No domínio audiovisual, a norma impedirá que apresentadores, colaboradores ou convidados apareçam a fumar ou a mostrar produtos de tabaco ou dispositivos relacionados em «meios de comunicação e conteúdos audiovisuais». Também não poderão ser exibidas marcas, logótipos ou referências comerciais associadas a estes produtos.
Infrações e sanções
A reforma atualiza também o regime sancionatório para o adaptar às novas obrigações introduzidas pela lei. As infrações, segundo a imprensa local, poderão ser punidas com coimas que irão variar entre 200 e 600 000 euros, consoante a gravidade.
No caso dos menores que incumpram a proibição de consumir tabaco ou produtos relacionados, as coimas por infrações leves começarão nos 200 euros. Segundo explicou o Ministério da Saúde, essas multas poderão ser substituídas por trabalho a favor da comunidade.
Uma vez aprovada em definitivo e publicada no Boletim Oficial do Estado, a lei entrará em vigor 20 dias depois. Os estabelecimentos e instituições terão ainda um prazo de dois meses para adaptar a sinalização dos novos espaços livres de fumo.