Tratado do Alto Mar redefine gestão das águas internacionais

"As águas internacionais ocupam dois terços do oceano global. É quase metade do planeta", afirma Nathalie Rey, conselheira estratégica principal da High Seas Alliance, à Euronews Earth.

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Mas, até janeiro deste ano, não existia qualquer quadro jurídico dedicado a proteger estas águas internacionais e a partilhar de forma justa os seus recursos entre os países.

Tratado do Alto Mar, oficialmente o Acordo sobre a Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas para além da Jurisdição Nacional, ou BBNJ, entrou em vigor em 17 de janeiro de 2026.

É o primeiro acordo internacional vinculativo centrado especificamente na proteção da biodiversidade em águas fora da jurisdição de qualquer país, abrangendo uma área que representa dois terços do oceano global e quase metade da superfície da Terra.

O alto mar começa onde terminam as águas nacionais, para além das 200 milhas náuticas, cerca de 370 quilómetros da costa. "Para se ter uma ideia, é aproximadamente a distância entre Londres e Paris", explica Rey.

Essa vasta extensão integra também o que Rey descreve como bens comuns globais. "Pertence-nos a todos", afirma. "E todos temos a responsabilidade de cuidar dela."

Todos os anos são descobertas ali cerca de 2 000 espécies novas e o alto mar desempenha um papel crucial na regulação dos ciclos do clima e da água, além de sustentar a segurança alimentar mundial.

“Mosaico de governação dos oceanos”

Até agora, a governação do alto mar era fragmentada. "Tínhamos um mosaico de governação dos oceanos, com diferentes entidades responsáveis pela navegação ou pelas pescas", explica Rey, "mas o seu mandato principal passava pela extração e utilização, não pela proteção desta área."

As ameaças cresceram à medida que a tecnologia avançou. A sobrepesca, a pesca de arrasto de fundo, a poluição plástica e química, a mineração em mar profundo, a geoengenharia e as alterações climáticas pressionam águas que, até este ano, não tinham qualquer proteção jurídica abrangente.

As negociações para colmatar essa lacuna prolongaram-se por mais de duas décadas, envolvendo mais de 190 países. "Não creio que as negociações tenham realmente entrado em rutura", diz Rey. "A mudança política leva tempo."

A pandemia global atrasou também o processo vários anos. O texto final foi acordado em 2023 e o tratado alcançou, em menos de dois anos, as 60 ratificações necessárias para entrar em vigor, um ritmo rápido para os padrões do direito internacional.

"Alguns tratados demoram uma década a entrar em vigor", nota Rey. "Isso mostra bem o nível de apoio político que está por detrás deste acordo." À data da entrevista, 89 países já o tinham ratificado.

A França desempenhou um papel de destaque na criação de impulso político, defendendo que o tratado fosse um dos principais resultados da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos que acolheu em 2025. "Houve uma verdadeira mobilização política por parte da França, mas também de muitos outros países", sublinha Rey.

Mudanças trazidas pelo Tratado do Alto Mar

O tratado oferece uma ferramenta prática para concretizar compromissos já assumidos, preenchendo lacunas antigas na governação dos oceanos ao promover a cooperação entre quadros como a Convenção de Barcelona, as organizações regionais de gestão das pescas e as entidades marítimas internacionais.

Estabelece, pela primeira vez, processos jurídicos claros para criar áreas marinhas protegidas em alto mar: como são elaboradas, aprovadas e aplicadas as propostas. Introduz também avaliações de impacte ambiental obrigatórias antes de iniciarem atividades potencialmente prejudiciais.

Mas Rey destaca uma segunda dimensão, menos discutida: a justiça oceânica. Ao abrigo do tratado, os países em desenvolvimento passam a ter um acesso mais equitativo aos benefícios dos bens comuns globais, incluindo recursos genéticos marinhos encontrados em organismos de grande profundidade, como esponjas, que podem conduzir a avanços farmacêuticos.

"Até agora, só os países ou empresas com recursos para explorar esses elementos é que beneficiavam", afirma. "E isto faz parte de um património comum."

O tratado compromete-se ainda a reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento para participarem na investigação científica marinha e para aplicarem eles próprios o acordo.

Quanto à fiscalização, Rey reconhece as dificuldades: "Vai ser um desafio controlar o que se passa", admite, "mas estamos a assistir a avanços muito rápidos na tecnologia e na monitorização, incluindo o acompanhamento por satélite, que fazem com que nem sempre seja preciso estar no oceano para ver o que está a acontecer." Ferramentas via satélite já conseguem seguir a atividade pesqueira em águas remotas sem presença física no mar.

Importância para o Mediterrâneo

O tratado é particularmente importante para o Mediterrâneo, que representa menos de 1 por cento do oceano global mas alberga cerca de 18 por cento das espécies marinhas conhecidas.

Apesar de ser um dos mais importantes hotspots de biodiversidade do mundo, a governação dos seus ecossistemas profundamente interligados está fragmentada entre diferentes setores e jurisdições. Isso dificulta a abordagem dos impactes cumulativos e a gestão eficaz de recursos partilhados, explica a WWF.

Segundo a organização de conservação, a região é por isso um dos casos concretos mais claros para avaliar quão eficaz poderá ser a implementação do tratado.

Através de instrumentos como as áreas marinhas protegidas, as avaliações de impacte ambiental e os mecanismos de reforço de capacidades, o acordo permite que os países passem de compromissos a ações concretas, afirma a WWF, apelando aos Estados que ainda não ratificaram o tratado para que o façam.

Do papel à ação: moldar na prática o Tratado do Alto Mar

O risco de o tratado dar origem ao que Rey chama de "parques de papel", protegidos apenas no nome, é real, admite. "É sempre uma preocupação." Ainda assim, aponta características pensadas para evitar esse desfecho. Ao contrário de muitos acordos internacionais, este tratado permite que os países votem propostas de proteção marinha em vez de exigirem consenso total, o que impede que um único país bloqueie o progresso indefinidamente. "Já não depende de um ou dois países travarem o avanço", sublinha Rey.

A High Seas Alliance, uma coligação de mais de 80 organizações ambientais que defenderam o tratado ao longo de todo o processo negocial, foi distinguida com o Prémio Earthshot em 2025. Rey descreve esta distinção como o reconhecimento "do poder do esforço conjunto entre governos, cientistas, povos indígenas, comunidades locais, jovens e organizações da sociedade civil a trabalharem em conjunto".

O passo imediato seguinte será a primeira Conferência das Partes do Tratado das Nações Unidas sobre o Alto Mar, prevista para janeiro de 2027. A reunião irá estabelecer os órgãos de governação do tratado, o regulamento interno e os principais processos, definindo na prática o seu funcionamento e o seu nível de ambição.

"O grau de atenção e de apoio político será absolutamente vital para garantir que se passa de palavras em papel a ação no mar", conclui Rey.