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Os Direitos Fundamentais dos cidadãos da UE

Os Direitos Fundamentais dos cidadãos da UE
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi implementada em 2009 para reforçar as garantias e liberdades dos cidadãos europeus. O Right On foi até Bruxelas para apurar se as palavras se traduziram em ações concretas.

A carta reúne um vasto conjunto de princípios inalienáveis. O desafio está em saber como aplicá-los precisamente. Todos os Estados-membros, e as instituições comunitárias, estão vinculados ao documento, mas apenas em casos onde vigora a lei europeia. Os responsáveis europeus garantem que a aplicação é uma realidade. Para o comprovar, fomos conhecer um novo centro de apoio jurídico, que abriu portas em Bruxelas, no passado mês de janeiro. Chama-se Clínica de Direitos da União Europeia e é um projeto comum de uma ONG, o Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus (ECAS), e a Universidade de Kent em Bruxelas. Uma das funcionárias, Leticia Biendo-Bicerra, considera que “é um documento muito importante, crucial, uma pedra angular. No entanto, na minha atividade diária aqui na clínica de direitos, não olho para a carta como a referência principal. Primeiro, vou sempre consultar as legislações nacionais, e depois as europeias. Se precisar de esclarecer algumas questões, de ter uma perspetiva mais abrangente, então sim, vou consultar a Carta dos Direitos Fundamentais.”

Num relatório de acompanhamento, a Comissão Europeia afirma que os tribunais nacionais estão, cada vez mais, a recorrer à carta, sublinhando uma decisão do Tribunal Constitucional da Áustria, que institui a sua sobreposição em caso de conflito com a legislação local. É também realçado que o número de citações do documento, por parte do Tribunal Europeu de Justiça, praticamente duplicou no ano passado. Há procedimentos instaurados contra Malta e Hungria que são apresentados como exemplos da aplicação efetiva dos princípios estabelecidos na carta.

O relatório mostra igualmente que os cidadãos se queixam frequentemente à Comissão Europeia sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais. A liberdade de movimentos está no topo da lista; depois vem o funcionamento e o acesso à justiça nacional; em seguida, o direito ao trabalho, a integração de pessoas com deficiências e a proteção de dados pessoais.

Mas parece ser muito longo o caminho a fazer para que a Carta dos Direitos Fundamentais tenha uma aplicação generalizada. Os mais críticos apontam que não se sabe exatamente quem está vinculado e em que circunstâncias. Assya Kavrakova, da ECAS, confirma que “é verdade que os tribunais se referem cada vez mais à carta e que aumentaram as solicitações de reenvio prejudicial. Mas isso também tem demonstrado que é necessário tornar o objetivo da carta mais claro. Todos sabemos que diz respeito à atividade das instituições europeias e à aplicação das leis europeias a nível nacional. Mas mesmo os tribunais não sabem o que é que isto significa realmente. Por isso se pedem mais reenvios prejudiciais e mais esclarecimentos.”

Em breve, a área de intervenção vai alargar-se. A Croácia vai aderir à União Europeia no próximo mês de julho. Goran, um dos voluntários do Serviço de Ação dos Cidadãos Europeus, tem ajudado a precaver as repercussões desta entrada: “há receios na Croácia sobre uma possível redução de poderes nos tribunais, mas creio que não é uma questão assim tão relevante. Acho que a adesão europeia vai ser positiva, vai trazer mais democracia e maior proteção aos direitos dos cidadãos croatas.”

A própria experiência de Goran ilustra a importância de conhecermos os nossos direitos: recentemente, foi detido, numa viagem para Bruxelas, por causa de dúvidas suscitadas pelo seu estatuto de voluntário na Bélgica. O caso ainda está a ser avaliado.