De acordo com o Diário de Notícias, a Portfuel, de sousa Cintra, e o cons´rcio Repsol-Partex já foram notificadas, mas as empresas negam e falam em equívoco.
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O Governo vai rescindir os contratos para prospeção e exploração de petróleo no Algarve com a empresa Portfuel, de Sousa Cintra, e com o consórcio que reúne Repsol e Partex, noticia esta quarta-feira o Diário de Notícias.
O governo confirmou ao jornal que vai rescindir os contratos com a empresa Portfuel para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo ‘onshore’ nas áreas designadas por Aljezur e Tavira.
Climáximo congratula-se com fim da exploração de petróleo https://t.co/K1mFmz1Hvo
— Diário de Notícias (@dntwit) 14 de dezembro de 2016
O executivo adiantou também que deu já início ao processo de rescisão e execução das garantias bancárias no caso do consórcio que reúne Repsol e Partex e que previa a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na bacia do Algarve.
De acordo com o Diário de Notícias (DN), já foram enviadas cartas de notificação às empresas.
Portfuel alega: “notícia sem sentido”
O presidente da Portfuel mostra-se, contudo, surpreendido e cético com a alegada intenção do Governo em rescindir os contratos. “É uma notícia que não tem sentido. Nós cumprimos com todo o rigor todas as condições do contrato. Não há da nossa parte nenhuma falta. Foi tudo cumprido com rigor. Todas as condições do contrato, não há nenhuma falha. As coisas estão a correr com toda a normalidade. Deve haver algum equívoco”, disse à agência Lusa Sousa Cintra.
O presidente da Portfuel garantiu não ter recebido qualquer notificação, nem ter conhecimento de que tinha sido pedido um segundo parecer à Procuradoria-geral da República (PGR) sobre os contratos. “Desconheço qualquer parecer. O que posso dizer com toda a segurança é que da nossa parte foi cumprido tudo. Não há falha nenhuma, esta notícia não tem sentido. (…) Não recebemos qualquer parecer da PGR”, disse.
Petrolíferas ainda têm uma palavra a dizer apesar da rescisão dos contratos da Portfuel e Repsol https://t.co/36wsqtx4FS
— JORNAL DO ALGARVE (@jornaldoalgarve) 14 de dezembro de 2016
Também o advogado da Portfuel, André Figueira, salientou à Lusa que a empresa não foi notificada, nem tem conhecimento de qualquer parecer da PGR. “Não fomos notificados de nada. Não tivemos conhecimento de qualquer parecer. Tivemos conhecimento do primeiro [parecer], que nos deu razão em toda a linha e que diz que cumprimos tudo. Para além disso, relembro que houve um procedimento administrativo para rescindir o contrato e cujo prazo respondemos em 10 dias”, disse.
André Figueira explicou que a Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis (ENMC) tinha 180 dias para responder e não o fez. “Ou seja, caducou o procedimento de rescisão do contrato, por isso, como é que agora aparece um segundo parecer da PGR, que nós desconhecemos, porque não fomos notificados de nada, sobre uma rescisão dos contratos. Como é que é possível, do nada, haver um segundo parecer, quando o primeiro nos deu razão”, frisou.
O advogado da Portfuel adiantou também que a empresa já entregou o plano de trabalhos para 2017, tendo sido solicitada também a caução para o próximo ano. “Agora recebemos esta notícia. É, de todo, estranho. Vamos agora tentar ter acesso ao parecer da PGR, analisar a situação e depois agir em conformidade”, concluiu.
Comunidade Intermunicipal do Algarve satisfeita
O presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) considerou a rescisão dos contratos para a prospeção e exploração de petróleo na região “uma boa decisão”, que devia de ter sido tomada há mais tempo.
“Felizmente, o Governo vai rescindir os contratos e consideramos que é uma boa decisão para a economia, para o ambiente e para o turismo, aquele que é o setor fundamental da região e que contribui com uma enorme percentagem para o PIB (Produto Interno Bruto) nacional”, disse Jorge Botelho.
O presidente da AMAL e também da Câmara Municipal de Tavira (PS), lemanta apenas que a rescisão dos contratos com a empresa Portfuel, de Sousa Cintra, e com o consórcio que reúne Repsol e Partex “peca por tardia, porque era um assunto que estava a prejudicar a imagem da região enquanto destino turístico”.
“Pensamos que a decisão devia ter sido tomada há mais tempo, mas, no meu entender, o Governo quis acautelar-se até ao limite da razoabilidade de poder rescindir os contratos, o que aconteceu agora, depois do parecer da Procuradoria-Geral da República”, destacou.
Jorge Botelho considerou que os contratos de prospeção e exploração de petróleo no Algarve “enfermavam de um conjunto de não conformidades que agora se verificaram”. “Sempre achamos que os contratos eram ilegais, daí a AMAL ter interposto duas providências cautelares para travar o processo”, recordou.
Na opinião do presidente da AMAL, decisão do Governo em travar a prospeção e exploração de petróleo, “é boa para a região, para o país e para os autarcas, que se tinham unido em torno deste assunto”. “O que queremos é o Algarve com energias limpas, sem exploração de petróleo, porque consideramos que não faz qualquer sentido [o contrário]”, concluiu.
Aljezur fala em “vitória parcelar”
O cancelamento da prospeção e exploração de petróleo no Algarve é “uma vitória parcelar” para a região, considerou o presidente da Câmara de Aljezur, “uma vez que ainda falta resolver o problema da prospeção ao longo da costa vicentina, a cerca de 50 quilómetros da costa de Aljezur.”
José Amarelinho acredita que o Governo também reverterá, no início de 2017, esse contrato com o consórcio ENI/Galp.
Em declarações à Lusa, o também vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) afirmou que aquele organismo vai manter as providências cautelares contra o Estado português para que “não se realize sequer o furo” com que o consórcio ENI/Galp quer avançar no “deep offshore” da Bacia do Alentejo, a 46,5 quilómetros da costa de Aljezur.
“No ‘onshore’ [em terra] estamos livres deste atentado, mas acredito que no princípio do próximo ano ficaremos livres de todos os atentados, devido ao sinal que o Governo nos deu hoje 8quarta-feira)”, afirmou José Amarelinho (PS).
Para o autarca, o Governo geriu o dossiê do petróleo no Algarve de uma “forma inteligente”, olhando de “forma cirúrgica” para os contratos e o recurso a questões administrativas para fundamentar a rescisão “foi necessário”, uma vez que se trata de contratos ainda em vigor.
“É importante conhecer o potencial geológico do país, mas esse conhecimento não nos pode chegar através das petrolíferas. Isso seria entregar o ouro ao bandido. Tem que ser através das universidades e do próprio Estado”, concluiu o autarca.
Também Vítor Aleixo, presidente da Câmara de Loulé (PS), se manifestou satisfeito com a rescisão dos contratos, considerando que se tratou “de uma vitória conjunta” para todos os que se envolveram na luta contra a prospeção de petróleo no Algarve.
Loulé é autarquia pioneira a integrar Rede Nacional para Adaptação Local às Alterações Climáticas https://t.co/DYELwgF17y
— Município de Loulé (@cmloule) 12 de dezembro de 2016
Apesar de o seu concelho não ser diretamente afetado pelos contratos que vão ser revogados, que incidem nas zonas de Tavira e Aljezur, o autarca chegou a propor a realização de um referendo à população sobre o tema.
“Este desfecho é a prova de que uma cidadania ativa é inseparável de uma boa democracia”, afirmou à Lusa, considerando que o anúncio da rescisão por parte do Governo se deve, em muito, aos movimentos de cidadania, que conseguiram travar uma decisão de “consequências desastrosas” para o Algarve.
Governo havia admitido rescisão no mês passado
O governo veio a público, em novembro, afirmar que poderia rescindir o contrato de concessão para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve com a Portfuel, de Sousa Cintra.
Os municípios algarvios, as associações ambientalistas, de defesa do património e empresariais do Algarve têm manifestado a sua oposição à prospeção e exploração de gás natural e petróleo na região.
Em causa, consideram estas entidades, a oposição que esta aposta em energias fósseis representa às metas ambientais internacionais traçadas para a redução das emissões de carbono para a atmosfera, nomeadamente o exigido pelo Acordo de Paris. Os críticas da exploração petrolífera no Algarve alegam que o projeto pode ser ainda prejudicial para atividades como o turismo e a pesca.
Governo rescinde contratos para exploração de petróleo no Algarve https://t.co/uuDwXgeujj via
expresso</a></p>— Expresso (expresso) 14 de dezembro de 2016
Na origem da decisão sobre a Portfuel está, segundo o DN, o parecer pedido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República (PGR) que veio confirmar, [ainda que com argumentos distintos do executivo, que alegava falta de experiência da empresa de Sousa Cintra por ter menos de três anos de atividade neste negócio], “haver justificação para a rescisão”.
No parecer, citado pelo DN, a PGR considera que “há de facto incumprimento inequívoco” da Portfuel, “na medida em que a empresa não apresentou prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada”.
“A apresentação de duas declarações genéricas de uma seguradora consubstancia incumprimento cuja culpa se presume da concessionária em termos de infringirem o enunciado da cláusula oitava de ambos os contratos e habilitam, por isso, à imediata rescisão pelo Estado atendendo à especial gravidade reconhecida pelas partes à violação destas obrigações”, é referido.
O jornal acrescenta que este facto permite ao Estado avançar com a rescisão sem ter de pagar indemnizações.
No caso da Repsol-Partex, a Entidade Nacional para os Mercados de Combustíveis (ENMC) [que representa o Estado] “concluiu existir uma situação de incumprimento não justificado do Plano de Trabalhos para 2016, que justifica a execução de cauções prestadas pelos membros do consórcio”.
De acordo com o DN, o Governo aceitou a recomendação e já deu início ao processo de execução, que implica um valor global de 4,5 milhões de euros dados pelo concessionário como garantia de cumprimento das obrigações.
“Sobra assim apenas o contrato que dá à Galp e à ENI Portugal direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas denominadas Lavagante, Santola e Gamba, na Bacia do Alentejo”, escreve ainda o DN.
O Algarve está de parabéns.
A pressão da Quercus – ANCN e dos seus parceiros da Plataforma Algarve Livre de… https://t.co/EN0ultGTSu— Quercus ANCN (@quercusancn) 14 de dezembro de 2016
O contrato de concessão para a prospeção e pesquisa de petróleo ‘on-shore’ (em terra) nas áreas de Aljezur e Tavira, entre o Estado e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, foi assinado a 25 de setembro de 2015, ainda pelo Governo de Pedro Passos Coelho.
Entretanto, o atual executivo pediu ao Conselho Consultivo da PGR um primeiro parecer sobre estes contratos, que considerou não haver motivo para apontar invalidade aos contratos de concessão para a prospeção e exploração de petróleo no Algarve à Portfuel.
De acordo com o parecer a que a Lusa teve acesso, “ainda que, por hipótese, o despacho de junho de 2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis meses para o Governo dar início à impugnação judiciosa”. Mais tarde, o Governo remeteu a este órgão da PGR novas dúvidas sobre este processo.
Texto: Lusa (DD).
Edição: Francisco Marques.