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Tribunal de Justiça da UE quer que empresas registem horários dos trabalhadores

Tribunal de Justiça da UE quer que empresas registem horários dos trabalhadores
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As empresas na União Europeia vão ter de registar o horário completo dos trabalhadores.

O Tribunal de Justiça da União Europeiaemitiu um acórdão que determina que cada Estado-membro deve criar legislação que obrigue as empresas a registarem as horas de serviço de cada trabalhador por dia, para facilitar o pagamento objetivo de horas extra. Cabe agora a cada país da União "definir as modalidades concretas de implementação do sistema".

Este assunto chegou ao Tribunal de Justiça da União Europeia, na sequência de um caso em Espanha.

Em 2017, uma confederação sindical interpôs uma ação contra o Deutsche Bank, acusando o banco de não cumprir a legislação nacional, nem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não registar o horário de entrada e saída dos trabalhadores.

A instituição financeira defendeu-se, negando que o registo fosse imposto pela lei espanhola e dizendo que era possível fazer o registo de horas extra, se estas fossem comunicadas pelos empregados aos chefes, no final do mês.

No domingo, entrou em vigor em Espanha uma lei aprovada por decreto pelo governo que obriga as empresas a registarem a hora de entrada e saída dos trabalhadores.