A UE quer que todos os cidadãos tenham uma carteira de identidade digital até ao fim de 2026, mas grupos de direitos digitais alertam que as salvaguardas não estão prontas e que o sistema pode facilitar o rastreio dos europeus.
Até ao final de 2026, todos os países da UE têm de disponibilizar legalmente aos cidadãos uma Carteira Europeia de Identidade Digital. Esta aplicação para smartphone reúne, num único local, o documento de identificação oficial, a carta de condução, diplomas e outros documentos verificados, e foi concebida para funcionar nos 27 países da UE.
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Organizações de direitos digitais alertam que a tecnologia e as salvaguardas destinadas a protegê-la ainda não estão prontas e que a carteira pode transformar-se precisamente no instrumento de vigilância que deveria evitar.
“Estamos talvez nos 50-60% das normas técnicas necessárias para construir esta carteira”, afirma Thomas Lohninger, diretor executivo da organização austríaca de direitos digitais epicenter.works e membro da direção da European Digital Rights (EDRi). “Os outros 40% ainda não estão lá. Simplesmente não existem.”
Problema do “honeypot”
Centralizar num único dispositivo a identidade de uma pessoa, os dados de saúde, a carta de condução e credenciais financeiras aumenta o impacto de qualquer falha de segurança. Um telefone roubado, uma aplicação maliciosa ou uma fuga na cloud podem expor tudo de uma vez. Ao contrário de uma palavra-passe divulgada, uma credencial comprometida traz uma assinatura criptográfica de autenticidade, tornando o abuso muito mais grave.
“Se colocar todos os ovos no mesmo cesto, é bom que esse cesto nunca falhe”, diz Lohninger. “Imagine que esta pequena carteira é pirateada ou fica indisponível durante apenas algumas horas ou uma semana. As pessoas ficam impedidas de aceder às redes sociais. Não conseguem usar os transportes públicos. A carta de condução deixa de estar com elas.” Chama à carteira “infraestrutura crítica” que liga os setores público e privado “como nunca fizemos na Europa” e um alvo não só para cibercriminosos, mas também para atores ao nível de Estados.
O regulamento impõe defesas técnicas: hardware criptográfico resistente a adulterações para armazenar chaves, credenciais associadas a um dispositivo específico para que não possam ser copiadas, autenticação para qualquer entidade que peça dados e uma regra que obriga a notificar os utilizadores, no prazo de 24 horas, quando uma credencial é revogada. O Supervisor Europeu da Proteção de Dados aponta os componentes de hardware seguro como salvaguarda essencial contra o roubo. Mas perder o telefone significa sempre uma corrida para bloquear e recuperar a carteira antes de um criminoso a explorar. Os auditores da UE assinalam que os mecanismos de recuperação continuam apenas parcialmente testados.
Rastreio por conceção
A promessa central de privacidade da carteira é a divulgação seletiva: quem precisa de provar que tem mais de 18 anos deve conseguir partilhar apenas esse facto, sem revelar o nome, a morada ou o número de identificação. O SEPD chama a isto “autorização sem identificação”, uma proteção contra rastreio e perfis que um cartão de identificação físico não consegue oferecer.
Lohninger descreve o risco como “sobre-identificação”. Verificar a identidade de alguém online é, atualmente, um processo lento e caro; bancos e operadoras móveis pagam para o fazer ao abrigo das regras de combate ao branqueamento de capitais. A carteira pode tornar essa identificação muito rápida, barata e amplamente disponível, alerta. Isto cria um incentivo para eliminar a anonimidade que ainda existe nas redes sociais ou nos registos de correio eletrónico.
Aponta também aquilo a que a EDRi chama o risco de “panóptico”. A mesma carteira pode ser usada para impostos, saúde, transportes públicos, banca e autenticação no Facebook; áreas da vida até agora separadas podem tornar-se ligadas através de um único sistema. “Estas esferas da vida podem passar a estar interligadas”, afirma. “Há um grande risco de um panóptico em que se consegue ver tudo de toda a gente.” A EDRi tem defendido um princípio jurídico chamado inobservabilidade, destinado a impedir que fornecedores da carteira, governos ou, potencialmente, a Google vejam o que os utilizadores fazem dentro do sistema. As propostas de regras de aplicação, argumenta a EDRi, enfraquecem exatamente esta salvaguarda, ao mesmo tempo que promovem controlos biométricos faciais obrigatórios que não estavam previstos na lei original.
Criptografia por acabar
Grande parte da tecnologia destinada a tornar a carteira simultaneamente segura e privada ainda não existe, diz Lohninger. As provas de conhecimento nulo, técnicas criptográficas que permitem provar um facto, como ter mais de 18 anos, sem revelar os dados subjacentes, são “a fronteira da ciência criptográfica”. “Há um triângulo entre privacidade, segurança e facilidade de utilização”, afirma. “É muito difícil levar as três a 100%. A carteira vai certamente cortar caminho em algum destes pontos.”
Isto deixa em aberto a questão de saber qual destes vértices será sacrificado primeiro. Um sistema de credenciais pode ser criptograficamente seguro, com chaves robustas, assinaturas válidas, sem falhas evidentes, e mesmo assim revelar informação sobre o comportamento de uma pessoa se o mesmo identificador ou atributo for reutilizado entre serviços, permitindo que os verificadores liguem transações distintas ao mesmo indivíduo, mesmo sem o nome associado.
Ligação frágil entre países
Como a carteira assenta no reconhecimento mútuo, um banco ou serviço público num país tem de confiar nas verificações de identidade realizadas ao abrigo das normas de registo, certificação e segurança de outro país. Lohninger não espera que a maioria dos sistemas nacionais seja igualmente robusta até ao prazo definido. “Mesmo países que investem muito dinheiro nisto, como a França e a Alemanha, não estão prontos”, afirma. “Não vão chegar totalmente à meta.”
Essa desigualdade é, por si só, um risco de segurança: um sistema concebido para 27 implementações que confiam umas nas outras é tão forte quanto o seu país mais fraco, a resposta a incidentes mais lenta e o processo de registo menos rigoroso. O conselho de Lohninger, para já, é prudência. “Esperemos e não sejamos pioneiros na adoção. Quero uma auditoria, uma investigação independente, académica e da sociedade civil ao que os governos nos apresentam antes de aderirmos a estes sistemas.”
Porque aumentam os riscos
O debate sobre segurança intensifica-se à medida que governos em toda a Europa, incluindo França, Dinamarca, Grécia e Áustria, avançam com novas leis de verificação de idade para as redes sociais, estando prevista para breve uma declaração a nível da UE pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen. A carteira está a ser apontada como instrumento de aplicação dessas leis, ao cruzar um sistema de identidade de grande valor com, como diz Lohninger, “as empresas mais duvidosas com que interagimos diariamente”.
Para acompanhar a forma como o sistema é usado quando estiver operacional, a epicenter.works está a criar uma plataforma de dados abertos chamada “Who Identifies Me”, pensada para permitir que jornalistas e organizações da sociedade civil acompanhem que empresas e que serviços de fronteira pedem dados às pessoas, uma função de fiscalização que Lohninger considera essencial quando começarem os primeiros incidentes de segurança reais.
“A confiança do público é realmente o recurso mais escasso em tudo isto”, diz. “Vimos, em regiões de todo o mundo, que quando estes grandes sistemas governamentais de identidade digital são lançados e têm problemas, as pessoas afastam-se.”